Artigo 321 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 321

Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código . (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 5º, LXVI
Código de Processo Penal, art. 310
Código de Processo Penal, art. 581, V
Código de Processo Penal, art. 321 - 350
Código de Processo Penal, art. 10
Código de Processo Penal, art. 75, Parágrafo único
Código de Processo Penal, art. 289
Código de Processo Penal, art. 298
Código de Processo Penal, art. 304
Código de Processo Penal, art. 380
Código de Processo Penal, art. 392, II
Código de Processo Penal, art. 393, I
Código de Processo Penal, art. 413, § 2º
Código de Processo Penal, art. 581, VII
Código de Processo Penal, art. 584
Código de Processo Penal, art. 585
Código de Processo Penal, art. 594
Código de Processo Penal, art. 648, V
Código de Processo Penal, art. 660, § 3º
Código de Processo Penal, art. 669, I
Lei nº 12.403/2011

I

- ~~(revogado) (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).~~ (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II

- ~~(revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).~~ (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).