Decreto do Distrito Federal nº 16381 de 28 de Março de 1995

entidade de administração do desporto a confederação, com área de atuação nacional;

entidade de direção do desporto a federação, com área de atuação no Distrito Federal;

entidade de prática desportiva a pessoa jurídica constituída para esse VI, denominada clube ou similar com área de atuação no Distrito Federal.

credenciamento: a habilitação reconhecida a entidade que se proponha a promover qualquer tipo dos sorteios ora considerados, observadas as exigências da legislação pertinente,

autorização, o deferimento concedido a entidade credenciada para realizar cada modalidade de sorteio prevista no art. 13

ato constitutivo da entidade e posteriores alterações, registradas ou averbadas no cartório competente, ou na Junta Comercial;

comprovante da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Ministério da Fazenda,-

comprovante da regularidade e do exercício dos mandatos dos dirigentes, com os mesmos registros ou averbações referidos no inciso I;

comprovante de quitação: a - dos tributos federais; b - da seguridade social, segundo o disciplinamento apropriado referente ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; c - com a Fazenda Pública do Distrito Federal, relativamente a valores de quaisquer origens, d - com a Fazenda Pública Estadual ou Municipal de origem, quando for o caso;

comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal.

certidões de distribuição de ações cíveis, expedidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e pela Justiça Federal. § 1° A entidade de direção ou administração deverá comprovar, ainda:

filiação de entidades de prática desportiva;

organização e funcionamento autônomos em relação às entidades de prática desportiva;

exercício das competências definidas nos seus estatutos;

adoção das regras desportivas da entidade internacional da modalidade,

filiação à entidade de direção nacional desportiva;

atuação regular e continuada na gestão da modalidade em sua área de atuação, com realização de todas as competições oficiais obrigatórias do calendário, conforme comprovante fornecido pelo Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação - DEFER;

efetiva participação no último campeonato mundial ou nacional, realizado na categoria principal ou juvenil, conforme o caso. § 2° A entidade de prática desportiva deverá comprovar, além do disposto no art. 5° caput, incisos I a V:

projeto de fomento ao desporto, com detalhamento da aplicação dos recursos a serem obtidos, podendo abranger um período de até 24 (vinte e quatro) meses, devidamente referendado pelo conselho fiscal da requerente e pela respectiva entidade superior;

plano de distribuição dos prêmios, obedecido o percentual referido no inciso I do artigo 2°, com a descrição minuciosa da sua natureza, tal como dinheiro, bens móveis e imóveis, viagens e serviços;

definição da data, tipo de sorteio e local onde serão realizadas as reuniões de sorteio, certificados pelo órgão ou pessoa cedente;

definição da quantidade de carteias e seu preço unitário, correspondente à previsão de vendas e valores pertinentes referidos nos itens I e II, observado o disposto n° § 1° deste artigo;

modelo da carteia a ser impressa, constando data, evento, nome da entidade e premiação;

atestado a que se refere o disposto no art. 15;

na hipótese de utilização de serviços de sociedade comercial para administrar realização de sorteio, o contrato de prestação de serviço registrado em cartório e demais documentos referidos no § 1° do art. 7°. § 1° Sem prejuízo dos dados estabelecidos nos itens I, II e IV acima, a entidade interessada poderá, em seu requerimento original, solicitar a confecção e utilização de carteias em quantidade maior, no percentual suplementar máximo de 50% (cinquenta por cento), observado o disposto nos artigos 14, 17 e 20. § 2° A Secretaria de Fazenda e Planejamento poderá indeferir, de imediato, o plano de distribuição de prêmios inconsistente, ou converter em diligência o que apresentar indícios de:

promover ou solicitar diligências no sentido de apurar a correção de dados contidos em certidões, documentos e informações apresentados;

solicitar certidões, documentos e informações complementares, ou de outras fontes.

Bingo: loteria em que se sorteiam, ao acaso, números de 1 (um) a 90 (noventa), mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, utilizando processo isento de contato humano que assegure integral lisura aos resultados;

Sorteio Numérico: sorteio de números, tendo por base os resultados da Loteria Federal;

Bingo Permanente: a mesma modalidade prevista no inciso I, com autorização para ser aplicada nas condições especificas tratadas neste Decreto;

Sorteios Similares: modalidades de eventos similares às anteriormente citadas, especificas em cada caso, a critério da Secretaria de Fazenda e Planejamento.

ser numeradas sequencialmente, seriadas e com indicação da quantidade total e valor unitário;

constar o número da autorização e, no seu rodapé, o nome e os números da inscrição da gráfica impressora, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal e no Cadastro Geral de Contribuintes, do Ministério da Fazenda. § 1° A gráfica impressora das carteias enviará, à Secretaria de Fazenda e Planejamento, certidão de impresso das carteias, contendo o número da autorização, quantidade de carteias, série, numeração e valor unitário. § 2° A utilização dos documentos de que trata este artigo fica condicionada a prévia autenticação.

nenhuma delas poderá ser iniciada ou realizada:

todas elas deverão ser registradas em atas redigidas simultaneamente com a realização do evento, as quais permanecerão à disposição da Secretaria de Fazenda e Planejamento por dois anos, para possíveis verificações.

65% (sessenta e cinco por cento) para a premiação, incluída a parcela correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, o Imposto sobre Serviços e outros eventuais tributos e contribuições;

35% (trinta e cinco por cento) para a entidade desportiva autorizada, para aplicação em projetos ou atividades de fomento ao desporto e custeio das despesas de administração e divulgação, cabendo à sociedade comercial prevista no art. 7°, caput, efetivar o recolhimento dos seus tributos e contribuições nos termos da legislação em vigor.

o valor arrecadado, com a devolução das carteias porventura não vendidas, para fins de cancelamento, sob pena de serem consideradas vendidas;

se for o caso, o ajuste da premiação previsto no § 1° do artigo 8°;

a entrega da premiação mediante:

o pagamento de tributos e contribuições, inclusive referentes aos débitos do INSS e despesas, se for o caso;

a regularidade da reunião e seus procedimentos, com a apresentação:

ambiente especial, com capacidade mínima para 500 (quinhentos) participantes sentados;

sistema de circuito fechado de televisão e de difusão sonora, que permitam a todos os participantes a perfeita visibilidade de cada procedimento dos sorteios e do seu permanente acompanhamento;

equipamento apropriado para extração de números;

mesas, cadeiras e área próprias à permanência de, no mínimo, dois agentes do fisco do Distrito Federal, incumbidos da fiscalização das reuniões de sorteios;

instalações sanitárias suficientes para o atendimento aos participantes, atestadas pela Saúde Pública;

ventilação, iluminação e equipamentos contra incêndio, adequados à segurança do recinto e certificada a regularidade pelo Corpo de Bombeiros. § 1° A adequação do local será atestada pelas autoridades específicas envolvidas, que emitirão laudos de vistoria necessários à obtenção do alvará de funcionamento. §2° As mesmas autoridades citadas no parágrafo anterior ficam responsáveis pelo acompanhamento da manutenção das condições supra referidas.

CARTELAS E FICHAS, tendo em vista o controle da fabricação, qualidade do material, numeração e série, quando for o caso, e forma de utilização;

MÁQUINA EXTRATORA DE BOLAS OU NÚMEROS e sua integração com sistema de verificação e controle que a resguarde de qualquer fraude ou manipulação de resultados, mediante lacre, etiqueta ou selo de segurança;

COMPUTADORES, MÁQUINAS INDIVIDUAIS, SEUS TERMINAIS DE CAPTAÇÃO E PROCESSAMENTO DE ARQUIVOS, de funcionamento e segurança, garantidores da lisura do processo e resguardadores dos direitos do apostador;

CIRCUITO INTERNO DE TELEVISÃO, de existência obrigatória, de modo a garantir a todos os participantes o conhecimento dos números das bolas que vão sendo extraídas durante a partida, devendo a imagem ser mostrada simultaneamente por todos os monitores distribuídos pelo recinto, em quantidade para assegurar perfeita visibilidade a todos;

TELAS OU PAINÉIS INDICATIVOS, em número suficiente para garantir perfeita visibilidade e acompanhamento ininterrupto pelos participantes, nos quais irão sendo mostrados os números à medida em que forem sendo sorteados e anunciados;

SISTEMA DE SOM, constituído de equipamentos que possam garantir perfeita e integral audição aos participantes em relação aos sorteios e outros eventos que devam ser anunciados no decorrer das partidas ou rodadas; VII-OUTROS EQUIPAMENTOS integrantes da respectiva modalidade

aplica-se o disposto no art. 14, quanto à confecção de carteias;

dependerá de prévia autorização da Secretaria de Fazenda e Planejamento, com a vistoria do órgão competente quando se tratar de equipamento eletrônico; § 1° A autorização contida no inciso II, deste artigo, será afixada no equipamento, em local visível ao público, conforme modelo próprio expedido pela Secretaria de Fazenda e Planejamento; § 2° A inobservância do disposto neste artigo acarretará a apreensão do referido equipamento. § 3° O equipamento eletrônico terá obrigatoriamente:

contador numérico de utilização, com no mínimo 6 dígitos;

acumulador total de utilização irreversível,

compartimento para inserção de fichas de uso. § 4° Às formas de lacração e manutenção, aplicam-se, no que couber, as regras previstas no RICMS, relativamente às máquinas registradoras .

cassação da autorização para a realização de reuniões de sorteios;

proibição de realizar novos sorteios pelo prazo de 5 (cinco) anos;

perda dos bens prometidos para premiação, se estes não tiverem sido ainda entregues, ou multa igual ao valor desses prêmios, nunca inferior a 50 (cinquenta) UPDF, vigente na data de seu recolhimento. § 1° A multa prevista no inciso in será recolhida no Documento de Arrecadação (DAR) com indicação do código da receita respectiva, se os prêmios já tiverem sido entregues ou não forem encontrados. § 2° Incumbe, ainda, à Secretaria de Fazenda e Planejamento, recolher os bens prometidos para a premiação, se estes não tiverem sido ainda entregues. § 3° As penalidades referidas neste artigo serão efetivadas sem prejuízo da cobrança dos valores então devidos e da aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. § 4° Às infrações fiscais, aplicam-se as penalidades previstas nos dispositivos legais próprios. § 5° Relativamente aos equipamentos eletrônicos, aplicar-se-ão as multas previstas para os equipamentos emissores de cupom fiscal.

a responsabilidade pela realização de reuniões de sorteios, bem como pela aplicação dos recursos obtidos, será sempre e exclusivamente delas, ainda quando utilizarem os serviços de terceiros ou mesmo quanto aos eventos realizados fora do local de sua sede;

o seu simples credenciamento não gera direito adquirido para que realizem reuniões de sorteios;

o seu credenciamento e a autorização para que realizem reuniões de sorteios não as eximem do cumprimento das obrigações relativas:

seus dirigentes ou responsáveis responderão, isolada ou conjuntamente:

relativamente aos atos e fatos vinculados ao seu credenciamento, à proposta e efetividade da realização de reuniões de sorteio, ao cumprimento dos planos de distribuição de prêmios e de aplicação de recursos, ou quanto ao desvirtuamento das suas finalidades essenciais, estão elas sujeitas à fiscalização pelos agentes dos órgãos públicos competentes sem quaisquer restrições.