Artigo 14 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.120 de 29 de junho de 2010

Art. 14

Poderá participar do processo da Progressão o servidor que:

I

~~tenha cumprido, no mesmo cargo efetivo e grau, o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício; e~~

I

tenha cumprido, no mesmo cargo efetivo e grau, o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício; (NR) (*) Alterado pela Lei Complementar n° 1.231, de 10 de janeiro de 2014 .

II

tenha o desempenho avaliado anualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, por meio de procedimentos e critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.