Lei nº 3.137 de 13 de Maio de 1957

organizar os registros das salinas, dos produtores, rebeneficiadores, exportadores do sal e dos estabelecimentos da indústria de transformação de sal;

assegurar o equilíbrio da produção de sal com o seu consumo;

manter a estatística da produção, do consumo, dos preços e dos estoques;

promover a racionalização da produção, o aperfeiçoamento e contrôle da indústria e comércio de sal, adotando ou sugerindo aos órgãos competentes da União, dos Estados e Municípios tôdas as providências adequadas;

padronizar os tipos de sal, para consumo interno e externo;

estabelecer cotas e fixar preços do produto;

regular a distribuição do sal em tôdas as regiões do País e promover os meios para facilidade de transporte, notadamente aos salineiros que não são armadores;

estimular a aquisição de navios apropriados ao transporte permanente de sal;

estimular a instalação de armazéns ou depósitos de sal, em qualquer parte do território nacional;

difundir, de maneira sistematizada, as vantagens do uso da aplicação do sal;

desenvolver atividades para a obtenção de mercados;

fomentar a fabricação do sal iodetado e do sal cloroquinado, para consumo nas regiões atingidas pelo bócio endêmico e pela malária;

estimular a instalação de fábricas de embalagens para sal;

incrementar e financiar os agrupamentos de pequenas salinas, em unidades tècnicamente organizadas e atuando sob a forma de cooperativas;

incentivar a organização de cooperativas e sindicatos, prestando àquelas assistência técnica e financeira;

promover assistência social aos trabalhadores das salinas;

firmar convênios, acôrdos e contratos com entidades públicas ou privadas;

adquirir, em situações anormais do mercado, para revender sem lucro e mediante prévia autorização do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a quantidade de sal necessária a assegurar o abastecimento de qualquer região ou impedir o encarecimento do produto em qualquer parte do território nacional;

adotar, dentro das limitações legais, tôdas as medidas e providências necessárias ao atendimento de seus objetivos;

contrair, com a aprovação do Conselho Deliberativo (art. 7º, letra f), empréstimos até o limite de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), junto ao Banco do Brasil S.A., Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Caixa Econômica Federal, para financiamento, amparo e defesa da produção e indústria do sal, dando como garantia a taxa constante da letra a, do art. 8º desta lei.

Presidência;

Conselho Deliberativo.

O regulamento do I.B.S. com a organização e as atribuições de seus serviços;

O quadro do pessoal permanente, com os respectivos padrões de vencimentos, representações e gratificações de função.

baixar o regimento interno e praticar os atos de natureza administrativa, necessários à boa marcha dos serviços;

presidir ao Conselho Deliberativo e tomar as providências necessárias à execução de suas resoluções;

apresentar anualmente ao Conselho Deliberativo o projeto de orçamento, planos de administração, contas e relatório das atividades do I.B.S.;

movimentar os dinheiros do I.B.S. e velar pela sua boa aplicação;

autorizar tôdas as despesas e adiantamentos, ordenar os respectivos pagamentos e aprovar as prestações de contas;

representar o I.B.S., ativa e passivamente, em juízo e em suas relações com os poderes públicos e os particulares;

nomear, demitir, promover e transferir os servidores do quadro permanente e contratar pessoal por prazo não excedente de um ano;

arbitrar diárias, ajudas de custo e gratificações devidas aos servidores do I.B.S., nos casos previstos em lei;

adquirir, alienar ou gravar imóveis do I.B.S., mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo;

assinar, pelo I.B.S., convênios, acordos e contratos (art. 7º alínea e);

mandar orçar o custo da produção, em cada Estado, e o da entrega do sal ao consumo, nas diversas regiões do território nacional;

promover congressos e reuniões de salineiros e demais interessados, para solução de questões de ordem econômica ou social, relacionadas com o sal;

vetar, no todo ou em parte, dentro em dez dias, as resoluções do Conselho Deliberativo que obriguem despesas superiores à capacidade financeira do I.B.S., ou lhe pareçam contrárias à política salineira nacional, recorrendo ex-officio para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

baixar o seu regimento interno e resoluções para a perfeita execução das leis e regulamentos, na parte referente à economia salineira;

reunir-se ordinàriamente uma vez por semana e, extrordinàriamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros;

apreciar o relatório e os planos de administração do Presidente do I.B.S., emitir parecer sôbre as contas do exercício anterior, aprovar o orçamento e fiscalizar a sua execução;

criar, transferir ou extinguir, mediante proposta do Presidente do I.B.S., devidamente autorizado pelo Presidente da República, delegacias regionais, agências, postos fiscais ou outros serviços, nos Estados;

aprovar convênios, acordos e contratos que devam ser assinados pelo Presidente do I.B.S.;

deliberar sôbre realização de operações de crédito ou de financiamento e sôbre concessões de empréstimos ou auxílios;

fixar, anualmente, os preços do sal, o total das entregas ao consumo no território nacional e as cotas dos Estados e respectivas salinas; (Vide Lei nº 4.018, de 1961)

adotar ou sugerir providências, nos casos de falta ou insuficiência do produto para consumo, em qualquer Estado;

aprovar os planos de distribuição de sal iodetado e de sal cloroquinado, nas regiões atingidas pelo bócio endêmico e pela malária;

estabelecer os tipos de sal que poderão ser objeto de comércio interno e de exportação;

regular as transferências de cotas, no mesmo Estado, e de registros de salinas;

aprovar os planos de aplicação de receita, com destinação especial;

autorizar, nos casos regularmente previstos, modificações em salinas;

julgar, em segunda instância, os processos de infração da legislação salineira;

fixar as condições de importação do sal estrangeiro, indispensável ao abastecimetno de Municípios situados em regiões afastadas dos portos marítimos, enquanto persistirem dificuldades de comunicação ou desvantagens de preços para a colocação do produto nacional;

solicitar ao Presidente da República, por intermédio do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, permissão para que navios estrangeiros, em casos de comprovada deficiência do serviço de cabotagem, efetuem, temporàriamente, transporte de sal, pelos portos nacionais;

deliberar sôbre representações, memorais, recursos e reclamações, relativas a assuntos de natureza econômica e compreendidos nas atividades do I.B.S.

taxa de Cr$ 35,00 (trinta e cinco cruzeiros), por tonelada, cuja arrecadação se fará no momento da retirada do sal da salina, para qualquer destino; (Vide Lei nº 4.018, de 1961)

auxílios dos governos da União e dos Estados salineiros;

multas;

outras fontes de renda, que venham a ser criadas.

a quantidade de sal destinada ao consumo, no território nacional, representada pela média do qüinqüênio civil, com o acréscimo, no máximo, de dez por cento, permitida a acumulação às salinas que encerrarem o ano salineiro com saldo de cotas do exercício anterior;

a cota que, daquela quantidade, caberá a cada Estado produtor, e que será proporcional à média harmônica entre os índices representativos da área de cristalização, existente quando do registro de suas salinas e das da área de cristalização, existente quando do registro de suas salinas e das entregas de sal ao consumo feitas por êles, nos cinco últimos anos civis;

a cota de cada salina, pela distribuição da do Estado entre elas, adotada a mesma fórmula.

ao mercado externo;

às indústrias de transformação, de acôrdo com a capacidade de cada fábrica.

provisòriamente, quando ela, por motivo justo e devidamente comprovado, não puder produzir;

definitivamente, quando cessar a sua produção e fôr eliminada a correspondente área de cristalização.

multa;

apreensão;

inutilização do produto;

suspensão do registro, no I.B.S., por prazo até três anos;

cancelamento do registro;

qualquer outra sanção estabelecida em regulamento ou resolução.

exercer atividade como produtor, beneficiador, distribuidor ou exportador de sal, não se achando registrado no I.B.S., ou estando com o registro suspenso ou cancelado;

deixar o produtor de escriturar, em livro especial, e de remeter cópia do mesmo ao I.B.S., no prazo determinado, o movimento de produção, retirada e estoque de cada salina, ou fazê-lo em desacôrdo com as prescrições instituídas;

deixar o distribuidor de comunicar ao I.B.S., nos prazos estabelecidos, o seu movimento de entrada e saída de sal, ou fazê-lo sem as especificações exigidas;

produzir sal sem obedecer às condições técnicas ou higiênicas prescritas;

violar as prescrições adotadas pelo I.B.S., para empilhamento do sal em salina, ao tempo, em armazém ou em depósito.

vender, transportar ou exportar sal: I, que não atenda aos requisitos da análise química; II, em desacôrdo com os tipos instituídos pelo I.B.S.; III, com inobservância dos sistemas de pesos ou embalagens;

destinar sal ao mercado externo ou às indústrias de transformação, sem prévia autorização e fiscalização do I.B.S.;

introduzir modificações em salina, em desacôrdo com o projeto aprovado pelo I.B.S.

entregar ao consumo qualquer quantidade de sal: I, procedente de salina não registrada no I.B.S., ou proibida de entrar em atividade; II, antes de decorrido o prazo de estagiamento; III, com transgressão do regime de cotas; IV, com inobservância dos preços fixados pelo I.B.S.; V, sem o pagamento de taxas devidas ao I.B.S.; VI, destinada ao mercado externo ou às indústrias de transformação; VII, após haver requerido transferência de cota;

importar sal estrangeiro sem prévia autorização do I.B.S., ou com violação das condições estabelecidas.