Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.120 de 29 de junho de 2010

Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

O Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo compreende:

Os valores dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo abrangidos pelo Plano de Cargos e Carreiras ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos anexas a esta lei complementar, na seguinte conformidade:

Os valores mensais dos vencimentos previstos no Anexo III correspondem às jornadas de 40 (quarenta) e 30 (trinta) horas semanais de trabalho, cujos valores são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos efetivos de acordo com as jornadas a que estiverem sujeitos.

Para os cargos de provimento em comissão de Secretário, Diretor, Coordenador, Supervisor de Serviço, Chefe de Seção Técnica Judiciário, Chefe de Seção Judiciário e de Assistente Jurídico poderá haver substituição durante os impedimentos do titular.

O servidor titular de cargo efetivo, quando nomeado para o provimento de cargos em comissão, ou no exercício da substituição a que se refere o artigo anterior, poderá optar pela percepção do vencimento do seu cargo de provimento efetivo.

A remuneração dos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras compreende, além do vencimento na forma indicada no artigo 3º desta lei complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:

O ingresso dos servidores na carreira dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.

Quando do ingresso, o servidor será enquadrado no padrão inicial previsto para a classe respectiva, ressalvado o disposto no artigo 38 desta lei complementar.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório na conformidade das regras gerais estabelecidas em lei, complementadas pelas regras aqui previstas, ressalvado o disposto no artigo 39 desta lei complementar.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a Estágio Probatório ao longo do qual a assiduidade, pontualidade, aptidão, capacidade e eficiência que demonstrar serão objeto de avaliação para a efetivação na carreira.

A evolução profissional dos servidores públicos na Carreira do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo dar-se-á por meio dos institutos da Progressão, Promoção e do Acesso, objetivando:

A Progressão é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível.

Poderá participar do processo da Progressão o servidor que:

Será dado conhecimento prévio, aos servidores, dos critérios, normas e padrões a serem aplicados para os fins da Avaliação de Desempenho.

A Progressão somente poderá ocorrer se o servidor tiver obtido resultado final positivo no processo anual de Avaliação de Desempenho. (NR) (*) Alterado pela Lei Complementar n° 1.231, de 10 de janeiro de 2014 .

Interromper-se-á o interstício a que se refere o inciso I do artigo 14 desta lei complementar quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que ocupa, exceto quando:

O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo da Progressão.

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo previsto no Anexo I desta lei complementar que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo deverá cumprir novo interstício para os fins da Progressão.

Caberá à Diretoria de Administração e Recursos Humanos a execução dos procedimentos anuais para o processamento da Progressão. Seção II Da Promoção

A Promoção é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo para o de nível e grau imediatamente superior, dentro da mesma referência.

Poderá participar da Promoção o servidor que tenha cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício. (NR) (*) Alterado pela Lei Complementar n° 1.231, de 10 de janeiro de 2014 .

A Promoção dar-se-á por meio do reconhecimento da experiência profissional adquirida pelo servidor, com a participação em cursos de aperfeiçoamento específicos, combinada com a aplicação dos procedimentos da Avaliação de Desempenho, conforme disposto no inciso II do artigo 14 e no artigo 16 desta lei complementar.

Os cursos a que se refere o artigo anterior serão aqueles especialmente selecionados pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo para essa finalidade.

O interstício a que se refere o artigo 22 será apurado na mesma conformidade com o disposto nos artigos 14 e 17 desta lei complementar.

O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo da Promoção.

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo previsto no Anexo I desta lei complementar que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo deverá cumprir novo interstício nesse novo cargo para os fins da Promoção.

Caberá à Diretoria de Administração e Recursos Humanos a execução dos procedimentos anuais para o processamento da Promoção. Seção III Do Acesso

O Acesso é a forma de provimento vertical de cargo em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia do servidor ocupante de cargo efetivo.

Os cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia ficam reservados para provimento exclusivo por servidores públicos titulares de cargos efetivos de mesma natureza e mesma profissão do Quadro do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Os candidatos a cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia deverão ter exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovar experiência adequada, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.

Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor:

Caberá à Diretoria de Administração e Recursos Humanos o processamento do Acesso.

Fica criado o Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá:

Fica mantida a Gratificação Judiciária (GJ) concedida aos servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, resguardada a competência do Tribunal de Justiça para regulamentá-la por Resolução.

Aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça do Quadro do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras não mais se aplicam as disposições do artigo 7º da Lei Complementar nº 290, de 15 de julho de 1982, que trata da ajuda de custo mensal, e os artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 516, de 9 de junho de 1987, que trata do regime especial de trabalho judicial, ficando-lhes concedida, em substituição a essas vantagens, uma gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial – RETEJ, a ser calculada com base em 31,74% (trinta e um inteiros e setenta e quatro décimos por cento) sobre o valor do padrão do cargo em que estiver enquadrado, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Ficam extintos 8 (oito) cargos de Auxiliar Judiciário Encarregado, 3 (três) cargos de Auxiliar de Gabinete Judiciário e 10 (dez) cargos de Executivo Público Judiciário, cujas denominações são as constantes do Anexo V do Anexo de Enquadramento de Classe – Cargos Efetivos e do Anexo VI do Anexo de Enquadramento de Classe – Cargos em Comissão, na seguinte conformidade:

O servidor titular de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo abrangido pelo presente Plano que for aprovado em concurso público para outro cargo de provimento efetivo terá este novo cargo enquadrado na referência fixada para a nova classe, em grau cujo valor de vencimento seja igual ou imediatamente superior ao valor do padrão do cargo anteriormente ocupado.

Fica dispensado do estágio probatório de que trata o artigo 11 desta lei complementar o servidor que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo previsto no Anexo I desta lei complementar, desde que já o tenha cumprido no cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado.

As descrições sumárias dos cargos são as constantes no Anexo VII desta lei complementar, sem prejuízo de outras atribuições que lhes vierem a ser atribuídas pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar.

Ficam criados os cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo:

As funções-atividade de natureza permanente existentes no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que estejam preenchidas na data da publicação desta lei complementar ficam transformadas em correspondentes cargos em provimento efetivo quando de suas respectivas vacâncias.

Aos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras aplicar-se-ão somente as disposições do artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, relativas à Gratificação Judiciária, não se aplicando as demais disposições.

Aos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras não mais serão aplicados, por haverem sido seus valores absorvidos no enquadramento de que trata o artigo 2º das disposições transitórias desta lei complementar, os seguintes benefícios:

Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se aos servidores exercentes de função-atividade de natureza permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo regidos pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.

Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.

Fica criado o instituto de remoção destinado a propiciar a alteração do posto de trabalho, a pedido, dos servidores dentro do Quadro do Tribunal de Justiça Militar.

As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente, suplementadas se necessário.

Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2010, excetuado o disposto no artigo 41, inciso III, "b" e "d", cuja vigência retroagirá a 1º de janeiro de 2005.

As classes constantes no Anexo V do Anexo de Enquadramento de Classe – Cargos Efetivos e no Anexo VI do Anexo de Enquadramento de Classe – Cargos em Comissão, ambos desta lei complementar, ficam enquadradas na forma neles prevista.

Os atuais servidores integrantes das classes constantes do Anexo V do Anexo de Enquadramento de Classe – Cargos Efetivos terão os respectivos cargos enquadrados na forma e referência ali prevista, da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos, e em grau cujo valor seja igual ou imediatamente superior à soma das parcelas percebidas com base na legislação vigente, conforme o caso, a título de:

A eventual diferença de vencimentos decorrente do enquadramento de que trata o artigo 2º será denominada "Complemento de Enquadramento", aplicando-se a este o mesmo reajuste da Gratificação Judiciária.