Artigo 6º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.120 de 29 de junho de 2010

O servidor titular de cargo efetivo, quando nomeado para o provimento de cargos em comissão, ou no exercício da substituição a que se refere o artigo anterior, poderá optar pela percepção do vencimento do seu cargo de provimento efetivo.