Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11126 de 09 de Fevereiro de 1998
Implanta Plano de Desenvolvimento e Valorização do Ensino Público Estadual, dispõe sobre mecanismos de parceria e colaboração, institui Programa de Avaliação da Produtividade Docente, dispõe sobre vencimento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de fevereiro de 1998.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica implantado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Plano de Desenvolvimento e Valorização do Ensino Público Estadual, com a finalidade de promover e incentivar, com a colaboração da sociedade e dos municípios, o pleno desenvolvimento da pessoa, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho, mediante:
a elaboração e a execução de políticas e planos educacionais, bem como a instituição de sistema estadual de ensino, de acordo com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as ações do Estado e as dos seus municípios;
a organização, manutenção e desenvolvimento dos órgãos e instituições oficiais do sistema estadual de ensino;
a instituição de formas de colaboração com os municípios, na oferta do ensino fundamental, as quais deverão assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis entre Estado e municípios;
a instituição de formas de parceria e colaboração com associações, conselhos comunitários, empresas privadas, entidades representativas e órgãos afins;
a observância de padrões de qualidade no ensino público, que garantam a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem;
o atendimento do ensino obrigatório, com a criação de formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior, e o oferecimento, com prioridade, do ensino médio; e
Capítulo II
DO SISTEMA ESTADUAL E DAS INSTITUIÇÕES E ESTABELECMENTOS DE ENSINO
O Sistema Estadual de Ensino, a ser reestruturado em lei e organizado em regime de colaboração, deverá atender à política nacional de educação, emanada da União, e se articular com os diferentes níveis e sistemas, observadas as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, e demais disposições legais aplicáveis, compreendendo:
as instituições e estabelecimentos de ensino fundamental e médio criados e mantidos pela iniciativa privada; e
O Estado adaptará sua legislação educacional e de ensino às disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no prazo definido no caput de seu artigo 88.
Os municípios poderão optar por se integrar ao Sistema Estadual de Ensino ou por compor com o Estado um sistema único de educação básica.
A participação dos profissionais da educação na elaboração dos projetos pedagógicos das escolas, bem como a participação das comunidades escolares e locais em conselhos escolares ou equivalentes, dar-se-á de acordo com as normas da gestão democrática do ensino público estadual, estabelecidas pela Lei Estadual nº 10.576, de 14 de novembro de 1995.
Os estabelecimentos de ensino pertencentes ao sistema estadual, respeitadas as normas comuns, terão a incumbência de:
articular-se com as famílias e a comunidade, a fim de criar processos de integração da escola com a sociedade; e
informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
Capítulo III
DAS PARCERIAS E COLABORAÇÕES
Fica autorizada a adoção de mecanismos de parceria e colaboração, visando à otimização dos recursos humanos, materiais e financeiros, bem como ao compartilhamento de fontes de financiamento, para o atendimento da rede de ensino público do Estado, mediante:
convênios de colaboração a serem celebrados entre Estado e municípios, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 211 da Constituição Federal;
instituição de Cadastro de Colaboradores do Ensino, constituído de membros inativos do Magistério Público Estadual;
a instituição de Cadastro de Contratações Temporárias, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do artigo 19, inciso IV, da Constituição do Estado;
parcerias com a iniciativa privada, inclusive com o estabelecimento de relações de reciprocidade entre a concessão de incentivos financeiros e a destinação de recursos privados à educação pública estadual.
Dos Convênios de Colaboração entre Estado e Municípios
Os convênios referidos no inciso I do artigo 5º serão celebrados com a finalidade de regular o regime de colaboração entre Estado e municípios para a transferência mútua de matrículas, de recursos financeiros e de encargos com recursos humanos e materiais, no âmbito das respectivas redes de ensino fundamental.
Os convênios de colaboração poderão prever a mudança de instituição mantenedora, mediante processo legal, sendo que a transferência mútua de prédios e equipamentos dar-se-á mediante cessão de uso, enquanto tramitar processo de transferência definitiva do patrimônio.
Os convênios de colaboração, quando voltados para a municipalização dos estabelecimentos estaduais de ensino fundamental, deverão prever o ressarcimento ao Estado das despesas decorrentes com seus recursos humanos, ficando os municípios igualmente responsáveis pelas despesas decorrentes da manutenção e dos investimentos dos referidos estabelecimentos.
Os municípios que assumirem estabelecimentos estaduais de ensino fundamental igualmente responsabilizar-se-ão pela reposição dos recursos humanos necessários ao pleno funcionamento dos mesmos, à medida que houver vagas em virtude de aposentadoria ou afastamento de professores e servidores estaduais, bem como pela designação da Direção das Escolas, após a sua vacância.
A transferência de matrículas de alunos da rede estadual para a municipal far-se-á na proporção que os municípios assumirem as responsabilidades de que tratam os parágrafos 2º e 3º deste artigo.
Os convênios de colaboração, quando voltados para a estadualização de estabelecimentos municipais de ensino fundamental, obedecerão, no que couber, às mesmas disposições fixadas para a municipalização, referidas nos parágrafos 2º a 4º deste artigo.
O Grupo de Assessoramento de que trata o artigo 83 da Lei Estadual nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, definirá as regras para a execução dos convênios de colaboração, respeitadas as especificidades de cada caso.
O Grupo de Assessoramento a que se refere o parágrafo anterior definirá, também, a critério do Poder Executivo, as formas de compensação, financeira ou outras, entre Estado e os municípios, no que diz respeito ao transporte escolar.
Da Distribuição da Quota Estadual do Salário-Educação
A Quota Estadual do Salário-Educação, de que trata o artigo 15, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, atribuída ao Estado do Rio Grande do Sul, será rateada entre o Estado e os seus municípios, a partir de 1º de janeiro de 1998, de acordo com os critérios dispostos nesta Lei.
Para os fins do rateio referido no artigo anterior, os recursos correspondentes à integralidade da Quota Estadual do Salário-Educação serão consignados como Quota-Estado e Quota-Municípios, respectivamente, com base na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas nas redes de ensino fundamental do Estado e dos municípios.
Para os efeitos do rateio mencionado no "caput", serão computadas exclusivamente as matrículas do ensino presencial.
Para fins de rateio, os recursos financeiros da Quota-Municípios a que se refere o artigo anterior serão distribuídos entre os mesmos segundo o critério definido no mesmo artigo, sendo que para o exercício de 1998; a referida Quota será dividida em duas parcelas, uma de 75% (setenta e cinco por cento) e outra de 25% (vinte e cinco por cento), com a seguinte distribuição:
os recursos financeiros correspondentes à parcela de 75% (setenta e cinco por cento) da Quota-Municípios serão distribuídos entre os mesmos, segundo o critério definido no artigo 8º desta Lei; e
os recursos financeiros correspondentes à parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da Quota-Municípios serão distribuídos entre os mesmos com base na participação percentual de alunos transportados, em cada município, para ambas as redes de ensino fundamental públicas, em relação ao total de alunos do ensino fundamental público transportados no âmbito do território do Estado.
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicará, anualmente, no Diário Oficial do Estado, a participação percentual de alunos matriculados, em cada município, nas redes estadual e municipal de ensino fundamental, em relação ao total de alunos matriculados no ensino fundamental de ambas as redes públicas, bem como a previsão anual de ingresso do Salário-Educação.
Igualmente, o Governo do Estado publicará, anualmente, o número de alunos da rede de ensino fundamental transportados em cada município e em todo o Estado, apurados pelo grupo referido no parágrafo 6º do artigo 6º desta Lei.
Enquanto não forem publicados os dados referidos no parágrafo 1º deste artigo, os recursos financeiros previstos no inciso II do artigo anterior serão transferidos para uma conta especial remunerada no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A.
Os saldos dos recursos financeiros da conta especial remunerada referida no parágrafo anterior serão também destinados aos municípios, conforme o critério definido no inciso II do artigo 9º.
A distribuição de recursos financeiros do Salário-Educação a qualquer município do Estado do Rio Grande do Sul fica igualmente condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal.
Do Cadastro de Colaboradores do Ensino
Fica criado, na Secretaria da Educação, o Cadastro de Colaboradores do Ensino, constituído por membros inativos do Magistério Público Estadual, com a finalidade de atuar, de forma supletiva, na execução de programas e projetos especiais transitórios, de iniciativa pública ou privada, da comunidade escolar ou do próprio docente, a serem definidos em plano anual, estabelecido de acordo com os objetivos do desenvolvimento da educação no Estado do Rio Grande do Sul.
Entre os programas e projetos especiais previstos no caput incluem-se aulas de suporte pedagógico para alunos com dificuldades de aprendizagem, cursos extracurriculares visando à qualificação para o trabalho e ao preparo para o exercício da cidadania, assistência ao educando em atividades extraclasse e outros que vierem a ser definidos.
Os programas e projetos a que se refere este artigo deverão ser submetidos à aprovação de comissão especialmente criada para tal fim, na Secretaria da Educação.
A execução dos programas e projetos mencionados no artigo anterior poderá ser financiada pela Administração Pública Estadual, inclusive com recursos oriundos de convênios, bem como por entidades privadas que manifestem interesse na execução de programas de apoio à educação e ao ensino.
O ingresso no Cadastro dar-se-á mediante inscrição dos interessados, que serão selecionados pela Secretaria da Educação, de acordo com as necessidades de pessoal e nos limites dos recursos alocados, nos termos de regulamento próprio.
A Secretaria da Educação manterá assentamento atualizado dos Professores e Especialistas de Educação inativos dispostos a ingressar no Cadastro.
Os integrantes do Cadastro, quando chamados para o exercício de atividades, farão jus a uma retribuição pecuniária, estabelecida na forma dos artigos 33 e 34 desta Lei, em horas-trabalho, conforme a duração do programa ou projeto a ser executado, a ser percebida cumulativamente com os respectivos proventos.
Quando o programa ou projeto for executado mediante convênio ou financiado por entidade privada, o valor da retribuição pecuniária constará do respectivo instrumento.
A retribuição pecuniária a que se refere o artigo anterior não será base de cálculo para quaisquer vantagens, não podendo ser incorporada aos proventos.
Do Cadastro de Contratações Temporárias
Fica instituído o Cadastro de Contratações Temporárias para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, em caráter emergencial, nos termos do artigo 19, inciso IV, da Constituição do Estado.
Considera-se caráter emergencial, também, a necessidade de suprir vagas decorrentes da cedência de professores, com formação específica, para cumprir compromissos assumidos pelo Estado com entidades conveniadas, desde que, dos referidos instrumentos, não resulte transferência de matrículas da rede de ensino fundamental do Estado para os municípios.
As contratações emergenciais dependerão de autorização legislativa específica, ficando o Poder Executivo, por esta Lei, autorizado a realizá-las dentro do respectivo ano letivo.
Para fins do artigo anterior, somente serão admitidas contratações temporárias de candidatos constantes do Cadastro de Contratações Temporárias, sendo que as inscrições no mesmo terão validade por prazo não superior a 3 (três) anos.
Somente serão admitidos no referido cadastro, candidatos que comprovarem titulação na área de conhecimento ou habilitação a ser lecionada, ou no mínimo, apresentarem atestados de frequência em curso de formação de professores ou em curso de nível superior, na mesma área, ou em áreas afins, preferencialmente a partir do quarto semestre, conforme normas expedidas pelo órgão normativo do Sistema Estadual de Ensino.
Quando os inscritos no Cadastro referido no caput não satisfizerem a demanda específica existente, fica autorizada a publicação de editais, pela Secretaria de Educação, com ampla divulgação nos meios de comunicação locais, abrindo prazo, não inferior a 5 (cinco) dias, para novas inscrições no citado Cadastro.
Em caráter excepcional, o atual Cadastro de Contratações Temporárias terá validade até 30 de abril de 2003.
O cadastro de contratações temporárias será reclassificado e publicado, anualmente, até 15 de fevereiro, com base em novos documentos e títulos apresentados pelos candidatos até 20 de janeiro de cada ano.
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul deverá dar ampla divulgação nos meios de comunicação locais, informando sobre o prazo e os órgãos públicos onde os candidatos deverão apresentar a documentação necessária para a reclassificação do Cadastro de Contratações Temporárias.
Para os candidatos que não encaminharem novos documentos, será considerada a documentação entregue quando da inscrição no Cadastro.
O Governo do Estado disponibilizará na página oficial da internet as seguintes informações relativas ao Cadastro de Contratações Temporárias, por coordenadoria, município e disciplina:
possuírem titulação na área de conhecimento correspondente à habilitação específica declarada no ato de inscrição;
estiverem frequentando curso superior em licenciatura cujo semestre será definido no edital de inscrição;
aceitarem suprir as vagas oferecidas em local com dificuldade de provimento, mediante declaração por escrito;
Para efeito de seleção e classificação dos candidatos, segundo os critérios previstos no artigo anterior, serão constituídas comissões integradas por:
A remuneração dos contratos temporários será de acordo com as horas contratadas, nelas incluído o número correspondente de horas necessárias para cumprir o disposto no § 4.o do art. 2.º da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
Das Formas de Colaboração Voluntária da Comunidade Escolar e das Parcerias com a Iniciativa Privada
Para a execução do disposto no inciso V do artigo 5º, fica instituído o Programa Adote uma Escola.
O Programa Adote uma Escola objetiva a melhoria e a manutenção das escolas da rede de ensino estadual e o atendimento ao aluno carente, mediante a captação, junto à comunidade escolar, de prestação de serviços, de recursos financeiros e materiais.
A parceria com a iniciativa privada, prevista no inciso VI do artigo 5º, far-se-á pela, adesão de empresas ao Programa Adote uma Escola e pelo comprometimento das empresas participantes do Programa Fundopem/RS.
Capítulo IV
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DOCENTE
Fica instituído o Programa de Avaliação da Produtividade Docente, para todos os titulares de cargos de provimento efetivo de Professor do Magistério Público Estadual, independentemente do Plano de Carreira e do Quadro que integrarem, visando ao desenvolvimento do ensino público estadual e à valorização do Magistério.
O Programa de Avaliação da Produtividade Docente introduz mecanismos de incentivo à atividade profissional, visando à obtenção de resultados concretos de melhoria de desempenho dos Professores, que possibilitem a redução dos desperdícios relativos à capacidade potencial dos recursos humanos e financeiros, bem como o estímulo a projetos inovadores.
O Programa será coordenado e supervisionado por Comitê de Avaliação da Produtividade Docente, a ser criado, mediante decreto, pelo Chefe do Poder Executivo, na Secretaria da Educação, e composto por representantes do Governo do Estado, do Magistério Público Estadual, dos alunos e das associações de pais e mestres.
O Comitê de Avaliação da Produtividade Docente estabelecerá, mediante regulamento, os requisitos e as formas de participação dos Professores no Programa, e determinará metas anuais a serem atingidas, em consonância com as estabelecidas pelo Conselho Escolar do respectivo estabelecimento de ensino, para a consecução dos objetivos da política educacional.
Como estímulo aos Professores e reconhecimento do trabalho daqueles que atingirem as metas determinadas anualmente pelo Comitê de Avaliação da Produtividade Docente, será conferido, individualmente, àqueles que participarem do Programa, um Prêmio de Produtividade Docente, no valor de seu vencimento básico do mês de março do exercício subseqüente ao da avaliação, a ser pago, neste exercício subseqüente, em duas parcelas, nos meses de abril e maio.
O Programa de Avaliação da Produtividade Docente será implementado Progressivamente, na rede estadual de ensino básico.
Em 1998, a implementação do Programa dar-se-á em duas séries do ensino fundamental e em uma série do ensino médio, e, em cada ano subseqüente, para duas novas séries, até abranger todas as séries do ensino básico.
O Comitê de Avaliação considerará os seguintes pré-requisitos para a participação dos Professores no Programa:
os alunos das turmas sob sua responsabilidade obtenham aprovação, em processo de avaliação externa promovido pela Secretaria da Educação, em prova de conhecimentos, adaptada aos currículos das diferentes séries, superior à meta percentual estabelecida; e
o índice de reprovação, incluindo as reprovações por desistência, seja inferior à meta percentual estabelecida.
As metas percentuais serão definidas de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Avaliação do Programa.
O Prêmio de Produtividade Docente não constitui vencimento para os efeitos legais, não se incorporando aos vencimentos ou aos proventos, nem servirá de base de incidência para o cálculo de quaisquer vantagens ou descontos previdenciários estaduais.
Capítulo V
DOS VENCIMENTOS, REMUNERAÇÕES, RETRIBUIÇÕES E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Será fixado em lei o vencimento mensal correspondente a 40 (quarenta) horas-trabalho semanais, do Nível 1, e do Nível Especial, ambos para a Classe A, para efeito de cálculo do valor das horas-trabalho do novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual.
O valor da hora-trabalho será obtido mediante a divisão do vencimento mensal do Nível 1 e do Nível Especial, ambos da Classe A, correspondente a 40 (quarenta) horas-trabalho semanais, pelo total de horas-trabalho mensais que seriam cumpridas neste regime, conforme estabelecido a seguir: onde: HT = hora-trabalho V = vencimento mensal de 40 horas-trabalho mensais 40 = horas-trabalho semanais 4,2 = quatro vírgula duas semanas
O valor da hora-trabalho dos demais níveis de valorização e das demais classes do Novo Plano de Carreira e Remuneração será obtido mediante a incidência dos índices correspondentes às classes e aos níveis titulados.
A melhoria da qualidade escolar da rede de escolas públicas estaduais, mediante as ações de que trata o artigo 97 da Lei Estadual nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, será estimulada pela atribuição do Prêmio Anual de Qualidade Escolar para os estabelecimentos de ensino, ficando revogada a sua concessão, nos termos do referido artigo, aos servidores neles designados.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, bem como serão cobertas com valores decorrentes das vinculações de receitas previstas em lei.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Anual do Estado, os respectivos créditos adicionais para a distribuição dos recursos da Quota Estadual do Salário Educação, nos termos desta Lei.
Ficam mantidas para membros do Magistério Público Estadual, exceto para os que vierem integrar o novo Plano de Carreira e Remuneração, as disposições referentes à gratificação de difícil acesso ou provimento, prevista no artigo 70, inciso I, alínea "c" da Lei Estadual nº 6.672, de 22 de abril de 1974, e alterações.
Revogam-se as disposições em contrário, inclusive o artigo 104 da Lei Estadual nº 10.576, de 14 de novembro de 1995.
Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação, salvo quando diversamente estabelecido.
ANTONIO BRITTO, Governador do Estado.