Artigo 25 da Lei nº 3.137 de 13 de Maio de 1957

Não poderão ser ampliadas as áreas de cristalização das salinas atualmente inscritas, salvo em casos especiais, mediante autorização do Conselho Deliberativo, e desde que o aumento da área não influa na fixação de cotas (art. 10, alíneas b e c).