Artigo 38 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.120 de 29 de junho de 2010

O servidor titular de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo abrangido pelo presente Plano que for aprovado em concurso público para outro cargo de provimento efetivo terá este novo cargo enquadrado na referência fixada para a nova classe, em grau cujo valor de vencimento seja igual ou imediatamente superior ao valor do padrão do cargo anteriormente ocupado.