Artigo 36 do Decreto do Distrito Federal nº 16381 de 28 de Março de 1995
Dispõe sobre o credenciamento de entidades para a promoção de sorteios na modalidade bingo, ou similar, e dá outras providências.
Art. 36
O Secretário de Fazenda e Planejamento fica autorizado a baixar atos complementares que se fizerem necessários.