O que é a queixa-crime no processo penal?
2024
médio
- Código Penal, art. 100
- Código de Processo Penal, art. 30
- Código de Processo Penal, art. 31
- Código de Processo Penal, art. 32
- Código de Processo Penal, art. 33
- Código de Processo Penal, art. 34
- Código de Processo Penal, art. 35
- Código de Processo Penal, art. 36
- Código de Processo Penal, art. 37
- Código de Processo Penal, art. 38
- Código de Processo Penal, art. 39
- Código de Processo Penal, art. 40
- Código de Processo Penal, art. 41
- Código de Processo Penal, art. 42
- Código de Processo Penal, art. 43
- Código de Processo Penal, art. 44
O que é a queixa-crime no processo penal?