Artigo 26 da Lei nº 3.137 de 13 de Maio de 1957
Denomina Instituto Brasileiro do Sal o Instituto Nacional do Sal, dando-lhe nova organização.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Ficam transferidas para o Tesouro Nacional as ações do Instituto Nacional do Sal na Companhia Nacional de Álcalis e o débito de Cr$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de cruzeiros), contraído com o Banco do Brasil S.A. para a aquisição das aludidas ações, na forma do art. 6º do Decreto-lei nº 5.684, de 20 de junho de 1943 .