Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 16381 de 28 de Março de 1995
Dispõe sobre o credenciamento de entidades para a promoção de sorteios na modalidade bingo, ou similar, e dá outras providências.
Art. 1º
A entidade desportiva legalizada poderá angariar recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios da modalidade denominada bingo, ou similar, observadas as diretrizes do Decreto federal n° 981, de 11 de novembro de 1993, de acordo com o disposto neste Decreto e demais normas que vierem a ser acrescidas ou modificadas.