Artigo 17, Inciso IV da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.120 de 29 de junho de 2010

Art. 17

Interromper-se-á o interstício a que se refere o inciso I do artigo 14 desta lei complementar quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que ocupa, exceto quando:

I

designado para função retribuída mediante gratificação "pro-labore", no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo;

II

nomeado para cargo em comissão;

III

designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando;

IV

afastado para frequentar cursos de aperfeiçoamento do cargo de que é titular ou cursos específicos, indicados em regulamento, como requisito para o Acesso;

V

afastado, sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.