Artigo 35 do Decreto-Lei nº 1.346 de 15 de Junho de 1939
Reorganiza o Conselho Nacional do Trabalho
Acessar conteúdo completoArt. 35
Fica extensivo aos Institutos de Aposentadoria e Pensões o disposto no art. 14 do Decreto n. 20.465, de 1 de outubro de 1931.