Artigo 17 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.556 de 30 de dezembro de 1968

efetuar inscrição em dívida ativa de débitos de qualquer natureza, encaminhando as certidões ao órgão competente para a cobrança executiva;

manter atualizado, por município, o cadastro das inscrições da dívida ativa;

relacionar os devedores da Fazenda Estadual declarados remissos, providenciando as necessárias comunicações;

receber, depois de liquidada a dívida, uma viu da guia correspondente a seu recolhimento, anotando a ocorrência nos documentos próprios;