Decreto-Lei nº 1.346 de 15 de Junho de 1939
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reorganiza o Conselho Nacional do Trabalho
O Presidente do República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 15 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Capítulo I
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 1º
O Conselho Nacional do Trabalho compor-se-á de um presidente, nomeado, em comissão, e dezoito membros, designados pelo Presidente da República, que, dentre estes, escolherá dois vice-presidentes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
§ 1º
Quatro dos membros do Conselho serão escolhidos dentre empregadores e quatro dentre empregados, cujos nomes constarem de listas tríplices que as respectivas associações sindicais de gráu superior remeterão ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio nas condições estipuladas no regulamento desta lei; quatro dentre funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e comércio e das instituições de previdência social a este subordinadas, e seis dentre outras pessoas de notório saber, das quatro, pelo menos, bacharéis em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
§ 2º
Os membros do Conselho Nacional do Trabalho servirão por dois anos, podendo ser reconduzidos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
§ 3º
Importará renúncia o não comparecimento, sem motivo justificado, a mais de três sessões consecutivas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
§ 4º
Nos casos de interrupção do exercício, em virtude do licença por prazo superior a noventa dias, será dado ao membro licenciado substituto interno, por ato do Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
§ 5º
Por sessão a que comparecerem, até ao máximo de doze por mês, perceberão os membros do Conselho uma gratificação, a título de representação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) rt. 2º O Conselho dividir-se-à em duas Câmaras: Câmara de Justiça do Trabalho e Câmara de Previdência Social.
Art. 3º
As Câmaras compor-se-ão de nove membros inclusive os respectivos presidentes. que serão, para a Justiça do Trabalho, o 1º vice-presidente do Conselho e, para a de Presidência Social, o 2º vice-presidente, e em cada uma delas terão assento dois representantes dos empregados e dois dos empregadores.
§ 1º
A designação dos demais membros que devam funcionar nas Câmaras será feita pelo presidente do Conselho.
§ 2º
O presidente da Câmara será substituído nas faltas e no impedimentos, pelo membro mais antigo, e pelo mais velho quando for, igual a antigüidade.
Art. 4º
Para que possam deliberar. é necessário reunirem as Câmaras, no mínimo, cinco de seus membros, e o Conselho Pleno dez, além dos respectivos presidentes.
Art. 5º
Junto ao Conselho funcionarão a Procuradoria do Trabalho e a Procuradoria da Previdência Social.
Art. 6º
A execução dos serviços do Conselho far-se-á por intermédio do Departamento de Justiça do Trabalho, do Departamento de Previdência Social e do Serviço Administrativo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
Capítulo II
DO CONSELHO PLENO
Art. 7º
Compete ao Conselho Pleno.
a
julgar os recursos das decisões das Câmaras, nos casos previstos neste decreto-lei;
b
julgar as suspeições arguídas contra os seus membros ou contra o presidente;
c
rever as próprias decisões e suspendê-las, bem como as dos demais orgãos e tribunais da Justiça do Trabalho, nos casos previstos em lei;
d
responder às consultas dos orgãos governamentais sobre questões de legislação social referentes ao trabalho e à previdência social;
e
opinar, quando solicitado, sobre os projetos de leis e regulamentares e outros atos que o Governo tenha de expedir relativamente aos assuntos mencionados na alínea anterior, e propor ao Governo as medidas que julgar convenientes;
f
elaborar as tabelas de custas, a que se refere o § 2º do artigo 97 do Decreto-Lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939;
g
elaborar o seu regimento interno e o dos conselhos Regionais do Trabalho.
Capítulo III
1)AS CÂMARAS
Art. 8º
Compete à Câmara de Justiça do Trabalho:
I
Originariamente :
a
conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Conselhos Regionais;
b
extender, na forma prevista em lei, as decisões que tiver proferido em dissídios coletivos;
c
extender a toda a categoria, e nos termos da lei. os contratos coletivos celebrados por associações sindicais cuja área de ação exceda a jurisdição dos Conselhos Regionais;
d
rever as suas próprias decisões;
e
impor multas e outras penalidades. lI - Em única instância :
a
homologar os acordos celebrados nos dissídios de que trata a alínea a do item I;
b
julgar os conflitos de jurisdição entre Conselhos Regionais.
III
Em última instância, julgar:
a
os recursos das decisões dos Conselhos Regionais em dissídios ou contratos coletivos ;
b
os recursos das decisões dos Conselhos Regionais em inquéritos administrativos, quando não proferidas por unanimidade do votos ;
c
o recurso de que trata o art. 76 do Decreto-Lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939;
d
os recursos das multas e outras penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;
e
as reclamações contra as decisões do presidente proferidas em execução.
Art. 9º
Compete à Câmara de Previdência Social:
I
Orientar e fiscalizar a administração doe Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões:
a
fixando o coeficiente de aposentadorias, pensões e outros benefícios, bem como as taxas de contribuição;
b
fixando, anualmente, as bases para a distribuição da contribuição da União;
c
expedindo instruções para a aplicação das reservas ;
d
fixando normas gerais para a organização dos serviços administrativos e dos quadros de pessoal.
II
Julgar em última instância:
a
os recursos das decisões dos Institutos e Caixas, na forma da legislação vigente;
b
as propostas orçamentárias, os relatórios e as tomadas de contas ;
c
os processos de eleição das Juntas e Conselhos.
Capítulo IV
DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO E DAS CÂMARAS
Art. 10º
Ao presidente do Conselho compete superintender todos os serviços do Conselho e presidir-lhe as sessões plenárias.
Art. 11
Incumbe, ainda, ao presidente: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
a
expedir as instruções e adotar as providências necessárias ao funcionamento dos tribunais e demais orgãos da Justiça do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
b
executar e fazer cumprir as decisões do Conselho Pleno, determinando aos Conselhos Regionais e aos demais orgãos da Justiça do Trabalho os atos processuais e as diligências necessárias; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
c
designar os membros que devem servir nas Câmaras; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
d
submeter ao Conselho Pleno os processos em que tenha de deliberar, e designar os respectivos relatores; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
e
cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares referentes aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, neles intervindo, ex officio ou mediante representação, e podendo determinar o afastamento de administradores, ou solicitá-lo ao Governo quando forem de nomeação deste; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
f
despachar o expediente que exija a sua assinatura, com os diretores dos Departamentos e o Chefe do Serviço Administrativo; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
g
determinar, quando solicitado por Institutos ou Caixas, que funcionários do Conselho, sem prejuízo das funções respectivas, lhes prestem assistência ou orientem serviços relativos à sua especialidade, desde que assim se torne necessário à boa execução dos aludidos serviços. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
Parágrafo único
O presidente será auxiliado, na execução de seus trabalhos, pelo Gabinete da Presidência.
Art. 12
Compete ao 1º vice-presidente:
a
substituir o presidente nas suas faltas e nos seus impedimentos
b
presidir a Câmara de Justiça do Trabalho e designar os relatores dos processos submetidos à sua deliberação;
c
presidir a instrução do processos de competência da Câmara, bem como à exceção de suas decisões:
d
presidir a audiência de conciliação, nos dissídios coletivos.
Art. 13
Compete ao 2º vice-presidente :
a
substituir o presidente, na ausência do 1º vice-presidente;
b
presidir a Câmara de Previdência Social e designar os relatores dos processos submetidos à sua deliberação;
c
presidir as eleições dos Conselhos dos Institutos de Aposentadoria e Pensões ;
d
decidir sobre os pedidos de verbas suplementares ou especiais e de modificação parcial dos orçamentos, que forem formulados durante o exercício, salvo recurso do Instituto ou Caixa interessado para a Câmara de Previdência Social.
Capítulo V
DA PROCURADORIA DO TRABALHO
Art. 14
A Procuradoria do Trabalho será composta:
a
da Procuradoria Geral, funcionando junto ao Conselho Nacional do Trabalho e, ainda, como orgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria Comércio; Regionais, e com idênticas funções de coordenação entre estes e as autoridades locais do Ministério.
§ 1º
Junto a cada Procuradoria haverá uma Secretaria cujas atribuições serão estabelecidas no regulamento a que se refere o artigo 36.
§ 2º
As Procuradorias Regionais serão distribuídas em três categorias, com a classificação que couber aos Conselhos Regionais junto aos quais funcionem.
Art. 15
A Procuradoria da Justiça do Trabalho será constituída de um procurador geral e de procuradores. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
Art. 16
Compete à Procuradoria do Trabalho:
a
oficiar nos processos e questões de competência dos tribunais junto aos quais funcione;
b
funcionar nas sessões e audiências dos tribunais a que se refere a alínea anterior, opinando verbalmente sobre a matéria em debate e inquirindo litigantes, testemunhas e peritos ;
c
proceder a diligências e inquéritos determinados pelos tribunais referidos na alínea a;
d
promover a execução das decisões dos tribunais mencionados na alínea a, quando o requeiram os empregados interessados ou por, determinação do tribunal;
e
recorrer das decisões dos tribunais, nos casos previstos em lei ;
f
promover, na justiça ordinária, a cobrança das multas ou quaisquer penalidades pecuniárias aplicada pelos tribunais junto aos quais funcione;
g
representar aos tribunais, ou às autoridades administrativas competentes, contra os infratores da legislação do trabalho ou contra os que não cumprirem as decisões daqueles tribunais ou autoridades;
h
prestar às autoridades do Ministério do Trabalho, Indústria e comércio as informações que se tornarem necessárias sobre as questões submetidas à Justiça do Trabalho, e encaminhar aos orgãos competentes cópia autenticada das decisões que por êles devam ser atentidas ou cumpridas .
Art. 17
Incumbe especialmente ao procurador geral :
a
dirigir os serviços da Procuradoria, expedindo as necessárias instruções;
b
orientar e fiscalizar as Procuradorias Regionais;
c
designar, dentre os procuradores, o subprocurador geral ;
d
designar os procuradores que devam assisti-lo ou representá-lo nas audiências e nas sessões;
e
apresentar. até ao dia 31 de março, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, relatório dos trabalhos da Procuradoria no ano anterior.
Art. 18
Incumbe ao subprocurador geral, além de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo procurador geral, substituí-lo nas faltas e impedimentos, assisti-lo nas sessões do Conselho Pleno e representá-lo nas da Câmara de Justiça do Trabalho.
Art. 19
Incumbe aos procuradores regionais:
a
dirigir o serviço da respectiva Procuradoria;
b
funcionar nas sessões do Conselho Regional e nas audiências, opinando verbalmente sobre a matéria em debate e inquirindo os litigantes. testemunhas e peritos;
c
apresentar, semestralmente, ao procurador geral, relatório das atividades da respectiva Procuradoria, bem como dados e informações sobre a administração da Justiça do Trabalho na região.
Art. 20
Aos procuradores e demais funcionários compete desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador ou regional.
Capítulo VI
DA PROCURADORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 21
A Procuradoria da Previdência Social será constituída de um procurador geral e de procuradores. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
Parágrafo único
Junto à Procuradoria haverá uma Secretaria. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
Art. 22
Compete à Procuradoria da Previdência Social:
a
oficiar nos processos que tenham de ser apreciados pela Câmara de Previdência Social e pelo Conselho Pleno em matéria de previdência social;
b
funcionar nas sessões do Conselho Pleno e da Câmara de Previdência Social. opinando verbalmente sobre a matéria em debate;
c
opinar sobre os processos e assuntos que transilarem pelo Departamento de Previdência Social e em que houve, matéria jurídica a examinar:
d
funcionar, em primeira instância. nas ações propostas contra União Federal. para anulação de atos e resoluções do Conselho, em matéria de previdência social, recebendo por ela a primeira citação no Distrito Federal;
e
promover na justiça ordinária do Distrito Federal a cobrança das multas impostas pelo presidente ou pelo Conselho, em matéria de previdência social, bem como qualquer outro procedimento de que descende o cumprimento das decisões pelos mesmos proferidas:
f
recorrer das decisões da Câmara de Previdência Social nos casos em que lhe pareça ter havido violação da lei ou quando julgar conveniente para a uniformização das decisões da mesma Câmara:
g
fornecer ao Ministério Público as informações de que careça, nas ações: propostas nos Estados ou no Território do Acre, para excução ou anulação das decisões do Conselho em matérias de previdência social;
h
promover a manifestação do Conselho sobre os assuntos de sua competência em que haja dúvidas a resolver.
Art. 23
Cabe especialmente ao procurador geral: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
a
dirigir os serviços da Procuradoria, expedindo as necessárias instruções; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
b
apresentar ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, por intermédio do presidente do Conselho, até ao dia 31 de março, um relatório dos trabalhos da Procuradoria no ano anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
Art. 24
Compete ao subprocurador geral, além dos encargos que lhe forem atribuídos pelo procurador geral, substituí-lo, nas faltas e impedimentos, e assisti-lo ou representá-lo nas sessões.
Art. 25
Aos procuradores e demais funcionários incumbe desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador geral. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
Capítulo VII
DOS DEPARTAMENTOS E SERVIÇOS
Art. 26
Ao Serviço Administrativo incumbe: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
a
executar os serviços relativos ao protocolo, arquivo e portaria, bem como à distribuição de material; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
b
manter os serviços de divulgação da jurisprudência e de biblioteca; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
c
executar os serviços de datilografia de massa, taquigrafia, atas e acordãos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
Art. 27
Ao Departamento de Justiça do Trabalho incumbe:
a
como orgão auxiliar da Justiça do Trabalho, o andamento dos feitos e papeis, a guarda e conservação dos autos, a abertura de vista aos interessados, e o encaminhamento e conclusão dos processos: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
b
o estudo e informação das questões de trabalho, salário e análogas, afetas ao Conselho, e a coleta e organização do dados estatísticos relativos à administração da Justiça do Trabalho.
Art. 28
Ao Departamento de Previdência Social incumbe:
a
o estudo e registo dos processos de eleição e demais atos de constituição ou modificação das administrações dos Institutos e Caixas, e a autuação e instrução dos recursos de que trata o art. 9º inciso II, alínea a; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
b
o exame e informação das propostas orçamentárias e dos pedidos de verbas suplementares dos Institutos e Caixas; o registro dos orçamentos aprovados e dos reforços autorizados; o controle da execução orçamentária e da situação patrimonial; o estudo dos balanços anuais e o preparo das instruções necessárias à boa execução dos, serviços de contabilidade dos referidos Institutos e Caixas;
c
o serviço da quota de previdência;
d
o estudo e informação dos assuntos relativos à aplicação imobiliária das reservas dos institutos e Caixas e a coleta e organização dos dados estatísticos relacionados com os referidos assuntos;
e
o exame das questões de técnica atuarial pertinentes aos Institutos e Caixas; a organização de instruções e tábuas, e a fixação dos coeficientes de benefícios e taxas de contribuição. o que será feito em articulação com o Conselho Atuarial do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio.
Art. 29
Ao Departamento de Previdência Social incumbe, ainda, inspecionar e fiscalizar os Institutos e Caixas, tomar as respectivas contas e executar os atas de intervenção que lhe forem determinados. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
Art. 30
Os Departamentos e o Serviço Administrativo ficarão diretamente subordinados ao presidente do Conselho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
Capítulo VIII
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 31
Das decisões das Câmaras, proferidas em processos de sua competência originária, cabe recurso ordinário para o Conselho Pleno. Das decisões que proferirem em única ou última instância cabe recurso extraordinário para o mesmo Conselho, sempre que essas forem tomadas por maioria inferior a cinco votos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
Parágrafo único
O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá rever ex officio as decisões do, Conselho e os atas do Presidente nas matérias a que se referem o art. 9º, inciso I, alíneas a a d, e o artigo 11., alínea e. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
Art. 32
O Conselho Pleno, as Câmaras e respectivos presidentes puderão determinar às demais autoridades da Justiça do Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessários ao julgamento dos feitos sob sua apreciação.
Art. 33
.
Art. 33
Os cargos que forem criados para atender aos serviços do Conselho Nacional do Trabalho e das Procuradorias serão incluídos no quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
Parágrafo único
Ficam garantidos nos cargos de Procurador Geral da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social, respectivamente, os atuais ocupantes dos cargos de Procurador geral do Departamento Nacional do Trabalho e do Conselho Nacional do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)
Art. 34
A primeira nomeação dos membros representantes das classes dos empregados e empregadores será feito livremente pelo Presidente da República.
Art. 35
Fica extensivo aos Institutos de Aposentadoria e Pensões o disposto no art. 14 do Decreto n. 20.465, de 1 de outubro de 1931.
Art. 36
Entre as atribuições da Comissão instituída pelo artigo 108 do Decreto-Lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939 , se compreendem as de e abordar o regulamento do presente decreto-lei e de proceder adaptação do Conselho Nacional do Trabalho à sua nova organização.
Art. 37
A execução do presente decreto-lei do mesmo modo que a do de n. 1.287, de 2 de maio de 1939 , fica subordinada á expedição do respectivo regulamento.
Getulio Vargas Waldemar Falcão.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940