Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.313 de 07 de junho de 2006

formular e coordenar a política estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e supervisionar sua execução por parte das instituições que compõem sua área de competência;

formular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

promover a aplicação da legislação e das normas específicas de meio ambiente e recursos naturais, bem como coordenar e supervisionar as ações voltadas para a proteção ambiental;

zelar pela observância das normas de preservação, conservação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos ambientais, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais;

planejar, propor e coordenar a gestão ambiental integrada no Estado, com vistas à manutenção dos ecossistemas e do desenvolvimento sustentável;

articular-se com os organismos que atuam na área do meio ambiente e especificamente na área de recursos hídricos, com a finalidade de garantir a execução da política ambiental e de gestão de recursos hídricos do Estado;

estabelecer e consolidar, em conjunto com órgãos e entidades que atuam na área ambiental, as normas técnicas a serem por eles observadas, coordenando as ações pertinentes;

identificar os recursos naturais do Estado essenciais ao equilíbrio do meio ambiente, compatibilizando as medidas preservacionistas e conservacionistas com a exploração racional, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;

coordenar e supervisionar planos, programas e projetos de proteção de mananciais e de gestão ambiental de bacias hidrográficas;

coordenar e supervisionar as atividades relativas à qualidade ambiental e ao controle da poluição;

coordenar e supervisionar as atividades relativas à preservação, conservação e uso sustentável das florestas e da biodiversidade, aí incluídos os recursos ictiológicos;

coordenar e supervisionar as atividades relativas a preservação, conservação e uso múltiplo e sustentável dos recursos hídricos;

coordenar o Zoneamento Ambiental do Estado, em articulação com instituições federais, estaduais e municipais;

planejar e coordenar planos, programas e projetos de educação e extensão ambiental;

representar o Governo do Estado no Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA - e em outros conselhos nos quais tenham assento os órgãos ambientais e de gestão dos recursos hídricos das unidades federadas;

homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH - observadas as normas legais pertinentes;

estabelecer cooperação técnica, financeira e institucional com organismos internacionais e estrangeiros, visando à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Estado;

propor a formulação da política global do Estado relativa às atividades setoriais de saneamento ambiental e supervisionar a execução na sua área de competência;

planejar e organizar as atividades de controle e fiscalização referentes ao uso dos recursos ambientais do Estado e ao combate da poluição, definidas na legislação federal e estadual;

definir as normas e procedimentos de unificação do licenciamento ambiental a cargo da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, do Instituto Estadual de Florestas - IEF e o do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM por intermédio de uma base de dados única e georreferenciada refletindo o conjunto de informações daquelas entidades;

definir os índices de qualidade para cada região do Estado a serem observados na concessão do licenciamento ambiental, considerando a qualidade do ar, da água, do solo, do subsolo, da fauna, da flora e da cobertura florestal, aferidos pelo monitoramento sistemático e permanente da situação ambiental do Estado;

propor normas a serem estabelecidas para os procedimentos referentes ao licenciamento ambiental, observadas as deliberações do CONAMA e do COPAM, considerando as peculiaridades técnicas das atividades efetiva e potencialmente poluidoras, as melhores alternativas tecnológicas disponíveis, o tamanho do empreendimento, o grau de utilização dos recursos ambientais, o impacto ambiental, entre outras variáveis para serem definidas em regulamento, por ato do Governador do Estado;

estabelecer padrões diferenciados de qualidade ambiental, levando em conta os níveis de antropismo de cada região e as peculiaridades locais, dos ecossistemas e dos recursos hídricos;

promover a fiscalização ambiental integrada do Estado coordenando a atuação da FEAM, do IEF e do IGAM, em articulação com o União por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

estabelecer normas técnicas e operacionais para o policiamento de defesa do meio ambiente no Estado, a ser executado pela Polícia Ambiental da Polícia Militar de Minas Gerais em estreita articulação com a FEAM, o IEF e o IGAM;

fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, aplicando as sanções administrativas previstas em lei;

coordenar administrativamente as Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nos procedimentos relativos aos processos de regularização ambiental;

celebrar termo de compromisso para fins de conversão do valor de multa aplicada, na forma do §6º do art. 16 da Lei nº. 7.772, de 8 de setembro de 1980;

aplicar a sanção de suspensão de atividades a que se refere o §9º do art. 16 da Lei nº. 7.772, de 1980, podendo firmar termo de ajustamento de conduta, contendo as condições e prazos para funcionamento do empreendimento até a sua regularização;

determinar, por intermédio de seus servidores, previamente credenciados pelo titular , em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio ambiente ou para os recursos econômicos do Estado, medidas emergenciais e a suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco;

contratar pessoas físicas ou jurídicas, observada a norma legal, para a prestação de serviços técnicos especializados de perícia em processos de licenciamento ambiental de atividade efetiva ou potencialmente poluidora, em análise de projetos, emissão de pareceres e outras perícias necessárias para subsidiar o COPAM, o CERH e a SEMAD em decisões de sua competência;

promover a difusão do conhecimento produzido em seu âmbito e na demais entidades a ela vinculadas;

definir a regionalização administrativa de suas entidades vinculadas, de forma unificada;

celebrar convênios de cooperação técnica com unidades de ensino superior e órgãos e entidades para coletar subsídios relativos aos processos de regularização ambiental;

celebrar convênio com entidades de classe representativas dos setores produtivos, associações civis ou fundações legalmente instituídas e órgãos e entidades da administração pública visando ao credenciamento de suas unidades para atuar em parceria com a SEMAD e suas entidades vinculadas na execução de fases preliminares dos procedimentos relativos aos processos de regularização ambiental; e

exercer outras atividades correlatas.

Órgãos Colegiados:

Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;

Autarquias:

Unidade Colegiada: Grupo Coordenador de Fiscalização Ambiental GCFAI;

Unidades de Execução:

Unidades de Apoio Operacional:

assessorar o Secretário em assuntos políticos e administrativos;

providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos enviados pela Assembléia Legislativa;

encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da Secretaria e articular o fornecimento de apoio técnico especializado, quando requerido;

promover permanente articulação com a FEAM, o IEF e o IGAM, zelando pela observância das normas e diretrizes emanadas da Secretaria para execução em suas entidades vinculadas;

coordenar a atuação da FEAM, do IEF e do IGAM, em articulação com o Governo Federal, através do IBAMA, visando a promover a fiscalização ambiental integrada no Estado;

promover o trabalho de coordenação, relativo ao uso compartilhado de recursos humanos, materiais e financeiros, nos termos do art. 28; e

exercer outras atividades correlatas. Seção II Da Assessoria de Apoio Administrativo

preparar relatórios sucintos e atas solicitadas pelo Gabinete;

efetuar atendimentos que lhe forem delegados encaminhando as providências solicitadas;

coordenar a organização e execução da agenda do Secretário;

encaminhar providências tais como redação, digitação, arquivamento e outros que garantam o suporte imediato ao gabinete; e

exercer outras atividades correlatas. Seção III Da Assessoria Jurídica

prestação de assessoria e consultoria jurídicas ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

coordenação das atividades de natureza jurídica;

interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria;

elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do Secretário;

assessoramento ao Secretário no controle da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pela SEMAD;

exame prévio de:

fornecimento à Advocacia-Geral do Estado de subsídios e elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades do órgão.

exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;

implementar ações preventivas que assegurem a correta utilização dos recursos públicos e assessorar as unidades no cumprimento da legislação vigente;

controlar e acompanhar a execução dos convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações de direito público ou privado;

analisar e conferir os processos de prestação de contas;

atender às diligências dos órgãos públicos fiscalizadores e das organizações financiadoras e acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;

cumprir a orientação normativa emanada da unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial do subsistema ou sistema estadual;

promover a articulação entre as auditorias seccionais das entidades vinculadas à SEMAD; e

exercer outras atividades correlatas. Seção V Da Assessoria de Comunicação Social

assessorar as unidades administrativas da SEMAD no relacionamento com a imprensa;

planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimento a solicitações dos diversos órgãos de imprensa;

acompanhar, selecionar, analisar e divulgar assuntos de interesse da SEMAD publicados nos diversos jornais e revistas;

propor e supervisionar os eventos e promoções para divulgação das ações da SEMAD;

planejar, coordenar, executar e supervisionar o desenvolvimento da atividade de comunicação social da SEMAD e sua implementação na FEAM, no IEF e no IGAM; e

exercer outras atividades correlatas. Seção VI Da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças

acompanhar e avaliar a implementação das políticas estabelecidas;

coordenar e orientar a elaboração da proposta orçamentária anual e o acompanhamento da execução do orçamento;

constituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a constante capacidade inovativa da gestão e modernização do arranjo institucional do setor, face às mudanças ambientais;

gerir as atividades de modernização do arranjo institucional setorial;

coordenar e orientar a execução das atividades de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos, administração financeira e contábil e de controle de material, patrimônio e transportes;

gerenciar o suporte administrativo das atividades da Secretaria e dos serviços gerais;

formular e implementar a política de informações do Sistema Estadual de Meio Ambiente;

cumprir a orientação normativa emanada da unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial do sistema estadual;

coordenar a gestão do conjunto das obras pertencentes à SEMAD e às entidades integrantes de sua estrutura;

promover publicação de artigos científicos e demais documentos de interesse editorial da SEMAD; e

exercer outras atividades correlatas. Subseção I Da Diretoria de Contabilidade e Finanças

executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;

realizar o registro dos atos e fatos contábeis da Secretaria;

acompanhar a execução financeira dos instrumentos legais dos quais participa a Secretaria e controlar as prestações de contas;

realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro;

realizar a prestação de contas anual do exercício financeiro;

cumprir a orientação normativa emanada da unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial do subsistema ou sistema estadual; e

exercer outras atividades correlatas. Subseção II Diretoria de Recursos Logísticos e Patrimoniais

gerenciar e executar as atividades de administração de material e patrimônio;

programar e controlar as atividades de transportes e de guarda e manutenção de veículos;

executar e supervisionar os serviços de protocolo, comunicação e reprografia;

supervisionar os serviços de zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e instalações; e

exercer outras atividades correlatas. Subseção III Da Diretoria de Planejamento

coordenar a elaboração do planejamento global da Secretaria, acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas estabelecidos;

coordenar e executar a elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria e acompanhar sua execução e efetivação;

induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação no modelo de gestão e na modernização do arranjo institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção desse processo face às condições e mudanças do ambiente;

promover estudos e análises por meio da utilização de informações e dados disponíveis sobre o setor e o ambiente externo, visando garantir a constante capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em função da sua eficiência e eficácia;

coordenar e executar as atividades relativas à informática;

acompanhar e avaliar as atividades de ação governamental e consolidar os relatórios anuais de atividades da Secretaria;

cumprir a orientação normativa emanada da unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial do subsistema ou sistema estadual; e

exercer outras atividades correlatas. Subseção IV Da Diretoria de Recursos Humanos

coordenar as atividades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e promover a sua implementação;

gerenciar as atividades de estágio de estudantes;

gerenciar as atividades de pessoal contratado e terceirizado;

analisar as necessidades de capacitação de pessoal da Secretaria e providenciar treinamentos que visem à implementação de novas rotinas de trabalho e o aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;

executar as atividades de registro e controle relativas à vida funcional do servidor e manter o sistema de informações pertinente;

gerenciar a execução da folha de pagamento de pessoal em consonância com a orientação normativa emanada da unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial do subsistema ou sistema estadual; e

exercer outras atividades correlatas. Seção VII Da Superintendência de Política Ambiental

elaborar e propor política para o meio ambiente e os recursos naturais renováveis;

coordenar, consolidar e atualizar os planos estaduais setoriais e seccionais de sua área de atuação;

promover e avaliar a aplicação da gestão integrada da qualidade ambiental, especialmente o gerenciamento de bacia hidrográfica, o planejamento ambiental em sistemas urbanos, agroecossistemas e sistemas naturais sobre pressão da ocupação humana;

fazer cumprir a legislação sobre o meio ambiente;

apoiar a Secretaria Executiva do COPAM e do CERH;

propor a orientação e disciplina das atividades de fomento florestal, pesqueiro e de recriação em área de sua alçada;

incentivar, propor e apoiar ações relacionadas com a recuperação e conservação de solo em área degradada;

fazer executar programas estaduais e municipais ou regionais relativos às substâncias perigosas e outros resíduos degradantes e poluentes;

fazer executar a avaliação ecotoxicológica e as respectivas medidas saneadoras;

propor o estabelecimento de uma sistemática de prevenção e atuação em casos de emergência, no que tange às substâncias tóxicas e radioativas;

planejar, supervisionar e orientar as atividades da SEMAD relativas aos procedimentos de regularização ambiental a serem desenvolvidos pelas Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pelas entidades vinculadas e pelos Núcleos de Apoio às Unidades Regionais do COPAM;

coordenar programa de treinamento dos conselheiros do COPAM, a fim de esclarecer-lhes sobre as finalidades, procedimentos, instrumentos e regime legal do COPAM; e

exercer outras atividades correlatas. Subseção I Da Diretoria de Normas

elaborar e propor o estabelecimento de normas relativas à preservação e conservação do meio ambiente, visando assegurar o bem-estar das populações e compatibilizar seu desenvolvimento sócio-econômico com a utilização racional dos recursos naturais renováveis;

propor, acompanhar e avaliar normas e procedimentos de integração do licenciamento ambiental a cargo da FEAM, do IEF e do IGAM por intermédio de uma base de dados única e georreferenciada refletindo o conjunto de informações daquelas entidades;

coordenar a elaboração estudos visando ao estabelecimento de padrões diferenciados de qualidade ambiental, levando em conta a legislação ambiental, os níveis de antropismo de cada região e as peculiaridades locais, dos ecossistemas e dos recursos hídricos;

coordenar a elaboração der índices de qualidade para cada região do Estado a serem observados na concessão do licenciamento ambiental;

propor normas para a regionalização administrativa das entidades vinculadas à SEMAD, de forma unificada;

prestar assessoramento jurídico ao Plenário e à Câmara de Política Ambiental do COPAM;

coordenar as atividades das Assessorias Jurídicas Regionais, articuladamente com a Assessoria Jurídica;

exercer outras atividades correlatas. Subseção II Da Diretoria de Articulação Institucional

incentivar a criação, cadastrar e compartilhar da atuação de organizações não governamentais da área de meio ambiente;

manter, em bancos de dados, as informações setoriais essenciais à execução das suas competências;

elaborar estudos visando à participação da União, dos municípios e de outras organizações públicas ou privadas na implementação de programas de interesse da área do meio ambiente no Estado;

receber, diligenciar e dar parecer de providências sobre reclamações quanto às atividades dos órgãos e entidades do sistema do meio ambiente; e

exercer outras atividades correlatas. Subseção III Da Diretoria de Coordenação de Procedimentos

padronizar e coordenar a execução dos procedimentos operacionais relativos à regularização ambiental;

articular-se com as entidades integrantes da estrutura da SEMAD para planejar e executar ações de capacitação das equipes envolvidas nas atividades de competência da Diretoria;

padronizar e coordenar a execução das atividades de recebimento, análise interdisciplinar e conferência da documentação exigida nos processos de regularização ambiental;

manter e dar suporte ao Sistema Integrado de Informações Ambientais - SIAM utilizado na gestão ambiental do Estado;

padronizar e coordenar as atividades de manutenção do arquivo administrativo e técnico referentes aos processos de regularização ambiental de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;

disciplinar a consulta aos processos de regularização ambiental, interna e externamente;

organizar e implementar sistema de resposta a consultas do público externo quanto a questões operacionais relativas aos processos de regularização ambiental;

articular-se com a direção e as áreas técnicas do IEF, FEAM, IGAM e Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para cumprimento de suas competências quanto aos procedimentos relativos à regularização ambiental; e

exercer outras atividades correlatas. Seção VIII Da Superintendência de Apoio Técnico

informar, orientar e articular apoio técnico às entidades estaduais e municipais responsáveis pelo cumprimento dos padrões de qualidade ambiental;

formular e coordenar as ações de capacitação de gestão ambiental junto aos técnicos próprios do sistema estadual e outros de instituições públicas ou privadas afins;

propor diretrizes, integrar e difundir as atividades de monitoramento da qualidade ambiental no Estado dos recursos hídricos, do ar, do solo, da fauna e da flora;

difundir as pesquisas e desenvolvimento de tecnologias ambientais; e

exercer outras atividades correlatas. Subseção I Da Diretoria de Projetos e Zoneamento Ambiental

elaborar e propor diretrizes para o zoneamento ambiental, e proteção e recuperação de ecossistemas e a manutenção da biodiversidade;

coordenar as ações do zoneamento ambiental do Estado, em articulação com instituições federais, municipais e não governamentais;

coordenar as atividades relacionadas com criação, extinção e modificação de limites e finalidades das unidades de conservação de domínio do Estado, em articulação com o IEF;

coordenar e promover a elaboração do Plano do Sistema de Unidades de Conservação de uso direto ou indireto sob a jurisdição estadual, em articulação com o IEF;

coordenar a realização e divulgação do cadastramento das unidades de conservação do Estado, em articulação com o IEF;

identificar oportunidades para viabilização de cooperação técnica e financeira internacional ou nacional, pública ou privada;

coordenar e avaliar o intercâmbio de experiência com instituições estrangeiras e nacionais, públicas ou privadas, relativas às ações no meio ambiente e desenvolvimento sustentável;

propor a realização de diagnóstico e divulgar seu relatório sobre a qualidade do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis do Estado;

identificar os principais problemas ambientais do Estado e planejar, de forma integrada, as ações governamentais necessárias à implantação das normas de controle;

acompanhar e avaliar a aplicação de métodos e técnicas de recuperação e melhoria de sistemas ambientais degradados ou em vias de degradação;

promover e coordenar o cadastramento de projetos de controle ambiental;

acompanhar e avaliar a atuação de critérios e metodologias de fiscalização, licenciamento e monitoramento ambiental nos diversos órgãos e entidades do sistema estadual de meio ambiente e desenvolvimento sustentável; e

exercer outras atividades correlatas. Subseção II Da Diretoria de Educação e Extensão Ambiental

promover a integração do sistema estadual de meio ambiente a outros centros e programas nacionais e estrangeiros de desenvolvimento sustentável;

coordenar a implementação de programas de difusão de tecnologias para a proteção do meio ambiente;

propor e coordenar programas e ações educativas orientadas para promover a participação da sociedade nas atividades de meio ambiente;

estabelecer canal de participação e interação cidadã, por meio eletrônico, com vistas ao aprimoramento institucional e à melhor prestação de serviços à sociedade;

promover ações visando introduzir e assegurar a qualidade da educação ambiental nos diversos níveis de ensino formal, em conjunto com os órgãos competentes do Sistema de Ensino;

coordenar os sistemas de coleta, disseminação, difusão e divulgação das informações relativas ao monitoramento da qualidade do ar, do solo, da água, da proteção e da preservação da flora e da fauna;

promover permanente articulação com instituições governamentais e não governamentais ligadas à temática ambiental; e

exercer outras atividades correlatas. Seção IX Das Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

promover o planejamento e a execução e avaliação da política estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de forma integrada com as instituições que compõem a área de competência da SEMAD;

promover a formulação e a execução de planos e programas na área de competência da SEMAD, em articulação com os demais órgãos e entidades integrantes da estrutura da Secretaria;

zelar pela observância da legislação e as normas específicas de meio ambiente e de preservação, conservação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais;

apoiar técnica e administrativamente as Unidades Regionais Colegiadas do COPAM em suas áreas de jurisdição;

planejar, supervisionar e orientar as atividades da SEMAD a cargo dos Núcleos de Apoio às Unidades Regionais do COPAM;

planejar, supervisionar e executar as atividades de administração geral, de finanças e de contabilidade;

planejar e coordenar a execução das atividades relativas à regularização ambiental de empreendimentos sob sua responsabilidade, definidas na legislação federal e estadual, de forma integrada e interdisciplinar, articulando-se com as entidades da estrutura da SEMAD;

atuar em conjunto com as demais entidades que integram a estrutura da SEMAD e em articulação com a PMMG e o Governo Federal na execução das atividades de controle e fiscalização ambiental referentes ao uso dos recursos ambientais do Estado, de acordo com normas emanadas do Grupo Coordenador de Fiscalização Ambiental Integrada - GCFAI;

aplicar as penalidades por infrações às legislações ambientais vigentes dentro da esfera de competência da SEMAD e de suas entidades vinculadas;

planejar e executar planos, programas e projetos de educação e extensão ambiental e de comunicação social, em consonância com as diretrizes emanadas da SEMAD;

conceder autorização ambiental de funcionamento para empreendimentos localizados em sua jurisdição;

decidir os processos de imposição de penalidades aplicadas pelos servidores credenciados lotados na Supram;

apoiar tecnicamente os organismos que atuam na área do meio ambiente e especificamente na área de recursos hídricos, com a finalidade de garantir a execução da política ambiental e de gestão de recursos hídricos do Estado;

fazer cumprir as decisões do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH -, observadas as normas legais pertinentes;

fornecer subsídios para a formulação dos índices de qualidade ambiental para as diversas regiões do Estado, a serem observados na concessão do licenciamento ambiental;

realizar programa de treinamento dos conselheiros do COPAM, a fim de esclarecer-lhes sobre as finalidades, procedimentos, instrumentos e regime legal do COPAM;

ordenar despesas e autorizar pagamentos relativos aos créditos orçamentários destinados à Superintendência Regional; e

exercer outras atividades correlatas.

elaborar pareceres jurídicos e demais documentos pertinentes relativos aos processos de regularização ambiental;

elaborar estudos por solicitação do Superintendente Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e acompanhar sua tramitação;

cumprir e fazer cumprir orientações do Advogado-Geral do Estado;

interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria, quando não houver orientação do Advogado-Geral do Estado;

examinar, previamente, no âmbito da Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

fornecer à Advocacia-Geral do Estado subsídios e elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades da Secretaria; e

exercer outras correlatas.

executar as atividades de administração de recursos humanos, material e de transportes no âmbito Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

garantir, na esfera de sua competência institucional, a efetiva integração física e operacional do Sistema Estadual de Meio Ambiente, conforme normas emanadas da SEMAD;

garantir, na esfera de sua competência institucional, a implantação e o desenvolvimento de todos os módulos do SIAM - Sistema Integrado de Informações Ambientais, segundo normas estabelecidas pela SEMAD;

apoiar o Superintendente Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na promoção permanente das atividades de articulação com a SEMAD, a FEAM, o IEF e o IGAM, zelando pela observância das normas e diretrizes emanadas da SEMAD;

coordenar as atividades relativas à regularização ambiental de empreendimentos sob responsabilidade da Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de forma integrada e interdisciplinar, articuladamente com as entidades que integram a estrutura da SEMAD;

executar as atividades de apoio à Secretaria Executiva da Unidade Regional Colegiada do COPAM de sua área de jurisdição;

executar as atividades de preservação da documentação e informação institucional na área de atuação das Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

elaborar e promover o acompanhamento da execução da programação das cotas orçamentárias destinadas à Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

executar e supervisionar os serviços de protocolo, comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e instalações relativos às Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e

exercer outras atividades correlatas.

tratar de maneira integrada as publicações e demais documentos contidos nas bibliotecas, centros de informação e demais áreas no âmbito da Secretaria e suas entidades vinculadas;

estabelecer política editorial para publicação de artigos técnicos e científicos e outros documentos produzidos no âmbito da SEMAD e suas entidades vinculadas;

promover a divulgação interna e externa do acervo bibliográfico da Secretaria e de suas entidades vinculadas bem como das publicações editadas pelo Núcleo; e

exercer outras atividades correlatas. Seção II Dos Núcleos de Apoio às Unidades Regionais do COPAM

zelar pela observância da legislação e as normas específicas de meio ambiente e de preservação, conservação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais;

coordenar as atividades de secretaria-executiva das Unidades Regionais Colegiadas do COPAM em suas áreas de jurisdição;

executar as atividades relativas à regularização ambiental de empreendimentos sob sua responsabilidade, de forma integrada e interdisciplinar, definidas na legislação federal e estadual, articuladamente com as entidades que integram a estrutura da SEMAD;

atuar em conjunto com as demais entidades que integram a estrutura da SEMAD e em articulação com a PMMG e o Governo Federal na execução das atividades de controle e fiscalização ambiental referentes ao uso dos recursos ambientais do Estado, de acordo com normas emanadas do Grupo Coordenador de Fiscalização Ambiental Integrada - GCFAI;

aplicar as penalidades por infrações às legislações ambientais vigentes dentro da esfera de competência da SEMAD e de suas entidades vinculadas;

fazer cumprir as decisões do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH -, observadas as normas legais pertinentes;

orientar e executar as atividades de atendimento ao público interno e externo relativos aos processos de regularização ambiental;

receber, analisar de forma integrada e interdisciplinar e conferir a documentação exigida nos processos de regularização ambiental em sua área de jurisdição;

operar Sistema Integrado de Informações Ambientais - SIAM utilizado na gestão ambiental do Estado.

manter o arquivo administrativo e técnico referentes aos processos de regularização ambiental de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;

controlar a consulta aos processos de regularização ambiental, interna e externamente;

executar sistema de resposta a consultas do público externo quanto a questões operacionais relativas aos processos de regularização ambiental; e

exercer outras atividades correlatas.