Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.556 de 30 de dezembro de 1968

– O quadro de advogados da Procuradoria Fiscal do Estado compõe-se dos Assistentes Jurídicos e Advogados Consultores, que forem designados na forma do artigo 5º da Lei nº 5.047, de 27 de novembro de 1968, para o exercício das atribuições previstas em seu artigo 10.