Artigo 47 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.120 de 29 de junho de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 47
Fica criado o instituto de remoção destinado a propiciar a alteração do posto de trabalho, a pedido, dos servidores dentro do Quadro do Tribunal de Justiça Militar.
Parágrafo único
- O instituto de remoção será aplicado anualmente, segundo critérios que serão estabelecidos pela Presidência do Tribunal de Justiça Militar.