Artigo 236 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Art. 236

Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:

Remissões - Leis

Lei nº 9.099/1995, art. 61
Lei nº 9.099/1995, art. 89
Código Civil, art. 1521 - 1522
- Código Civil, art 1521
- Código Civil, art 1522

Pena -

detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único

- A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.