Artigo 75 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 75

A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Questões de Concursos

AL-AP | Analista Legislativo - Direito | 2020
AL-ES | Procurador - conhecimentos específicos | 2011
AL-PB | Procurador | 2013
BACEN | Procurador | 2013
- #75671
- #75703
DEPEN | Agente Penitenciário | 2009
DPE-MG | Defensor Público | 2019
DPE-RJ | Residência Jurídica | 2021
MPDFT | Promotor de Justiça Adjunto | 2015
MPE-BA | Promotor de Justiça | 2010
MPE-BA | Promotor de Justiça Substituto | 2015
MPE-GO | Promotor de Justiça | 2013
MPE-GO | Promotor de Justiça Substituto | 2014
MPE-GO | Promotor de Justiça Substituto | 2016
MPE-MG | Promotor de Justiça Substituto | 2021
MPE-PA | Promotor de Justiça | 2014
MPE-PB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2023
MPE-PR | Promotor de Justiça | 2012
MPE-RR | Promotor de Justiça Substituto | 2023
MPE-SE | Promotor de Justiça Substituto | 2022
MPE-SP | Analista Jurídico | 2025
MPE-SP | Promotor de Justiça | 2012
OAB | 1º Exame da Ordem | 2010
PC-CE | Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe | 2015
PC-DF | Delegado de Polícia | 2015
- #67877
- #67881
PC-ES | Escrivão de Polícia Civil | 2019
PC-GO | Delegado de Polícia | 2018
PC-GO | Delegado de Polícia Substituto | 2017
PC-GO | Delegado de Polícia Substituto | 2022
PC-GO | Escrivão de Polícia Civil | 2023
PC-MA | Delegado de Polícia | 2012
PC-MA | Escrivão de Polícia Civil | 2018
PC-MA | Investigador de Polícia | 2018
PC-MA | Investigador de Polícia Civil | 2018
PC-MS | Delegado de Polícia | 2017
PC-MS | Escrivão de Polícia Civil | 2017
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PC-PA | Escrivão de Polícia Civil | 2012
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PC-PI | Delegado de Polícia | 2014
PC-PR | Escrivão de Polícia | 2018
PC-RJ | Investigador Policial de 3ª Classe | 2022
PC-SP | Delegado de Polícia | 2022
PGE-RN | Procurador | 2024
PRF | Policial Rodoviário Federal - Médio | 2008
SEJUS-PI | Agente Penitenciário | 2010
TJ-AC | Juiz de Direito Substituto | 2019
TJ-AC | Juiz Substituto | 2012
TJ-AL | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2012
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TJ-AM | Juiz Substituto | 2016
TJ-AP | Juiz de Direito Substituto | 2014
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TJ-CE | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2014
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TJ-DFT | Juiz de Direito Substituto | 2023
TJ-ES | Juiz Substituto | 2011
TJ-ES | Juiz Substituto | 2023
- #52014
- #51971
TJ-GO | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2014
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TJ-MA | Juiz de Direito Substituto | 2013
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TRT-14 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2011
TRT-8 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2013
TRT-9 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2013
TST | Juiz do Trabalho Substituto | 2023

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 311 - 350
Código de Processo Penal, art. 311 - 316
Código de Processo Penal, art. 321 - 350

Remissões - Decisões

Súmula 706 - STF

Parágrafo único

A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Anexo

Texto

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