Artigo 31 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 31

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 24
Código de Processo Penal, art. 36
Código de Processo Penal, art. 38
Código de Processo Penal, art. 268
Código de Processo Penal, art. 598
Código Penal, art. 100
Código Penal, art. 236
Código de Processo Civil, art. 744
Código Civil, art. 6º
Código Civil, art. 22