Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.233 de 27 de março de 2003

formular e coordenar a política estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;

formular planos e programas de desenvolvimento regional e urbano, inclusive metropolitano, de habitação, de saneamento básico e de telecomunicações, observadas as determinações governamentais, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

compatibilizar programas, projetos e atividades de desenvolvimento regional e urbano, de infra-estrutura, de habitação, de saneamento básico, de telecomunicações de apoio institucional aos municípios, de nível estadual, com os de nível federal e municipal;

acompanhar as ações relativas ao desenvolvimento regional e urbano, de infra-estrutura, de habitação, de saneamento básico, de telecomunicações e de apoio institucional aos municípios a cargo de órgãos e entidades controladas ou mantidas pelo Estado;

articular-se com instituições públicas, privadas e não governamentais que atuem em âmbito da Secretaria, visando à cooperação técnica e integração de ações setoriais com impacto sobre a competitividade e a qualidade de vida das cidades;

promover a capacidade de recursos humanos para a gestão urbana e disponibilização de informações cartográficas e estatísticas requeridas para a elaboração de planos diretores de desenvolvimento e operação de controles urbanísticos;

apoiar ações municipais com vistas à implementação de programas e projetos de desenvolvimento regional e urbano, de infra-estrutura, de habitação, de saneamento básico e de desenvolvimento institucional;

promover o acesso dos municípios aos meios de telecomunicações, permitindo a integração das diversas regiões do Estado;

articular-se com empresas ou entidades que atuem na esfera de atribuições da Secretaria, na concepção de programas e projetos, com vistas à implementação de técnicas modernas e eficientes, de melhor produtividade e redução de custos;

desenvolver junto aos municípios e parceiros institucionais, programas e projetos que visem ao aumento da eficiência dos agentes prestadores de serviços de saneamento básico, através de melhorias operacionais e redução de custos e de perdas;

promover a descentralização e interiorização de suas ações, inclusive por intermédio de associações municipais e microrregionais;

promover entendimentos e negociações junto ao Governo Federal e aos órgãos de fomento e desenvolvimento nacionais e internacionais, visando a captação de recursos;

coordenar as atividades das entidades da administração indireta vinculadas à Secretaria;

interagir com instituições públicas, privadas e não governamentais, no sentido de obter-se melhoria de atendimento à população quanto a serviços públicos afetos à Secretaria;

coordenar e supervisionar os trabalhos dos Postos de Serviço Integrado Urbano - PSIU’s;

planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades a cargo do Estado relativas às funções públicas de interesse comum das regiões metropolitanas;

coordenar a elaboração, a implementação e a avaliação do planejamento metropolitano, em especial, e promover a articulação dos planejamentos municipais, metropolitano e estadual;

efetivar o direito de todos à moradia, em condições dignas, mediante políticas habitacionais que considerem as peculiaridades regionais e garantam a participação da sociedade civil;

apoiar o poder público municipal no processo de planejamento e na elaboração de planos diretores, urbanos ou metropolitanos, e de leis de uso e ocupação do solo na forma do Estatuto da Cidade, em favor do objetivo comum de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes;

participar de conselhos, comissões, câmaras setoriais ou temáticas de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como de fóruns que tenham por objetivo promover o desenvolvimento regional e urbano, e a melhoria da qualidade de vida da população;

elaborar e executar programas e projetos de interesse social, com o objetivo de promover, em parceria com municípios, entidades públicas, privadas e não governamentais, a redução das carências habitacionais e a regularização fundiária de aglomerados urbanos ou rurais;

exercer outras atividades correlatas.

Conselho Estadual:

Autarquia:

Empresas:

Gabinete;

Assessoria de Apoio Administrativo;

Assessoria Técnica;

Auditoria Setorial;

Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Urbano:

Subsecretaria de Assuntos Municipais:

Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

assessorar o Secretário e o Secretário Adjunto em assuntos políticos, e de comunicação social;

providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos enviados pela Assembléia Legislativa;

encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da Secretaria e articular o fornecimento de apoio técnico especializado, quando requerido;

coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a participação da Secretaria em fundos, conselhos, comitês e congêneres;

planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento da atividade de comunicação social da Secretaria;

exercer outras atividades correlatas. Seção II Da Assessoria de Apoio Administrativo

preparar relatórios e atas solicitada pelo Secretário;

efetuar atendimentos por delegação do Secretário;

encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução e atendimento;

encaminhar providências tais como redação, digitação, arquivamento e outros que garantam o suporte imediato ao Secretário e demais autoridades;

deliberar sobre as questões administrativas que afetem o Gabinete diretamente;

coordenar a organização da agenda do Secretário;

aprovar a escala de férias dos servidores lotados no Gabinete, garantindo que as áreas de atendimento estejam continuamente supridas;

exercer outras atividades correlatas. Seção III Da Assessoria Técnica

elaborar estudos por solicitação do Secretário;

elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e acompanhar sua tramitação;

proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a unidade de planejamento da Secretaria, à elaboração de estudos e análises jurídicas que favoreçam a consecução da reforma e modernização do aparato organizacional setorial;

cumprir e fazer cumprir orientações do Procurador-Geral do Estado;

interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria, quando não houver orientação do Procurador-Geral do Estado;

examinar, previamente, no âmbito da Secretaria:

fornecer à Procuradoria-Geral do Estado subsídios e elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades da Secretaria;

exercer outras atividades correlatas. Seção IV Da Auditoria Setorial

exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;

implementar ações preventivas que assegurem a correta utilização dos recursos públicos e assessorar as unidades no cumprimento da legislação vigente;

controlar e acompanhar a execução dos convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações de direito público ou privado;

analisar e conferir os processos de prestação de contas;

atender às diligências dos órgãos públicos fiscalizadores e das organizações financiadoras e acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;

cumprir a orientação normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial de subsistema ou sistema estadual;

exercer outras atividades correlatas. Seção V Da Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Urbano

formular planos e programas de desenvolvimento regional e urbano, inclusive metropolitano, de habitação, de saneamento básico, de infra-estrutura e de telecomunicações;

compatibilizar programas e projetos relativos às áreas de sua atuação entre os três níveis de Governo, bem como acompanhar as ações a cargo de órgãos e entidades controladas ou mantidas pelo Estado;

articular-se com instituições públicas, privadas e não governamentais que atuem no âmbito de sua competência, visando à cooperação técnica e à integração de ações setoriais com impacto sobre a competitividade e a qualidade de vida dos cidadãos;

planejar, organizar e controlar as atividades relativas às funções públicas de interesse comum das regiões metropolitanas, bem como coordenar a elaboração, a implementação e a avaliação do planejamento metropolitano, e promover a articulação dos planejamentos municipais, metropolitanos e estadual;

participar de conselhos, comissões, câmaras setoriais ou temáticas de organizações públicas ou privadas, bem como de fóruns que tenham por objetivo promover o desenvolvimento regional e urbano;

exercer outras atividades correlatas. Subseção I Da Superintendência de Infra-estrutura Urbana

articular-se com instituições públicas, privadas e não governamentais que atuem no âmbito de sua competência, visando à cooperação técnica e à integração de ações setoriais com impacto sobre melhorias operacionais e redução de custos e de perdas;

desenvolver, junto aos municípios e demais parcerias institucionais, projetos e programas que visem ao aumento da eficiência e ao desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes;

assegurar a efetividade do direito de todos à moradia, ao saneamento básico e à infra-estrutura, em condições dignas, mediante políticas setoriais habitacionais que considerem as peculiaridades regionais e garantam a participação da sociedade civil;

apoiar ações municipais com vistas à implementação de programas e projetos destinados ao saneamento básico, à infra-estrutura urbana e à habitação, bem como orientar os dirigentes municipais quanto às normas e técnicas adequadas para uso e ocupação do solo;

exercer outras atividades correlatas.

dirigir, fomentar e coordenar as atividades de formulação de diretrizes, planos, programas e projetos habitacionais, articulando-se com os municípios, instituições privadas, públicas e não governamentais;

articular-se com instituições públicas, privadas e não governamentais para intercâmbio de experiências em programas habitacionais, em relação à redução de custos e de perdas nos processos produtivo e tecnológico;

elaborar e promover a atualização das estatísticas acerca das carências habitacionais do Estado, e identificar áreas disponíveis e adequadas para a implantação de projetos de projetos e programas habitacionais;

compatibilizar programas e projetos relativos à área de sua competência, entre os governos Federal, Estadual e Municipal, bem como identificar fontes alternativas de financiamento ou de cooperação técnica para os mesmos;

exercer outras atividades correlatas.

articular-se com instituições públicas - especialmente com a Secretaria de Estado de Saúde -, privadas e não governamentais com intuito de promover ações setoriais que visem à melhoria da saúde e das condições de vida das pessoas beneficiadas;

articular parcerias institucionais visando à criação de programas e projetos para implantação e aumento da capacidade ou melhoria do sistema de esgotamento sanitário dos municípios mineiros;

desenvolver junto aos municípios e parceiros institucionais programas e projetos que visem ao aumento da eficiência dos agentes prestadores de serviços públicos, notadamente daqueles de saneamento básico;

interagir com instituições públicas, privadas e não governamentais buscando-se obter melhoria de atendimento à população quanto aos serviços públicos afetos à sua área de atuação;

executar outras atividades correlatas.

articular parcerias institucionais visando ao desenvolvimento de programas e projetos destinados à implementação e ao aumento da capacidade ou melhoria dos sistemas de infra-estrutura urbana dos municípios mineiros;

articular-se com instituições públicas - especialmente com a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas -, privadas e não governamentais a fim de promover ações setoriais que visem à melhoria da infra-estrutura das cidades e das condições de vida das populações beneficiadas;

apoiar o poder público municipal no processo de planejamento e na elaboração de planos diretores, bem como no uso e ocupação do solo, na forma do Estatuto da Cidade e demais legislações pertinentes à matéria;

desenvolver junto aos municípios e parceiros institucionais, programas e projetos com vistas ao aumento da eficiência dos agentes prestadores de serviço público, sobretudo daqueles de infra-estrutura urbana;

exercer outras atividades correlatas. Subseção II Da Superintendência de Desenvolvimento Regional

contribuir para a redução das desigualdades regionais, mediante execução articulada de planos, programas e projetos regionais e setoriais dirigidos ao desenvolvimento global das coletividades;

integrar o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum, por meio das instituições que compõem a área de competência da Secretaria;

incentivar e apoiar os municípios para que se integrem no processo de desenvolvimento, especialmente aqueles de escassas condições de propulsão sócio-econômica;

formular e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos permanentes de desenvolvimento integrado da região, orientando e supervisionando a execução dos mesmos, observadas as diretrizes de Governo;

exercer outras atividades correlatas.

prestar assistência aos municípios para que se integrem no processo de desenvolvimento, principalmente aqueles de escassas condições de propulsão sócio-econômica;

executar e acompanhar a implementação de planos, programas, projetos e atividades permanentes de desenvolvimento integrado, coordenando e avaliando-os, observadas as diretrizes de Governo;

exercer outras atividades correlatas.

coordenar, supervisionar e executar os programas e projetos de natureza especial da Secretaria, observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas, adotando medidas e providências para correção de distorções eventuais, além de proceder estudos visando propor melhorias dos métodos e processos de controle, acompanhamento e avaliação dos referidos programas e projetos;

participar do processo de identificação de fontes alternativas de financiamento ou cooperação técnica dos programas e projetos de natureza especial cuja implementação e execução são de responsabilidade da Secretaria;

buscar, junto aos órgãos e entidades públicos e instituições não governamentais, cooperação e atendimento à população carente, nos programas em que a Secretaria atua, inclusive em situação de emergência ou calamidade pública;

articular-se com os municípios para a regularização fundiária de vilas e favelas e de áreas em processo de desapropriação por interesse social;

prestar apoio técnico aos municípios em situação de emergência ou calamidade pública, em coordenação com outros órgãos e entidades setoriais, no que se refere aos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria;

exercer outras atividades correlatas.

articular as dimensões urbana e metropolitana com a regional, bem como a formulação do planejamento urbano e metropolitano com o planejamento global e setorial, promovendo sua elaboração, coordenação e avaliação;

propor e coordenar a realização estudos para abordagem da rede urbana e metropolitana em suas funções atuais e potenciais, assim como para a utilização de instrumentos que atenuem os efeitos da concentração espacial da renda e da riqueza, buscando a melhoria da qualidade de vida nas cidades de aglomerações urbanas ou de regiões metropolitanas;

coordenar e supervisionar o processo de identificação e negociação de recursos técnicos e financeiros de planos, programas e projetos metropolitanos a serem executados em regime multissetorial;

propor a formulação de planos, programas e projetos metropolitanos multissetoriais e coordenar as etapas de implementação, bem como promover a compatibilização e consolidação, supervisão, acompanhamento e controle de seus resultados;

exercer outras atividades correlatas.

supervisionar os procedimentos relativos à anuência prévia do parcelamento do solo das regiões metropolitanas, com ênfase nos aspectos de interesse metropolitano;

avaliar, sob aspectos jurídicos e técnicos, os processos de parcelamento do solo, em consonância com a legislação federal, estadual e municipal e com as diretrizes de estruturação urbana das regiões metropolitanas;

coordenar as atividades necessárias ao exercício, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU, da função de Secretaria-Executiva da Assembléia Metropolitana de Belo Horizonte - AMBEL;

exercer outras atividades correlatas.

coordenar e supervisionar o processo de formulação de planos, programas e projetos metropolitanos;

participar do processo de identificação e negociação de recursos técnicos e financeiros para os planos, programas e projetos metropolitanos;

coordenar, supervisionar e avaliar a execução física de programas e projetos metropolitanos;

promover aperfeiçoamento dos sistemas de acompanhamento e avaliação dos planos, programas e projetos metropolitanos;

executar outras atividades correlatas.

coordenar a elaboração, a implementação e a avaliação do planejamento metropolitano, bem como promover à articulação dos planejamentos municipais, metropolitano e estadual;

propor e realizar estudos para abordagem da rede urbana e metropolitana em suas funções atuais e potenciais, bem como para a utilização de instrumentos, que atenuem os efeitos da concentração espacial da renda e da riqueza, buscando a melhoria da qualidade de vida nas cidades de aglomerações urbanas ou de regiões metropolitanas;

exercer outras atividades correlatas. Seção VI Da Subsecretaria de Assuntos Municipais

apoiar ações municipais com vistas à implementação de programas e projetos de desenvolvimento regional, urbano e institucional;

promover a descentralização e interiorização de suas ações, inclusive por intermédio de associações municipais e microrregionais;

subsidiar a formulação de políticas, diretrizes e planos visando ao desenvolvimento integrado dos municípios;

prestar assistência técnica aos municípios;

proporcionar às populações regionais melhores condições de acesso aos serviços públicos facilitando o atendimento de suas demandas no âmbito regional;

desenvolver ações que propiciem a agilização da prestação de serviços públicos à população e ao cidadão em particular;

participar de conselhos, comissões, Câmaras setoriais ou temáticas de organizações públicas ou privadas, bem como de fóruns que tenham por objetivo promover o desenvolvimento dos municípios ou dos governos locais;

exercer outras atividades correlatas. Subseção I Da Superintendência de Controle de Convênios

coordenar e supervisionar o processamento, a elaboração e registro de convênios de cooperação técnica e financeira com municípios e entidades;

coordenar e supervisionar as atividades de análise de prestações de contas dos convênios celebrados;

coordenar e supervisionar as atividades de instauração de tomada de contas especial e de cumprimento a diligências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

propor normas e procedimentos para o aprimoramento e racionalização da gestão de convênios;

dar ciência aos órgãos competentes da situação dos convênios, controlar, atestar e informar a regularidade de suas prestações de contas;

promover a inspeção e acompanhamento da aplicação dos recursos repassados, inspecionar as obras executadas, emitir relatórios e proceder, se for o caso, à tomada de contas especial;

exercer outras atividades correlatas.

analisar, instruir e aprovar os processos para a celebração de convênios;

elaborar, registrar, dar publicidade e controlar os convênios, bem como fiscalizar a efetiva aplicação dos recursos financeiros, objeto dos convênios;

elaborar relatórios gerenciais de acompanhamento e controle de convênios;

orientar e enquadrar os pedidos de recursos financeiros dos municípios e entidades, responsabilizando-se pela análise dos processos de habilitação;

exercer outras atividades correlatas.

orientar, controlar e executar a análise de prestação de contas dos convênios celebrados;

manter cadastro atualizado dos municípios e entidades credores e devedores;

identificar e diligenciar junto aos conveniados os inadimplentes com a prestação de contas, bem como as necessidades de complementação e correção de documentos comprobatórios;

elaborar processos de encaminhamento de prestação de contas com irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em regime de tomada de contas especial ou para simples apreciação e julgamento;

exercer outras atividades correlatas. Subseção II Da Superintendência de Cooperação Municipal

apoiar a criação e adotar medidas que visem ao fortalecimento de associações microrregionais no Estado;

apoiar a descentralização e a municipalização das ações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana;

promover, organizar e supervisionar atividades de apoio à formação e treinamento de servidores municipais, com a participação de prefeituras e câmaras municipais ou de associações microrregionais de municípios;

prestar assistência técnica às associações microrregionais, especialmente no que se refere às suas carências de informações;

propor a celebração de convênios, acordos e ajustes para a elaboração e implantação de planos, programas e projetos de interesse das associações microrregionais;

proceder ao exame e promover anuência prévia para aprovação de loteamentos urbanos, conforme a legislação em vigor;

manter sistema de informações técnicas de interesse dos Municípios, nas áreas econômico-financeira, jurídica e administrativa;

prestar apoio aos municípios em seus processos de modernização administrativa internos;

exercer outras atividades correlatas.

prestar assessoramento na criação e na manutenção de sistemas de informações municipais, para a formação de banco de dados nos municípios e nas associações;

manter sistema de controle e acompanhamento de demandas para os municípios;

prestar assistência aos municípios no desenvolvimento das associações microrregionais;

colaborar com os municípios e as associações microrregionais na elaboração de estudos, pesquisas e diretrizes para elaboração de seus planos de ação;

apoiar a articulação das associações microrregionais de municípios com órgãos e entidades oficiais;

apoiar as ações de governo nos programas de fomento ao associativismo municipal;

exercer outras atividades correlatas.

identificar e propor alternativas para a captação de recursos para implantação de programas e projetos de interesse municipal;

desenvolver programas de aperfeiçoamento de servidores das administrações municipais e das associações microrregionais;

prestar informação aos municípios sobre a distribuição de recursos nas esferas federal e estadual, especialmente quanto ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM e à cota-parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;

informar os municípios quanto às decisões emanadas do Tribunal de Contas do Estado;

exercer outras atividades correlatas. Subseção III Da Superintendência de Integração Institucional

proporcionar às populações regionais melhores condições de acesso aos serviços públicos;

auxiliar na implementação de ações que fortaleçam integração interinstitucional no Estado;

promover a integração entre os municípios, os órgãos e as entidades públicas que mantenham serviços na região;

facilitar o atendimento das demandas da população possibilitando sua solução no âmbito regional;

interagir com instituições públicas e privadas e atividades em campanhas de relevante interesse social;

desenvolver ações permanentes de melhoria da qualidade do atendimento aos usuários dos serviços públicos na área de sua competência;

elaborar e manter atualizada relação de órgãos e entidades com representação nas diversas regiões do Estado com os quais articula-se, objetivando o melhor atendimento à população e ao cidadão em particular;

exercer outras atividades correlatas. Seção VII Da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças

coordenar e orientar as atividades de administração financeira e contábil;

coordenar e orientar a execução das atividades de administração de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;

constituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a constante capacidade inovativa da gestão e modernização do arranjo institucional do setor, face às mudanças ambientais;

gerir as atividades de modernização do arranjo institucional setorial;

gerenciar o suporte administrativo das atividades da Secretaria e os serviços gerais, bem como elaborar o seu planejamento;

cumprir a orientação normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial de sistema estadual;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria, acompanhar sua efetivação e a respectiva execução financeira;

coordenar a elaboração do planejamento global da Secretaria, acompanhar e avaliar a execução e propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas estabelecidas;

gerir as atividades de informática e de informação institucional, bem como consolidar os relatórios anuais de atividades da Secretaria;

exercer outras atividades correlatas. Subseção I Da Diretoria de Planejamento e Orçamento

acompanhar e avaliar o desempenho global da Secretaria, bem como promover estudos e análises por meio da utilização de informações e dados disponíveis sobre o setor e o ambiente externo, visando garantir a constante capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em função da sua eficiência e eficácia;

desenvolver e implantar sistema de acompanhamento e avaliação dos planos, programas, projetos e atividades da Secretaria;

acompanhar a execução orçamentária dos convênios, contratos e similares e fornecer subsídios às unidades na gestão técnica, orçamentária, financeira e administrativa;

elaborar a proposta orçamentária anual da Secretaria e gerir a sua execução;

elaborar e coordenar a implantação de normas, sistemas e métodos e simplificação e racionalização de trabalho, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação no modelo de gestão e na modernização do arranjo institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção desse processo face às condições e mudanças do ambiente;

elaborar e coordenar o sistema de informática de suporte das ações da Secretaria e o sistema de informações relativas aos municípios, para subsidiar a formulação de planos, programas e projetos;

estabelecer canal de participação e interação cidadã, por meio eletrônico, com vistas ao aprimoramento institucional e à melhor prestação de serviços à sociedade;

exercer outras atividades correlatas. Subseção II Da Diretoria de Recursos Humanos e Gestão

promover levantamentos e estudos sistemáticos sobre dados e informações relativas ao quadro de pessoal da Secretaria;

expedir atos administrativos referentes à administração de pessoal e oferecer subsídios às áreas interessadas e aplicar normas legais e regulamentares pertinentes a direitos e deveres do servidor;

elaborar o planejamento das atividades dos recursos humanos da Secretaria englobando os aspectos de treinamento, ambiente e condições de trabalho, programas e projetos de desenvolvimento de recursos humanos em nível operacional e comportamental e identificar, caracterizar e definir o perfil funcional necessário ao desenvolvimento das ações da Secretaria;

gerenciar e executar as atividades de administração de material, de serviços e de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário, bem como programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e manutenção dos veículos;

acompanhar e fiscalizar a operacionalização dos contratos, zelando por sua execução nos termos vigentes;

aplicar normas legais e regulamentares pertinentes a direitos e deveres do servidor;

exercer outras atividades correlatas. Subseção III Da Diretoria de Contabilidade e Finanças

executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa e da execução financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;

realizar o registro dos atos e fatos contábeis da Secretaria;

acompanhar a execução financeira dos instrumentos legais dos quais participa a Secretaria e controlar as prestações de contas de diárias de viagem, adiantamentos e repasses de recursos efetuados;

realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro;

exercer outras atividades correlatas.