Artigo 41, Inciso III da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.120 de 29 de junho de 2010

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Art. 41

Ficam criados os cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo:

I

na Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos, na seguinte conformidade:

a

4 (quatro) de Técnico em Informática Judiciário, referência "5";

b

3 (três) de Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário, referência "5";

c

1 (um) de Analista de Sistemas Judiciário, referência "7";

d

1 (um) de Analista em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário, referência "7";

II

na Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos – Área Saúde, na seguinte conformidade:

a

2 (dois) de Auxiliar de Saúde Judiciário, referência "11";

b

1 (um) de Cirurgião Dentista Judiciário, referência "13";

c

1 (um) de Médico Judiciário, referência "13".

III

na Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão, na seguinte conformidade:

a

3 (três) de Diretor, referência "XII";

b

4 (quatro) de Assistente Jurídico, referência "IX";

c

1 (um) de Supervisor de Serviço, referência "VIII";

d

8 (oito) de Assistente Técnico de Gabinete Judiciário, referência "IX".

§ 1º

São requisitos para o provimento dos cargos de Assistente Jurídico criados pela alínea "b" do inciso III deste artigo e pelo inciso III do artigo 1º da Lei nº 7.987, de 23 de julho de 1992: 1 - ser bacharel em Direito, com diploma registrado; 2 - ter idoneidade intelectual geral, além da específica em Direito.

§ 2º

Os cargos de Assistente Jurídico e de Assistente Técnico de Gabinete Judiciário são de provimento exclusivo por servidores do Quadro do Tribunal de Justiça Militar, vedada a nomeação de cônjuge, de afim e de parente em linha reta ou colateral até o 3º grau, inclusive, de qualquer dos integrantes do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.