Artigo 17, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.556 de 30 de dezembro de 1968

efetuar inscrição em dívida ativa de débitos de qualquer natureza, encaminhando as certidões ao órgão competente para a cobrança executiva;

manter atualizado, por município, o cadastro das inscrições da dívida ativa;

relacionar os devedores da Fazenda Estadual declarados remissos, providenciando as necessárias comunicações;

receber, depois de liquidada a dívida, uma viu da guia correspondente a seu recolhimento, anotando a ocorrência nos documentos próprios;