Artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.346 de 15 de Junho de 1939

A execução dos serviços do Conselho far-se-á por intermédio do Departamento de Justiça do Trabalho, do Departamento de Previdência Social e do Serviço Administrativo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)