Artigo 9º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.556 de 30 de dezembro de 1968
Acessar conteúdo completoArt. 9º
– As coletorias poderão arrecadar dívida com certidão em poder dos Promotores de Justiça e advogados, desde que lhes seja exibida declaração escrita do escrivão de que não há executivo fiscal proposto em relação à dívida.
Parágrafo único
– A arrecadação feita na forma deste artigo deverá ser comunicada ao advogado da Fazenda no mesmo dia em que for efetuada, para que não inicie a ação executiva.