Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.346 de 15 de Junho de 1939
Reorganiza o Conselho Nacional do Trabalho
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Junto ao Conselho funcionarão a Procuradoria do Trabalho e a Procuradoria da Previdência Social.
Reorganiza o Conselho Nacional do Trabalho
Acessar conteúdo completoJunto ao Conselho funcionarão a Procuradoria do Trabalho e a Procuradoria da Previdência Social.