Artigo 17, Alínea a do Decreto-Lei nº 1.346 de 15 de Junho de 1939

dirigir os serviços da Procuradoria, expedindo as necessárias instruções;

orientar e fiscalizar as Procuradorias Regionais;

designar, dentre os procuradores, o subprocurador geral ;

designar os procuradores que devam assisti-lo ou representá-lo nas audiências e nas sessões;

apresentar. até ao dia 31 de março, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, relatório dos trabalhos da Procuradoria no ano anterior.