Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 16381 de 28 de Março de 1995
Dispõe sobre o credenciamento de entidades para a promoção de sorteios na modalidade bingo, ou similar, e dá outras providências.
Art. 9º
É necessária a autorização pertinente a cada tipo de sorteio e esta só poderá ser concedida à entidade credenciada.