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Súmula 706 - STF
Enunciado
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por
prevenção.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.
Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 75, parágrafo único; e art. 83.
Precedentes
HC 77754
Publicação: DJ de 28/05/1999
HC 77571
Publicação: DJ de 16/04/1999
HC 69599
Publicações: DJ de 27/08/1993
RTJ 148/420
HC 69287
Publicações: DJ de 30/10/1992
RTJ 147/212