Artigo 43 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.120 de 29 de junho de 2010

Aos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras aplicar-se-ão somente as disposições do artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, relativas à Gratificação Judiciária, não se aplicando as demais disposições.