Artigo 38 da Lei nº 3.137 de 13 de Maio de 1957

Revogam-se os Decreto-leis ns. 2.300, de 10 de junho de 1940 ; 2.398, de 11 de julho de 1940 ; 3.166, de 1 de abril de 1941 ; 4.177, de 13 de março de 1942 ; 5.077, de 11 de dezembro de 1942 ; 6.801, de 17 de agôsto de 1944 ; 6.919, de 3 de outubro de 1944; 7.996, de 24 de setembro de 1945 ; as Leis ns. 853, de 8 de outubro de 1949 , e 1.159, de 20 de julho de 1950 , e demais disposições em contrário.