Artigo 32, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.233 de 27 de março de 2003

Art. 32

A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade gerenciar as atividades de administração financeira e contábil no âmbito da Secretaria, competindo-lhe:

I

executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa e da execução financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;

II

realizar o registro dos atos e fatos contábeis da Secretaria;

III

acompanhar a execução financeira dos instrumentos legais dos quais participa a Secretaria e controlar as prestações de contas de diárias de viagem, adiantamentos e repasses de recursos efetuados;

IV

realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro;

V

exercer outras atividades correlatas.