Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.556 de 30 de dezembro de 1968

Departamento de Controle Jurídico (D.C.J.); I.a – Seção de Controle; I.b – Seção Forense;

Junta de Revisão Fiscal (J.R.F.);

Serviço da Dívida Ativa (S.D.A.); III.a – Seção de Cadastro; III.b – Seção de Inscrição;

Seção de Expediente.