Artigo 30, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.233 de 27 de março de 2003

Art. 30

A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade gerenciar o processo de formulação global das atividades da Secretaria e sua implementação, coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual e acompanhar e avaliar sua execução, bem como dirigir e executar as atividades de modernização e informação institucional, competindo-lhe:

I

acompanhar e avaliar o desempenho global da Secretaria, bem como promover estudos e análises por meio da utilização de informações e dados disponíveis sobre o setor e o ambiente externo, visando garantir a constante capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em função da sua eficiência e eficácia;

II

desenvolver e implantar sistema de acompanhamento e avaliação dos planos, programas, projetos e atividades da Secretaria;

III

acompanhar a execução orçamentária dos convênios, contratos e similares e fornecer subsídios às unidades na gestão técnica, orçamentária, financeira e administrativa;

IV

elaborar a proposta orçamentária anual da Secretaria e gerir a sua execução;

V

elaborar e coordenar a implantação de normas, sistemas e métodos e simplificação e racionalização de trabalho, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

VI

induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação no modelo de gestão e na modernização do arranjo institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção desse processo face às condições e mudanças do ambiente;

VII

elaborar e coordenar o sistema de informática de suporte das ações da Secretaria e o sistema de informações relativas aos municípios, para subsidiar a formulação de planos, programas e projetos;

VIII

estabelecer canal de participação e interação cidadã, por meio eletrônico, com vistas ao aprimoramento institucional e à melhor prestação de serviços à sociedade;

IX

exercer outras atividades correlatas. Subseção II Da Diretoria de Recursos Humanos e Gestão