Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.233 de 27 de março de 2003

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana criada pela Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, é organizada pela Lei Delegada nº 106, de 29 de janeiro de 2003, e pelo disposto neste Decreto.