Artigo 31 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 31
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Questões de Concursos
- AL-MT | Procurador | 2013
- AL-PB | Procurador | 2013
- AL-TO | Procurador Jurídico | 2024
- BACEN | Procurador | 2013
- DPE-MG | Defensor Público | 2019
- DPE-RJ | Residência Jurídica | 2021
- IAPEN-AP | Agente Penitenciário | 2018
- MPE-BA | Promotor de Justiça Substituto | 2023
- MPE-CE | Promotor de Justiça de Entrância Inicial | 2020
- MPE-ES | Promotor de Justiça | 2010
- MPE-GO | Promotor de Justiça - Reaplicação | 2019
- MPE-GO | Promotor de Justiça Substituto | 2016
- MPE-MG | Promotor de Justiça | 2013
- MPE-MT | Promotor de Justiça | 2014
- MPE-MT | Promotor de Justiça Substituto | 2019
- MPE-PB | Promotor de Justiça Substituto | 2018
- MPE-PR | Promotor de Justiça | 2011
- MPE-PR | Promotor de Justiça | 2012
- MPE-RN | Agente Administrativo | 2010
- MPE-RS | Técnico do Ministério Público | 2021
- MPE-SP | Oficial de Promotoria | 2023
- OAB | 9º Exame da Ordem | 2012
- PC-AC | Escrivão de Polícia Civil | 2017
- PC-BA | Perito Médico Legista | 2022
- PC-CE | Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe | 2015
- PC-CE | Escrivão de Polícia Civil | 2021
- PC-ES | Escrivão de Polícia Civil | 2019
- PC-GO | Delegado de Polícia - 1ª prova | 2013
- PC-MA | Investigador de Polícia | 2018
- PC-MA | Investigador de Polícia Civil | 2018
- PC-MS | Delegado de Polícia | 2017
- PC-PA | Delegado de Policia Civil - Reaplicação | 2016
- PC-PA | Escrivão de Polícia Civil | 2016
- PC-PE | Delegado de Polícia | 2016
- PC-PI | Agente de Polícia Civil | 2018
- PC-RJ | Delegado de Polícia | 2012
- PC-RO | Escrivão de Polícia Civil | 2014
- PC-RS | Escrivão e Inspetor de Polícia Civil - 2° Parte | 2013
- PC-SC | Delegado de Polícia | 2014
- PC-SP | Delegado de Polícia | 2022
- PC-SP | Escrivão de Polícia Civil | 2022
- PJC-MT | Delegado de Polícia Substituto | 2017
- POLITEC-PE | Perito Criminal e Médico Legista - Conhecimentos Gerais | 2016
- SEAP-RN | Agente Penitenciário | 2009
- SEGEP-MA | Agente Penitenciário | 2013
- SEGEP-MA | Agente Penitenciário | 2016
- SEJUC-RR | Agente Penitenciário | 2011
- SEJUS-PI | Agente Penitenciário | 2010
- TJ-AL | Juiz Substituto | 2019
- TJ-AL | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2018
- TJ-BA | Juiz de Direito Substituto | 2019
- TJ-CE | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2014
- TJ-CE | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2014
- TJ-ES | Juiz Substituto | 2011
- TJ-GO | Juiz de Direito | 2015
- TJ-GO | Juiz Substituto | 2012
- TJ-MS | Juiz Substituto | 2012
- TJ-MT | Oficial de Justiça | 2024
- TJ-MT | Técnico Judiciário | 2024
- TJ-PA | Oficial de Justiça Avaliador | 2014
- TJ-PB | Juiz Substituto | 2015
- TJ-PE | Juiz Substituto | 2013
- TJ-PE | Oficial de Justiça | 2017
- TJ-PE | Técnico Judiciário - Função Judiciária | 2017
- TJ-PE | Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento | 2024
- TJ-PI | Juiz Substituto | 2015
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2013
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2025
- TJ-RN | Juiz Substituto | 2013
- TJ-RO | Oficial de Justiça | 2015
- TJ-RS | Juiz de Direito Substituto | 2016
- TJ-RS | Juiz Substituto | 2012
- TJ-SC | Analista Jurídico | 2018
- TJ-SC | Juiz Substituto | 2022
- TJ-SC | Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento | 2023
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2011
- TJ-SP | Oficial de Justiça | 2023
- TJM-SP | Escrevente Técnico Judiciário | 2017
- TRE-MS | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2013
- TRE-PR | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TRE-TO | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2025
- TRF-2 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TRF-2 | Juiz Federal | 2013
- TRF-3 | Juiz Federal | 2011
- TRF-4 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2010