Artigo 17 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 17
A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoA autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.