Artigo 6º, Parágrafo 3 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11126 de 09 de Fevereiro de 1998

Os convênios de colaboração poderão prever a mudança de instituição mantenedora, mediante processo legal, sendo que a transferência mútua de prédios e equipamentos dar-se-á mediante cessão de uso, enquanto tramitar processo de transferência definitiva do patrimônio.

Os convênios de colaboração, quando voltados para a municipalização dos estabelecimentos estaduais de ensino fundamental, deverão prever o ressarcimento ao Estado das despesas decorrentes com seus recursos humanos, ficando os municípios igualmente responsáveis pelas despesas decorrentes da manutenção e dos investimentos dos referidos estabelecimentos.

Os municípios que assumirem estabelecimentos estaduais de ensino fundamental igualmente responsabilizar-se-ão pela reposição dos recursos humanos necessários ao pleno funcionamento dos mesmos, à medida que houver vagas em virtude de aposentadoria ou afastamento de professores e servidores estaduais, bem como pela designação da Direção das Escolas, após a sua vacância.

A transferência de matrículas de alunos da rede estadual para a municipal far-se-á na proporção que os municípios assumirem as responsabilidades de que tratam os parágrafos 2º e 3º deste artigo.

Os convênios de colaboração, quando voltados para a estadualização de estabelecimentos municipais de ensino fundamental, obedecerão, no que couber, às mesmas disposições fixadas para a municipalização, referidas nos parágrafos 2º a 4º deste artigo.

O Grupo de Assessoramento de que trata o artigo 83 da Lei Estadual nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, definirá as regras para a execução dos convênios de colaboração, respeitadas as especificidades de cada caso.

O Grupo de Assessoramento a que se refere o parágrafo anterior definirá, também, a critério do Poder Executivo, as formas de compensação, financeira ou outras, entre Estado e os municípios, no que diz respeito ao transporte escolar.