Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.556 de 30 de dezembro de 1968

– A Procuradoria Fiscal do Estado tem por finalidade representar judicialmente a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais nas causas que envolvam questões de seu interesse tributário, apurar, inscrever, controlar e cobrar a Dívida Ativa estadual, bem como prestar assistência jurídica à Secretaria da Fazenda sobre assuntos tributários.

– O quadro de advogados da Procuradoria Fiscal do Estado compõe-se dos Assistentes Jurídicos e Advogados Consultores, que forem designados na forma do artigo 5º da Lei nº 5.047, de 27 de novembro de 1968, para o exercício das atribuições previstas em seu artigo 10.

– A Procuradoria Fiscal do Estado é constituída dos seguintes órgãos:

– Ao Departamento de Controle Jurídico compete;

– Sempre que for incumbido da defesa judicial da Fazenda Pública em ação proposta contra determinada cobrança de crédito tributário, em que não houver depósito administrativo ou judicial da totalidade de seu valor, nem concessão de medida liminar nos casos de mandado de segurança, o advogado da Fazenda promoverá a inscrição do débito correspondente em dívida ativa e dará início imediato ao executivo fiscal, depois de submeter o respectivo processo ao Procurador Fiscal do Estado.

– No caso de mandado de segurança que verse sobre matéria de interesse fiscal ou tributário do Estado, a autoridade fiscal notificada, dentro de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do ofício comunicando a impetração, entregará diretamente ao Departamento de controle Jurídico ou ao próprio Procurador Fiscal a cópia da petição inicial que lhe foi endereçada, juntamente com todos os documentos que estiverem em seu poder e referentes ao ato impugnado, a fim de que sejam prestadas, no prazo legal, as necessárias informações.

– Quando a dívida ativa for cobrável em comarca do interior do Estado, o Exator-chefe da coletoria estadual do município de sua sede entregará as certidões de inscrição aos advogados ou Promotores de Justiça encarregados da cobrança, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de seu recebimento.

– Se a execução judicial da dívida não for iniciada dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da respectiva certidão de inscrição, o advogado ou Promotor de Justiça perderá direito a quaisquer percentagens sobre o posterior recolhimento do débito, as quais caberão ao advogado designado para substituí-lo.

– As coletorias poderão arrecadar dívida com certidão em poder dos Promotores de Justiça e advogados, desde que lhes seja exibida declaração escrita do escrivão de que não há executivo fiscal proposto em relação à dívida.

– As coletorias enviarão ao Departamento de Controle Jurídico, no prazo de 10 (dez) dias, a relação das certidões porventura devolvidas pelos advogados e Promotores de Justiça, com a indicação das providências que se fizerem necessárias, relativamente a cada caso.

– Nos meses de junho e dezembro de cada ano, as coletorias receberão dos advogados e Promotores de Justiça os relatórios de que trata o artigo 22, da Lei n. 5.047, encaminhando-os imediatamente ao Departamento referido no artigo anterior.

– Até o fechamento do balancete mensal, as exatorias estaduais comunicarão diretamente ao Procurador Fiscal do Estado o valor total da dívida ativa arrecadada no respectivo período, pelo meio mais rápido de que dispuserem.

– O processo administrativo correspondente a ação ou mandado de segurança de natureza tributária, ou a executivo fiscal, será mantido na Procuradoria Fiscal do Estado até o desfecho do processo judicial respectivo, dele se extraindo as certidões que forem requeridas pelo autor ou as cópias requisitadas pelo Juiz ou advogado da Fazenda.

– A Junta de Revisão Fiscal examinará os pareceres conclusivos apresentados nos processos tributários administrativos pelos assessores de tributação, decidindo, em primeira instância, as questões suscitadas entre o fisco e os contribuintes, na forma e prazos legais.

– No mês de dezembro de cada ano, o Secretário da Fazenda aprovará os nomes dos substitutos dos membros da Junta de Revisão Fiscal, que julgarão os processos na falta ou impedimento dos membros efetivos.

– Serão designados pelo Secretário da Fazenda funcionários que possuam os requisitos previstos nos itens I e II, do artigo 7º, da Lei n. 5.047, para servirem como assessores de tributação perante a Junta de Revisão Fiscal, até o limite máximo de 20 (vinte) servidores.

– Ao Serviço da Dívida Ativa compete:

– Dentro de 30 (trinta) dias da data em que se tornarem findos os processos tributários administrativos, a repartição competente será obrigada a encaminhá-los, se for o caso, ao Serviço da Divida Ativa, para efeito de inscrição e cobrança das dívidas deles originadas.

– A certidão de inscrição em dívida ativa, além dos demais requisitos legais, conterá:

– Além de inspeções especiais, a Procuradoria Fiscal do Estado promoverá inspeções semestrais nas comarcas do interior, visando ao controle efetivo da cobrança da dívida ativa, devendo os Exatores-chefes das respectivas coletorias estaduais prestar ao funcionário incumbido da inspeção todas as informações relativas aos executivos fiscais propostos, facultando-lhe o completo exame do fichário especial de ações previsto no artigo 21, da Lei n. 5.047, e da documentação pertinente ao recebimento e entrega das certidões de inscrição e recolhimento dos débitos.

– Serão dispensados da função de encarregados da cobrança de dívida ativa os Promotores de Justiça ou advogados que não observarem os prazos e normas reguladores da cobrança e, especialmente, quando:

– Os serviços de defesa judicial do Estado têm, na Secretaria da Fazenda, preferência sobre os demais e a inobservância deste preceito ou das normas de controle da cobrança da dívida ativa constitui falta de exação no cumprimento do dever.

– A Procuradoria Fiscal do Estado promoverá, com a cooperação dos órgãos da Diretoria de Rendas as medidas destinadas à apuração de reincidência em infração da legislação tributária, providenciando a cobrança e inscrição em dívida ativa dos débitos resultantes da aplicação das multas previstas no artigo 62 da Lei n. 4.337, de 30 de dezembro de 1966.

– A Seção de Expediente da Procuradoria Fiscal do Estado executará, dentre outros serviços, os de administração de pessoal, comunicações, arquivo e material.

– A competência das Seções, quando não expressamente definida neste Decreto, será estabelecida tendo-se em vista a competência do órgão a que pertencem, observada sua natureza e limites.

– As disposições supletivas e complementares a este decreto, sobre organização, distribuição dos serviços e atividades dos funcionários da Procuradoria Fiscal do Estado, poderão ser objeto de ato do Procurador Fiscal do Estado ou de Portaria do Secretário da Fazenda.

– Aos funcionários com exercício na Procuradoria Fiscal do Estudo será distribuída mensalmente a percentagem de 10% sobre o valor da dívida ativa arrecadada.

– As percentagens devidas aos Promotores de Justiça e advogados da Fazenda pela cobrança da dívida ativa e pagas pelo executado, como obrigação acessória, serão calculadas sobre o montante da dívida efetivamente liquidada, na seguinte forma e proporção:

– Sempre que a dívida arrecadada tiver sido objeto de executivo fiscal paralisado há mais de 6 (seis) meses, ou o advogado da Fazenda ou Promotor de Justiça não houver apresentado o relatório semestral no prazo da lei, a coletoria somente autorizará o desconto das percentagens devidas depois que o interessado justificar convenientemente a paralisação perante o Procurador Fiscal do Estado ou entregar o referido relatório, conforme o caso.

– Por proposta do Procurador Fiscal, o Secretário da Fazenda submeterá ao Governador do Estado a relação dos funcionários que se sujeitarão ao regime de tempo integral de trabalho, com indicação de seus cargos e atribuições, a fim de ser concedida a gratificação de 50% sobre seus vencimentos.

– Aos advogados pertencentes à série de classes de Assistente Jurídico e Advogado Consultor e aos funcionários que possuírem título relacionado com as atribuições de assessor de tributação da Procuradoria Fiscal do Estado e que forem indicados pelo Secretário da Fazenda, serão ministrados cursos de treinamento e especialização, sobre Direito Financeiro e Administração Tributária.

– Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1969.