Artigo 34, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.120 de 29 de junho de 2010

Art. 34

Fica criado o Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá:

I

efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório;

II

acompanhar os resultados dos procedimentos da Avaliação de Desempenho e da aplicação das instruções normativas, adequando-as sempre que necessário;

III

decidir sobre recursos referentes à Progressão e à Promoção.

Parágrafo único

- O Comitê de Recursos Humanos de que trata este artigo será regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça Militar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta lei complementar.