Artigo 21 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 21

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 5º, LXII
Constituição Federal, art. 136, IV
Lei de Abuso de Autoridade, art. 20
Lei nº 5.010/1966
Lei nº 4.215/1963
Constituição Federal, art. 5º, LXIII
Constituição Federal, art. 163, IV
Lei nº 8.906/1994, art. 7º, III
Lei nº 13.869/2019

Parágrafo único

A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)