Súmula 706 - STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Enunciado

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa

Código de Processo Penal de 1941, art. 75, parágrafo único; e art. 83.

Precedentes

HC 77754 Publicação: DJ de 28/05/1999 HC 77571 Publicação: DJ de 16/04/1999 HC 69599 Publicações: DJ de 27/08/1993 RTJ 148/420 HC 69287 Publicações: DJ de 30/10/1992 RTJ 147/212