Artigo 15 do Decreto do Distrito Federal nº 16381 de 28 de Março de 1995
Dispõe sobre o credenciamento de entidades para a promoção de sorteios na modalidade bingo, ou similar, e dá outras providências.
Art. 15
A adequação do local a ser utilizado para as reuniões destinadas a angariar os recursos objetivados pela entidade credenciada será atestada, após vistoria pelos órgãos competentes do Distrito Federal, de modo a respeitar a lotação máxima, a segurança, a higiene e outras exigências aplicáveis às aglomerações humanas, cujo atestado se integrará à documentação a ser examinada para deliberação sobre a autorização requerida.