Artigo 14, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 1.346 de 15 de Junho de 1939

Reorganiza o Conselho Nacional do Trabalho

Art. 14

A Procuradoria do Trabalho será composta:

a

da Procuradoria Geral, funcionando junto ao Conselho Nacional do Trabalho e, ainda, como orgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria Comércio; Regionais, e com idênticas funções de coordenação entre estes e as autoridades locais do Ministério.

§ 1º

Junto a cada Procuradoria haverá uma Secretaria cujas atribuições serão estabelecidas no regulamento a que se refere o artigo 36.

§ 2º

As Procuradorias Regionais serão distribuídas em três categorias, com a classificação que couber aos Conselhos Regionais junto aos quais funcionem.