Artigo 2º, Inciso X da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.120 de 29 de junho de 2010

Art. 2º

Os atuais servidores integrantes das classes constantes do Anexo V do Anexo de Enquadramento de Classe – Cargos Efetivos terão os respectivos cargos enquadrados na forma e referência ali prevista, da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos, e em grau cujo valor seja igual ou imediatamente superior à soma das parcelas percebidas com base na legislação vigente, conforme o caso, a título de:

I

padrão do cargo;

II

Gratificação Fixa de que trata a Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993;

III

Gratificação Especial de Atividade – GEA de que trata a Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 1.055, de 8 de julho de 2008;

IV

Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual – GECE de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, alterado pela Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005;

V

Gratificação Extra de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994;

VI

Gratificação de Produtividade de que tratam a Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989, e as Leis nos 7.007, 7.008 e 7.009, todas de 9 de janeiro de 1991;

VII

Abono de que trata a Lei Complementar nº 881, de 17 de outubro de 2000;

VIII

Gratificação Extraordinária de que trata a Lei Complementar nº 913, de 4 de janeiro de 2002;

IX

parte dos valores da Gratificação Judiciária de que trata o artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, nos termos do Anexo VIII desta lei complementar;

X

Gratificação de Informática de que trata o artigo 20 da Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991, e suas alterações posteriores.

Parágrafo único

- Em razão do disposto no inciso IX, os novos percentuais da Gratificação Judiciária serão os constantes do Anexo IX, mantida a competência para regulamentação prevista no artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993.