Artigo 10º, Parágrafo 1 da Lei nº 3.137 de 13 de Maio de 1957

Denomina Instituto Brasileiro do Sal o Instituto Nacional do Sal, dando-lhe nova organização.

Art. 10

O I.B.S. fixará, em junho de cada ano, obedecendo sempre as seguintes normas:

a

a quantidade de sal destinada ao consumo, no território nacional, representada pela média do qüinqüênio civil, com o acréscimo, no máximo, de dez por cento, permitida a acumulação às salinas que encerrarem o ano salineiro com saldo de cotas do exercício anterior;

b

a cota que, daquela quantidade, caberá a cada Estado produtor, e que será proporcional à média harmônica entre os índices representativos da área de cristalização, existente quando do registro de suas salinas e das da área de cristalização, existente quando do registro de suas salinas e das entregas de sal ao consumo feitas por êles, nos cinco últimos anos civis;

c

a cota de cada salina, pela distribuição da do Estado entre elas, adotada a mesma fórmula.

§ 1º

Se fôr insuficiente a quantidade fixada, de acordo com a alínea a, incumbirá ao I.B.S., no último trimestre do ano salineiro, aumentá-la transitòriamente e fazer a distribuição do aumento pelos Estados e salinas, observado o disposto nas alíneas b e c.

§ 2º

Fica proibida a transferência de cotas entre salinas de um Estado para outro, permitida, entretanto, entre salinas do mesmo Estado.