Artigo 27 do Decreto do Distrito Federal nº 16381 de 28 de Março de 1995
Dispõe sobre o credenciamento de entidades para a promoção de sorteios na modalidade bingo, ou similar, e dá outras providências.
Art. 27
As comprovações de entregas de prêmios serão feitas semanalmente, à Secretaria de Fazenda e Planejamento, até o último dia útil, englobando todas as premiações da semana imediatamente anterior.