Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15935 de 01 de Janeiro de 2023

idoneidade moral e reputação ilibada;

perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o encargo para o qual tenha sido indicado, conforme o disposto em lei ou regulamento; e

não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do "caput" do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.

o titular da unidade administrativa será o único ocupante do cargo em comissão ou função gratificada de maior nível nela lotado;

o cargo em comissão ou a função gratificada de nível 13 (CCS/FGS-13) destina-se aos encargos de Secretário Adjunto, Secretário Executivo, Secretário-Geral, Chefe de Gabinete do Governador, Chefe de Gabinete do Vice-Governador, Assessor Superior - III e outros hierarquicamente compatíveis com o mais alto nível de responsabilidade e de complexidade, imediatamente abaixo dos Secretários de Estado e autoridades a estes equiparadas;

o cargo em comissão ou a função gratificada de nível 12 (CCS/FGS-12) destina-se aos encargos de Diretor-Geral, Subsecretário, Subchefe, Diretor de Projetos, Assessor Superior - II e outros hierarquicamente compatíveis com o segundo mais alto nível de responsabilidade e de complexidade abaixo dos Secretários de Estado e autoridades a estes equiparadas;

o cargo em comissão ou a função gratificada de nível 11 (CCS/FGS-11) destina-se aos encargos de Diretor-Geral Adjunto, Subsecretário Adjunto, Chefe de Gabinete de Secretaria de Estado ou órgão equiparado, Coordenador de Assessoria de Gabinete, Coordenador de Assessoria de Procuradoria Setorial, Assessor Superior - I e outros hierarquicamente compatíveis com o terceiro mais alto nível de responsabilidade e de complexidade abaixo dos Secretários de Estado e autoridades a estes equiparadas;

os cargos em comissão ou as funções gratificadas dos níveis 10 (CCT/FGT-10) ao 1 (CCT/FGT-1) destinam-se aos encargos de chefia, direção ou assessoramento compatíveis com o respectivo nível dentro da estrutura hierárquica da unidade organizacional do órgão em que estiverem lotados.

o subsídio mensal do presidente, do vice-presidente e dos diretores corresponderá, respectivamente, ao valor equivalente à remuneração do Cargo Comissionado Superior - 13, à do Cargo Comissionado Superior - 12 e à do Cargo Comissionado Superior - 11, no âmbito da diretoria das seguintes autarquias e fundações autárquicas:

o subsídio mensal do presidente, do vice-presidente e dos diretores corresponderá, respectivamente, ao valor equivalente à remuneração do Cargo Comissionado Superior - 12, à do Cargo Comissionado Superior - 11 e à do Cargo Comissionado Superior - 10, no âmbito da diretoria das seguintes autarquias e fundações autárquicas:

(Revogado pela Lei nº 16.165, de 31 de julho de 2024)

Chefe da Casa Militar, Comandante-Geral da Brigada Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Chefe da Polícia Civil, Diretor-Geral do Instituto Geral de Perícias e Superintendente dos Serviços Penitenciários, de valor equivalente à Função Gratificada Superior - 13, conforme o disposto no Anexo II desta Lei;

Subcomandante-Geral da Brigada Militar, Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Subchefe da Polícia Civil, Diretor-Geral Adjunto do Instituto Geral de Perícias e Superintendente Adjunto dos Serviços Penitenciários, de valor equivalente à Função Gratificada Superior - 12, conforme o disposto no Anexo II desta Lei;

Chefe do Estado Maior da Brigada Militar, Corregedor-Geral da Brigada Militar, Corregedor-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Corregedor-Geral da Polícia Civil, Corregedor-Geral do Instituto Geral de Perícias e Corregedor-Geral Penitenciário, de valor equivalente à Função Gratificada Superior - 11, conforme o disposto no Anexo II desta Lei.

no art. 70, o § 3º passa a ter a seguinte redação: Art. 70. ......................... ......................................... § 3º As gratificações pelo exercício de direção e de vice-direção de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, observado o disposto na Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, terão seu valor fixado conforme o disposto no art. 70-F desta Lei. .......................................

fica incluído o Capítulo III-F, com a seguinte redação: CAPÍTULO III-F DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA Art. 70-F. As gratificações pelo exercício de direção e de vice-direção de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino terão o seu valor obtido a partir da multiplicação do respectivo fator, conforme definido na tabela constante do Anexo II desta Lei, pelo valor básico, segundo a classificação das unidades escolares em sete níveis, de acordo com o número de alunos matriculados, segundo dados do Censo Escolar do ano anterior ao da apuração, com as etapas ofertadas e com os turnos de funcionamento, observado o seguinte enquadramento: I - Nível 1: escola com até 50 alunos matriculados, independentemente das etapas ofertadas, com um único turno de funcionamento; II - Nível 2: escola com até 50 alunos matriculados, independentemente das etapas ofertadas, com pelo menos dois turnos de funcionamento; III - Nível 3: escola tendo entre 51 e 150 alunos matriculados, independentemente das etapas ofertadas e dos turnos de funcionamento; IV - Nível 4: escola tendo entre 151 e 300 alunos matriculados, independentemente das etapas ofertadas e dos turnos de funcionamento; V - Nível 5: a) escola tendo entre 301 e 500 alunos matriculados, independentemente das etapas ofertadas, com funcionamento em pelo menos dois turnos; ou b) escola, independentemente do número de alunos matriculados, com oferta de educação de jovens e adultos, educação indígena, educação especial, educação quilombola e educação junto à Fundação de Atendimento Socioeducativo – FASE – e ao Centro de Atendimento Sócio-Educativo – CASE; VI - Nível 6: escola tendo entre 501 e 1000 alunos matriculados, independentemente das etapas ofertadas, com funcionamento em pelo menos dois turnos; VII - Nível 7: a) escola com mais de 1000 alunos matriculados, independentemente das etapas ofertadas, com funcionamento em pelo menos dois turnos; ou b) escola, independentemente do número de alunos matriculados e das etapas ofertadas, com funcionamento em três turnos ou em regime de internato ou em turno integral. § 1º O valor básico para aplicação dos fatores definidos no Anexo II desta Lei fica fixado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. § 2º O pagamento da gratificação de direção será proporcional à carga de 30 (trinta) horas semanais quando a unidade escolar tiver turno único de funcionamento. § 3º Os fatores definidos no Anexo II desta Lei para a gratificação de vice-direção correspondem à carga horária de 20 (vinte) horas semanais. § 4º A gratificação do Vice-Diretor Geral será correspondente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais do fator do nível 7 relativo à gratificação de vice-direção, na hipótese de que trata o § 1º do art. 15 da Lei nº 10.576/95. § 5º A Secretaria da Educação publicará anualmente, no mês de janeiro, a classificação das escolas nos níveis previstos neste artigo, com base no Censo Escolar do ano anterior. § 6º A remuneração decorrente das gratificações de que trata este artigo não servirá de base de cálculo para qualquer outra parcela remuneratória.

o Anexo II passa a ter a seguinte redação: ANEXO II Tabela de Valores das Gratificações de Diretor e Vice-Diretor de Escola Níveis Fator de Cálculo do Valor da Gratificação de Diretor de Escola (40h) Fator de Cálculo do Valor da Gratificação de Vice-Diretor de Escola (20h) Nível - 07 2,3077 1,00 Nível - 06 2,0077 0,8532 Nível - 05 1,7462 0,7421 Nível - 04 1,5231 0,6473 Nível - 03 1,3240 0,5627 Nível - 02 1,1540 - Nível - 01 1,0000 -

até 2 (dois) encargos de Assessor Superior I, que poderão ser atribuídos mediante a nomeação de Cargo Comissionado Superior - 11 (CCS-11) ou designação de Função Gratificada Superior - 11 (FGS-11);

até 2 (dois) encargos de Coordenador de Assessoria de Gabinete, que poderão ser atribuídos mediante a nomeação de Cargo Comissionado Superior - 11 (CCS-11) ou designação de Função Gratificada Superior - 11 (FGS-11); e

até 2 (dois) encargos de Assessor Especial V, que poderão ser atribuídos mediante a nomeação de Cargo Comissionado Transversal - 10 (CCT-10) ou designação de Função Gratificada Transversal - 10 (FGT-10).

representantes do Governador do Estado;

representantes do candidato eleito para o cargo de Governador do Estado.

1 (um) cargo de Secretário de Estado Extraordinário, a ser ocupado pelo coordenador-geral da equipe de transição;

2 (dois) Cargos Comissionados Superiores - 13 (CCS-13), a serem ocupados por dois coordenadores técnicos;

5 (cinco) Cargos Comissionados Superiores - 12 (CCS-12), a serem ocupados por cinco coordenadores de área;

7 (sete) Cargos Comissionados Superiores - 11 (CCS-11), a serem ocupados por sete assessores superiores; e

2 (dois) Cargos Comissionados Transversais - 10 (CCT-10), a serem ocupados por dois assessores especiais.

deverão ser entregues à Comissão de Transição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a sua constituição;

deverão estar atualizadas até o dia anterior ao de sua entrega.

as gratificações pelo exercício de direção e de vice-direção de que trata o Anexo II da Lei nº 6.672/74, na redação dada pela Lei nº 15.451, de 17 de fevereiro de 2020;

os cargos em comissão e funções gratificadas da Secretaria da Fazenda de que tratam a Lei nº 5.208, de 31 de dezembro de 1965, a Lei nº 7.686, de 1º de julho de 1982, as Leis nº 8.116, nº 8.117 e nº 8.118, de 30 de dezembro de 1985, as Leis nº 8.122 e nº 8.123, de 31 de dezembro de 1985, e os arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 11.046, de 12 de dezembro de 1997, e demais legislações esparsas;

as funções gratificadas de que trata o art. 4º da Lei nº 10.138, de 8 de abril de 1994;

os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes das letras "a" e "b" do Anexo V, bem como os constantes das letras "a" e "b" do Anexo VI, todos da Lei nº 10.395, de 1º de junho de 1995;

os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes das letras "d", "e" e "f" do Anexo II, das letras "d" e "e" do Anexo III, e do Anexo VII, todos da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996;

o cargo de Superintendente dos Serviços Penitenciários, constante da letra "a" do inciso II do Anexo IV da Lei nº 10.717/96, e o cargo de Corregedor-Geral Penitenciário de que trata o art. 1º da Lei nº 10.380, de 5 de abril de 1995;

os cargos em comissão e as funções gratificadas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.094, de 22 de janeiro de 1998;

os cargos em comissão e as funções gratificadas de que trata o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 11.123, de 27 de janeiro de 1998;

as funções gratificadas de Diretor-Geral do IGP, de Diretor do Departamento Administrativo e de Corregedor-Geral do IGP, de que trata o art. 10 da Lei nº 11.770, de 5 de abril de 2002;

os cargos em comissão e as funções gratificadas de coordenador regional da educação de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.847, de 27 de novembro de 2002;

as funções gratificadas de dirigente de autarquia de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 13.345, de 4 de janeiro de 2010;

os arts. 1º e 2º da Lei nº 13.810, de 20 de outubro de 2011, exceto os cargos com lotação exclusiva no EDP de que trata o § 1º do art. 1º da mesma Lei;

os cargos e funções de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 14.013, de 14 de junho de 2012;

as funções gratificadas de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 14.017, de 21 de junho de 2012;

as funções gratificadas de que trata o art. 1º da Lei nº 14.019, de 22 de junho de 2012;

as funções gratificadas de que trata o art. 1º da Lei nº 14.303, de 16 de setembro de 2013;

os cargos em comissão e as funções gratificadas de que trata o art. 12 da Lei nº 14.380, de 26 de dezembro de 2013;

os cargos em comissão e as funções gratificadas que trata o art. 1º da Lei nº 14.442, de 13 de janeiro de 2014;

os cargos em comissão e as funções gratificadas de que trata o art. 16 da Lei nº 14.485, de 30 de janeiro de 2014;

as funções gratificadas de que trata o art. 1º da Lei nº 14.503, de 3 de abril de 2014;

os cargos em comissão e funções gratificadas de que trata o art. 14 da Lei nº 14.507, de 4 de abril de 2014;

as funções gratificadas de Comandante-Geral da Brigada Militar, de Chefe do Estado Maior da Brigada Militar, de Subcomandante-Geral da Brigada Militar, de Chefe da Polícia Civil e de Subchefe da Polícia Civil, de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 14.492, de 2 de abril de 2014;

os cargos em comissão e funções gratificadas de que trata o art. 11 da Lei nº 14.977, de 16 de janeiro de 2017;

as funções gratificadas de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, de Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e de Chefe da Casa Militar de que tratam os arts. 22 e 25 da Lei Complementar nº 15.008, de 13 de julho de 2017;

as funções gratificadas de Procurador do Estado Coordenador Setorial do Sistema de Advocacia de Estado, criadas pelo art. 7º da Lei nº 13.116, de 30 de dezembro de 2008, e renomeadas pelo art. 11 da Lei Complementar nº 15.595/21;

os cargos em comissão e funções gratificadas de que trata o art. 9º da Lei nº 11.630, de 15 de maio de 2001;

os cargos em comissão e funções gratificadas de que trata o art. 8º da Lei nº 15.790, de 29 de dezembro de 2021.

15 (quinze) gratificações equivalentes instituídas pelo § 4º do art. 5º da Lei nº 13.701, de 6 de abril de 2011, no âmbito do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Escritório de Desenvolvimento de Projetos - EDP;

as funções gratificadas constantes da letra "c" do Anexo VI da Lei nº 10.395/95;

os cargos em comissão e as funções gratificadas, mesmo aqueles equiparados aos do quadro da Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, ou criados com fundamento no art. 60 da Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, ou no art. 49 da Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, que integrem os quadros dos cargos em comissão e funções gratificadas das autarquias e fundações autárquicas, bem como aqueles integrantes dos quadros da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, do Instituto Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários, ressalvados, exclusivamente, os de que tratam os incisos VI, IX, XXII e XXIV do "caput" deste artigo.

os que estiverem vagos, na data da publicação desta Lei, ficarão automaticamente extintos;

os que vierem a vagar entre a data da publicação desta Lei e 31 de janeiro de 2023, ficarão automaticamente extintos na data de sua vacância;

os que estiverem providos em 31 de janeiro de 2023 ficarão, nesta data, automaticamente extintos e os seus ocupantes exonerados ou dispensados;

as gratificações pelo exercício de direção e de vice-direção de que trata o Anexo II da Lei nº 6.672/74, com a redação dada pela Lei nº 15.451/20, ficam extintas a contar de 1º de março de 2023, passando os seus ocupantes a perceber, observado o disposto na Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, e os novos enquadramentos, as gratificações de que trata o art. 70-F da Lei nº 6.672/74.

à média aritmética simples, calculada na forma do disposto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 15.450/20, considerando, em sua composição, o tempo de efetivo exercício e contribuição sobre as funções gratificadas extintas por esta Lei, bem como sobre as integrantes do Novo Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo instituído por esta Lei; ou

ao valor equivalente a 1% (um por cento), por mês de efetivo exercício e contribuição, da função gratificada integrante do Novo Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo instituído por esta Lei, deduzido de 1% (um por cento) por cada mês de recebimento e contribuição faltante, a contar da data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 15.450/20, para o preenchimento dos requisitos legais para inativação com proventos integrais; ou

ao valor total da gratificação ocupada na data da entrada em vigor desta Lei, ainda que por ela tenha sido extinta, deduzido de 1% (um por cento) por cada mês de recebimento e contribuição faltante, a contar da data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 15.450/20, para o preenchimento dos requisitos legais para inativação com proventos integrais, considerando, para todos os fins, o tempo de efetivo exercício e contribuição sobre as funções gratificadas integrantes do Novo Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo instituído por esta Lei.

em 1º de março de 2023, quanto aos arts. 16, 17, 34 e quanto ao inciso I do art. 31 e ao inciso VI do art. 49 desta Lei; e

na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

a Lei nº 2.331, de 16 de janeiro de 1954;

o Capítulo V da Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964;

a Lei nº 9.273, de 17 de julho de 1991;

o art. 4º da Lei nº 10.138, de 8 de abril de 1994;

os arts. 6º e 24 da Lei nº 5.208, de 31 de dezembro de 1965;

o art. 96 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995;

as letras "d", "e" e "f" do Anexo II, as letras "d" e "e" do Anexo III, os Anexos VI e VII, todos da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996;

o art. 20 da Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997;

E T A D O

o art. 6º da Lei nº 10.955, de 30 de abril de 1997;

os arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 11.046, de 12 de dezembro de 1997;

o § 3º do art. 10 da Lei nº 11.090, de 22 de janeiro de 1998;

o art. 2º da Lei nº 11.094, de 22 de janeiro de 1998;

o parágrafo único do art. 17 e o Anexo da Lei nº 11.123, de 27 de janeiro de 1998;

o art. 9º da Lei nº 11.630, de 15 de maio de 2001;

o art. 8º da Lei nº 11.771, de 5 de abril de 2002;

os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.847, de 27 de novembro de 2002;

a Lei nº 12.415, de 26 de dezembro de 2005;

E T A D O

a Lei nº 13.345, de 4 de janeiro de 2010;

o art. 1º da Lei nº 13.428, de 5 de abril de 2010;

os arts. 54 e 56 da Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011;

os arts. 1º e 2º da Lei nº 14.013, de 14 de junho de 2012;

a Lei nº 14.019, de 22 de junho de 2012;

a Lei nº 14.191, de 31 de dezembro de 2012;

a Lei nº 14.303, de 16 de setembro de 2013;

o art. 12 da Lei nº 14.380, de 26 de dezembro de 2013;

o art. 1º da Lei nº 14.442, de 13 de janeiro de 2014;

o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 14.479, de 23 de janeiro de 2014;

o art. 16 da Lei nº 14.485, de 30 de janeiro de 2014;

a Lei nº 14.503, de 3 de abril de 2014;

o art. 14 da Lei nº 14.507, de 4 de abril de 2014;

o art. 11 da Lei nº 14.977, de 16 de janeiro de 2017;

o art. 9º da Lei nº 14.981, de 16 de janeiro de 2017;

o parágrafo único do art. 25 da Lei Complementar nº 15.143, de 5 de abril de 2018;

o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 15.144, de 5 de abril de 2018. Cód. Denominação/Nível Encargos Qtde CCS/13 FGS/13 Cargo Comissionado Superior - 13 Função Gratificada Superior - 13 Secretário Adjunto/ Secretário Executivo/ Secretário-Geral/ Assessor Superior III 45 CCS/12 FGS/12 Cargo Comissionado Superior - 12 Função Gratificada Superior - 12 Diretor-Geral/ Subsecretário/ Subchefe/ Diretor de Projetos/ Diretor Superintendente/ Assessor Superior II 82 CCS/11 FGS/11 Cargo Comissionado Superior - 11 Função Gratificada Superior - 11 Diretor-Geral Adjunto/ Diretor/ Assessor Superior I/ Chefe de Gabinete/ Subsecretário Adjunto/ Subchefe Adjunto/ Coordenador de Assessoria de Gabinete 415 CCT/10 FGT/10 Cargo Comissionado Transversal - 10 Função Gratificada Transversal - 10 Assessor Especial V e demais encargos de chefia, direção ou assessoramento compatíveis com o nível dentro da estrutura hierárquica do órgão 559 CCT/09 FGT/09 Cargo Comissionado Transversal - 09 Função Gratificada Transversal - 09 Assessor Especial IV e demais encargos de chefia, direção ou assessoramento compatíveis com o nível dentro da estrutura hierárquica do órgão 292 CCT/08 FGT/08 Cargo Comissionado Transversal - 08 Função Gratificada Transversal - 08 Assessor Especial III e demais encargos de chefia, direção ou assessoramento compatíveis com o nível dentro da estrutura hierárquica do órgão 958 CCT/07 FGT/07 Cargo Comissionado Transversal - 07 Função Gratificada Transversal - 07 Assessor Especial II e demais encargos de chefia, direção ou assessoramento compatíveis com o nível dentro da estrutura hierárquica do órgão 203 CCT/06 FGT/06 Cargo Comissionado Transversal - 06 Função Gratificada Transversal - 06 Assessor Especial I e demais encargos de chefia, direção ou assessoramento compatíveis com o nível dentro da estrutura hierárquica do órgão 315 CCT/05 FGT/05 Cargo Comissionado Transversal - 05 Função Gratificada Transversal - 05 Assessor Técnico V e demais encargos de chefia, direção ou assessoramento compatíveis com o nível dentro da estrutura hierárquica do órgão 516 CCT/04 FGT/04 Cargo Comissionado Transversal - 04 Função Gratificada Transversal - 04 Assessor Técnico IV e demais encargos de chefia, direção ou assessoramento compatíveis com o nível dentro da estrutura hierárquica do órgão 159 CCT/03 FGT/03 Cargo Comissionado Transversal - 03 Função Gratificada Transversal - 03 Assessor Técnico III e demais encargos de chefia, direção ou assessoramento compatíveis com o nível dentro da estrutura hierárquica do órgão 266 CCT/02 FGT/02 Cargo Comissionado Transversal - 02 Função Gratificada Transversal - 02 Assessor Técnico II e demais encargos de chefia, direção ou assessoramento compatíveis com o nível dentro da estrutura hierárquica do órgão 243 CCT/01 FGT/01 Cargo Comissionado Transversal - 01 Função Gratificada Transversal - 01 Assessor Técnico I e demais encargos de chefia, direção ou assessoramento compatíveis com o nível dentro da estrutura hierárquica do órgão 655 TOTAL 4.708 Código Denominação Fator CC Fator FG CCS/13 FGS/13 Cargo Comissionado Superior - 13 Função Gratificada Superior - 13 10,25 6,15 CCS/12 FGS/12 Cargo Comissionado Superior - 12 Função Gratificada Superior - 12 8,72 5,23 CCS/11 FGS/11 Cargo Comissionado Superior - 11 Função Gratificada Superior - 11 7,41 4,446 CCT/10 FGT/10 Cargo Comissionado Transversal - 10 Função Gratificada Transversal - 10 5,18 3,109 CCT/09 FGT/09 Cargo Comissionado Transversal - 09 Função Gratificada Transversal - 09 4,41 2,646 CCT/08 FGT/08 Cargo Comissionado Transversal - 08 Função Gratificada Transversal - 08 3,74 2,244 CCT/07 FGT/07 Cargo Comissionado Transversal - 07 Função Gratificada Transversal - 07 3,37 2,022 CCT/06 FGT/06 Cargo Comissionado Transversal - 06 Função Gratificada Transversal - 06 3,03 1,818 CCT/05 FGT/05 Cargo Comissionado Transversal - 05 Função Gratificada Transversal - 05 2,46 1,476 CCT/04 FGT/04 Cargo Comissionado Transversal - 04 Função Gratificada Transversal - 04 1,99 1,194 CCT/03 FGT/03 Cargo Comissionado Transversal - 03 Função Gratificada Transversal - 03 1,61 0,966 CCT/02 FGT/02 Cargo Comissionado Transversal - 02 Função Gratificada Transversal - 02 1,23 0,738 CCT/01 FGT/01 Cargo Comissionado Transversal - 01 Função Gratificada Transversal - 01 1,00 0,600

Ajudante de Ordens Orientar, fiscalizar e executar os serviços de segurança do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado, de acordo com as normas em vigor; assessorar e acompanhar diretamente o Governador do Estado e o Vice-Governador do Estado no cumprimento da agenda de compromissos diários, repassando à chefia qualquer alteração e encaminhando-lhe novas proposições; comunicar e encaminhar ordens emanadas pelo Governador do Estado e pelo Vice-Governador do Estado; executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Governador do Estado, pelo Vice-Governador do Estado ou pelo Chefe da Casa Militar. Encargo privativo de Militar Estadual.

Assessor Assessorar as autoridades junto às quais tenham exercício em matéria relacionada às competências da unidade organizacional na qual estiver lotado; auxiliar e colaborar na supervisão e execução de tarefas, projetos e serviços relacionados com as atribuições da unidade organizacional e da autoridade a que estiver subordinado; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento. Encargo estruturado em 13 (treze) níveis hierárquicos conforme o grau de complexidade e responsabilidade de suas atribuições, a hierarquia da estrutura organizacional na qual venha a ser lotado e o grau de especialização e dedicação exigido: Assessor Técnico I, II, III, IV e V; Assessor Especial I, II, III, IV e V; e Assessor Superior I, II e III.

Chefe de Gabinete Coordenar e supervisionar as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete da autoridade máxima do órgão e seus substitutos imediatos, prestando-lhes assessoramento no desempenho de suas atividades políticas e administrativas, incumbindo-se do preparo de seu expediente pessoal; organizar e controlar a sua pauta de audiências, seus despachos, viagens e eventos; elaborar, redigir e receber documentação, mensagens e correspondências afetas ao Gabinete da autoridade a que estiver vinculado; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Chefe (de Divisão, Seção, Secretaria, Setor, Agência, Instituição Cultural e demais unidades organizacionais de mesmo nível hierárquico conforme regulamento) Chefiar, supervisionar, planejar, dirigir, orientar, coordenar e acompanhar as atividades da respectiva unidade organizacional, de acordo com as orientações, diretrizes administrativas e objetivos estratégicos estabelecidos pela autoridade máxima do respectivo órgão e transmitidas pelos demais níveis hierárquicos; participar de reuniões e de tomadas de decisões; orientar e elaborar relatórios; examinar documentos e processos de assuntos de sua competência; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Chefe de Segurança Planejar, organizar, dirigir e executar as atividades de segurança pessoal de autoridades e de seus familiares; fazer levantamento e estudos de situações necessárias ao desenvolvimento normal das atividades de segurança pessoal da autoridade; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Coordenador Coordenar, dirigir e orientar as atividades de assessoria ou unidade equivalente dentro da estrutura organizacional do órgão, liderando equipes de trabalho e transmitindo as diretrizes estratégicas da unidade organizacional e do respectivo órgão, conforme as suas competências estabelecidas em regulamento; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento. Encargo para o qual se exige formação acadêmica em nível superior em área compatível com as competências da unidade organizacional ou notório conhecimento, conforme regulamento.

Coordenador de Programas e Projetos Dirigir e coordenar programas ou projetos vinculados à unidade organizacional em que estiver lotado, de acordo com as diretrizes e metas definidas para o respectivo órgão; propor, implantar e executar trabalhos, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Coordenador Regional (ou Delegado Regional) Coordenar, planejar, orientar, acompanhar e avaliar e gerir a implementação das políticas públicas no âmbito regional, desempenhando as atividades pertinentes à coordenadoria ou delegacia regional do respectivo órgão em que estiver lotado, propondo, implantando e executando trabalhos, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Diretor (Geral, Administrativo, Financeiro, de Departamento, etc.) Planejar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de unidade organizacional classificada no regulamento do respectivo órgão em nível de diretoria, definindo as suas diretrizes, regras, planos e projetos de atuação em nível estratégico, em especial na execução dos programas e projetos estratégicos que objetivem implementar as diretrizes político-administrativas determinadas pelo titular do órgão; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento. Encargo para o qual se exige formação acadêmica em nível superior em área compatível com as competências da unidade organizacional ou notório conhecimento, conforme regulamento.

Diretor de Projetos Planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar, em nível estratégico, a execução de atividades afetas a projeto sob sua responsabilidade, acompanhar a execução física, orçamentária e financeira dos contratos e convênios relativos ao projeto; ordenar as despesas do projeto, quando couber; responder pela execução e regularidade do projeto; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao projeto ou previstas em regulamento. Encargo para o qual se exige formação acadêmica em nível superior.

Dirigente de Equipe Planejar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de unidade organizacional classificada no regulamento do respectivo órgão em nível de equipe, definindo as suas diretrizes, regras, planos e projetos de atuação em nível estratégico e tático, em especial na execução dos programas e projetos que objetivem implementar as diretrizes político-administrativas determinadas pelo titular do órgão; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Encarregado de Copa Chefiar e orientar todos os serviços de copa, compreendendo o atendimento a reuniões, audiências e outros eventos; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Gerente Gerenciar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de unidade organizacional, classificada no regulamento do respectivo órgão em nível de gerência, em especial de agências e unidades com atendimento ao público, definindo as suas diretrizes, regras, planos e projetos de atuação em nível estratégico e tático, em especial na execução dos programas e projetos que objetivem implementar as diretrizes político-administrativas determinadas pelo titular do órgão; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Gerente de Projetos Gerenciar, orientar, coordenar e executar tarefas, em nível tático, pertinentes a projetos, realizando atividades de execução física, orçamentária e financeira dos contratos e convênios relativos ao projeto; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao projeto ou previstas em regulamento.

Gestor (Administrativo, de Fundos, etc.) Dirigir, orientar, coordenar, controlar e assessorar na execução das atividades de formulação, implementação e avaliação de sistemas, processos e métodos de gestão, especialmente nas áreas de planejamento, orçamento, finanças públicas, gestão fiscal, informação e tecnologia de informação, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, patrimônio, aquisições governamentais e afins; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Ouvidor-Geral Coordenar, dirigir e orientar as atividades da Ouvidoria-Geral, orientar a atuação dos Ouvidores Setoriais, receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Executivo, realizar diligências, propor providências para o aperfeiçoamento da atuação do Poder Público; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Ouvidor Setorial Prestar assessoramento ao Ouvidor-Geral; atuar como órgão operacional integrado às estruturas da Administração Direta e Indireta e sob coordenação do Ouvidor-Geral; receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão setorial do qual esteja encarregado; realizar diligências, propor providências para o aperfeiçoamento da atuação do órgão, em consonância com as diretrizes do Ouvidor-Geral; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Secretário Adjunto Auxiliar e prestar assistência direta ao Secretário de Estado na direção da Pasta; exercer atividades de coordenação, orientação, acompanhamento e monitoramento, especialmente no que concerne ao desenvolvimento dos programas e das ações da respectiva Pasta; substituir o Secretário de Estado nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo, quando designado pelo Governador do Estado; exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Secretário de Estado.

Subsecretário Planejar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de uma subsecretaria, definindo as suas diretrizes, regras, planos e projetos de atuação em nível estratégico, em especial na execução dos programas e projetos estratégicos que objetivem implementar as diretrizes político-administrativas determinadas pelo titular do órgão; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Subchefe Planejar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de uma subchefia, definindo as suas diretrizes, regras, planos e projetos de atuação em nível estratégico, em especial na execução dos programas e projetos estratégicos que objetivem implementar as diretrizes político-administrativas determinadas pelo titular do órgão; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Secretário de Órgãos Colegiados Auxiliar a Presidência do órgão colegiado no planejamento, organização, direção, coordenação e controle de suas atividades, pautas e reuniões; secretariar sessões e reuniões, redigindo atas e tomando notas, encaminhando comunicações e executando determinações do órgão ou de sua presidência, colaborando com as atividades de auxílio aos membros do colegiado; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Secretário Executivo Planejar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de órgão de execução e planejamento de programas e projetos em nível estratégico, designado pelo Governador ou pelo Vice-Governador do Estado, coordenando equipes transversais, supervisionando projetos especiais de alta complexidade; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Secretário-Geral Planejar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de órgão de colegiado presidido pelo Governador do Estado, auxiliando-o nas suas atividades, coordenando equipes transversais, supervisionando projetos especiais de alta complexidade; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Assessor Especial II Executar atividades de Assessoria, sob orientação do Coordenador ou da autoridade competente no âmbito dos órgãos que compõem a Secretaria da Fazenda; observar as diretrizes políticas e estratégicas da Secretaria ou do Órgão; participar, mediante indicação ou designação, de projetos especiais ou de serviços de maior complexidade, bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos, de grande resultado institucional e em consonância com as diretrizes de governo; executar outras atividades correlatas. Requisito: ter escolaridade de nível médio completo.

Assessor Especial III Executar atividades de Assessoria, sob orientação do Coordenador ou da autoridade competente no âmbito dos órgãos que compõem a Secretaria da Fazenda; observar as diretrizes políticas e estratégicas da Secretaria ou do Órgão; participar, mediante indicação ou designação, de projetos especiais ou de serviços de maior complexidade, bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos, de grande resultado institucional e em consonância com as diretrizes de governo; executar outras atividades correlatas. Requisito: ter escolaridade de nível superior completo compatível com as atribuições da respectiva Assessoria ou do Órgão de Execução.

Assessor Especial IV Executar as atividades da respectiva Assessoria, sob orientação do Coordenador, de acordo com as diretrizes políticas e estratégicas da Secretaria ou do Órgão; participar de projetos especiais ou de serviços de maior complexidade, bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos, de grande resultado institucional e em consonância com as diretrizes de governo; executar outras atividades correlatas. Requisito: ter escolaridade de nível superior completo compatível com as atribuições da respectiva Assessoria.

Assessor Especial V Executar as atividades da respectiva Assessoria, de acordo com as diretrizes políticas e estratégicas da Secretaria ou do Órgão; participar de projetos especiais ou de serviços de maior complexidade, bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos, de grande resultado institucional e em consonância com as diretrizes de governo; executar outras atividades correlatas. Requisito: ter escolaridade de nível superior completo compatível com as atribuições da respectiva Assessoria.

Assessor Superior I Prestar assessoramento ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Secretário Adjunto, desenvolvendo pesquisas, projetos e estudos no seu campo de atuação; chefiar, quando for o caso, a equipe de trabalho da Assessoria; executar tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; assessorar na execução de políticas, diretrizes, normas, procedimentos e atividades da Secretaria da Fazenda; assessorar diretamente o Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário Adjunto, acompanhando e fiscalizando a execução e o desenvolvimento de ações, mantendo-os informados sobre todas as atividades desempenhadas e resultados obtidos, contribuindo com a organização e respondendo pelo bom andamento e pela regularidade da sua unidade; desempenhar, de acordo com as competências da unidade em que se encontra ocupado, atividades destinadas à direção e assessoramento superior, executivas, administrativas e operacionais, possuindo necessariamente intrínseca relação de confiança quando em caráter intimamente técnico ou especial, em razão da excepcionalidade e/ou peculiaridade do exercício de suas atribuições. Requisito: ter escolaridade de nível superior completo compatível com as atribuições da respectiva Assessoria.

Assessor Técnico I Assessorar o Gabinete do Secretário da Fazenda, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, a Receita Estadual e o Tesouro do Estado nas atividades específicas de suas competências; executar atividades decorrentes de pleitos administrativos propostos por órgãos públicos, servidores e contribuintes; revisar atos normativos previamente à análise das autoridades competentes; exercer outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos. Requisito: ter escolaridade de nível médio completo.

Assessor Técnico III Assessorar o Gabinete do Secretário da Fazenda, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, a Receita Estadual e o Tesouro do Estado nas atividades específicas de suas competências; executar atividades decorrentes de pleitos administrativos propostos por órgãos públicos, servidores e contribuintes; revisar atos normativos previamente à análise das autoridades competentes; exercer outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos. Requisito: ter escolaridade de nível médio completo.

Assessor Técnico IV Assessorar o Gabinete do Secretário da Fazenda, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, a Receita Estadual e o Tesouro do Estado nas atividades específicas de suas competências; executar atividades decorrentes de pleitos administrativos propostos por órgãos públicos, servidores e contribuintes; revisar atos normativos previamente à análise das autoridades competentes; exercer outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos. Requisito: ter escolaridade de nível médio completo.

E T A D O

Contador e Auditor-Geral do Estado Dirigir a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado; exercer a chefia do Sistema de Controle Interno do Estado; propor ao Secretário de Estado da Fazenda a estrutura básica do Órgão e suas alterações; aplicar penalidades disciplinares aos Auditores do Estado e aos Auditores-Fiscais da Receita Estadual em exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, na forma da lei; certificar o Balanço Geral do Estado, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei; apresentar ao Secretário de Estado da Fazenda o Relatório de Gestão Fiscal previsto no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como outras matérias relativas à sua área de competência; expedir atos normativos, na área de sua competência. Requisito: Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010.

Contador e Auditor-Geral do Estado Adjunto Auxiliar e colaborar com o Contador e Auditor-Geral do Estado no cumprimento de suas atribuições regulamentares e na tomada de decisões; auxiliar o Contador e Auditor-Geral do Estado na chefia do Sistema de Controle Interno do Estado; elaborar estudos e preparar informações por solicitação das autoridades superiores; exercer atividades correlatas por competência direta ou mediante delegação. Requisito: o Contador e Auditor-Geral do Estado, com prerrogativas de Subsecretário, será designado dentre os integrantes da carreira de Auditor do Estado, ativo, com mais de 8 (oito) anos de exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, com graduação em Ciências Contábeis, podendo a designação recair em integrante da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, nos termos do art. 161 da Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010. Requisito: Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010.

Coordenador de Assessoria de Gabinete Coordenar, dirigir e orientar as atividades da Assessoria, transmitindo as diretrizes políticas e estratégicas da Secretaria ou Órgão; coordenar e participar de projetos especiais ou de serviços de maior complexidade, bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos, de grande resultado institucional e em consonância com as diretrizes de governo; coordenar e liderar equipes de trabalho; executar outras atividades correlatas. Requisito: ter escolaridade de nível superior completo compatível com as atribuições da respectiva Assessoria.

Coordenador de Seccional da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado Representar a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado junto a órgão integrante da Administração Direta do Estado; organizar e executar as atividades de competência da Seccional no Órgão, determinando rotinas para assegurar a produtividade; promover a obtenção dos resultados da Seccional, em consonância com os objetivos da sua área de atuação na Secretaria da Fazenda; participar, com outros órgãos da Secretaria da Fazenda, na realização de tarefas que mantenham correlação de atividades da Seccional no Órgão; apresentar à autoridade superior relatórios periódicos das atividades da Seccional no Órgão; executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela autoridade superior. Requisito: ocupar cargo de uma das carreiras de que tratam a Lei Complementar nº 13.451 e a Lei Complementar nº 13.452, ambas de 26 de abril de 2010.

Coordenador de Setorial da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado Representar a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado junto a órgão integrante da Administração Indireta do Estado; organizar e executar as atividades de competência da Setorial no Órgão, determinando rotinas para assegurar a produtividade; promover a obtenção dos resultados da Setorial, em consonância com os objetivos da sua área de atuação na Secretaria da Fazenda; participar com outros órgãos da Secretaria da Fazenda, na realização de tarefas que mantenham correlação de atividades da Setorial no Órgão; apresentar à autoridade superior relatórios periódicos das atividades da Setorial no Órgão; executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela autoridade superior. Requisito: ocupar cargo de uma das carreiras de que tratam a Lei Complementar nº 13.451 e a Lei Complementar nº 13.452, ambas de 26 de abril de 2010.

Corregedor Auxiliar a Corregedoria-Geral da Secretaria da Fazenda nas atividades de fiscalização dos órgãos e agentes da Secretaria da Fazenda; realizar inspeções e correições e sugerindo as medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e eficiência dos serviços; efetuar, por determinação do Secretário da Fazenda, o preparo dos processos administrativo-disciplinares e sindicâncias, em que sejam indiciados integrantes das carreiras e cargos da Secretaria da Fazenda; avaliar, para encaminhamento posterior ao Secretário da Fazenda os elementos coligidos sobre: o estágio probatório de integrantes das carreiras da Secretaria da Fazenda; a atuação dos titulares de cargos da Secretaria da Fazenda concorrentes à promoção por merecimento; expedir, após aprovação do Secretário da Pasta, provimentos visando à simplificação e ao aprimoramento dos serviços da Secretaria da Fazenda; convocar reuniões com os servidores da Secretaria da Fazenda para o debate de questões ligadas à sua atuação funcional; requisitar de qualquer autoridade certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função; manter atualizados os prontuários da vida funcional dos servidores da Secretaria da Fazenda, nos quais deverão constar obrigatoriamente: aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento ou especialização profissional; trabalhos publicados; participação, como palestrante ou docente, ou apresentação de teses, em cursos de aperfeiçoamento, especialização profissional, congressos, simpósios, ou outras promoções similares; desempenho de funções públicas relevantes; e participação em entidades com finalidade cultural nas matérias afetas à atuação da Secretaria da Fazenda; elaborar o regulamento do estágio probatório dos servidores da Secretaria da Fazenda; apontar ao Secretário da Fazenda as necessidades de pessoal ou de material, nos serviços afetos à Pasta; fornecer suporte administrativo à Comissão de Concurso para os cargos integrantes do quadro fazendário; avaliar, permanentemente, a situação geral das carreiras integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda, no tocante à necessidade de criação de novos cargos, sua distribuição nas classes e respectivas lotações; exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas; e manifestar-se sobre as propostas do Comitê de Controle da Secretaria da Fazenda, no que respeita às medidas de execução desta Lei. Requisito: o Corregedor será designado nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997.

Corregedor-Geral da Secretaria da Fazenda Chefiar a Corregedoria-Geral da Secretaria da Fazenda; coordenar as atividades de fiscalização dos órgãos e agentes da Secretaria da Fazenda; realizar inspeções e correições, sugerindo as medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e eficiência dos serviços; efetuar, por determinação do Secretário da Fazenda, o preparo dos processos administrativo-disciplinares e sindicâncias, em que sejam indiciados integrantes das carreiras e cargos da Secretaria da Fazenda; avaliar, para encaminhamento posterior ao Secretário da Fazenda os elementos coligidos sobre: o estágio probatório de integrantes das carreiras da Secretaria da Fazenda; a atuação dos titulares de cargos da Secretaria da Fazenda concorrentes à promoção por merecimento; expedir, após aprovação do Secretário da Pasta, provimentos visando à simplificação e ao aprimoramento dos serviços da Secretaria da Fazenda; convocar reuniões com os servidores da Secretaria da Fazenda para o debate de questões ligadas à sua atuação funcional; requisitar de qualquer autoridade certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função; manter atualizados os prontuários da vida funcional dos servidores da Secretaria da Fazenda, nos quais deverão constar obrigatoriamente: aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento ou especialização profissional; trabalhos publicados; participação, como palestrante ou docente, ou apresentação de teses, em cursos de aperfeiçoamento, especialização profissional, congressos, simpósios, ou outras promoções similares; desempenho de funções públicas relevantes; e participação em entidades com finalidade cultural nas matérias afetas à atuação da Secretaria da Fazenda; elaborar o regulamento do estágio probatório dos servidores da Secretaria da Fazenda; apontar ao Secretário da Fazenda as necessidades de pessoal ou de material, nos serviços afetos à Pasta; fornecer suporte administrativo à Comissão de Concurso para os cargos integrantes do quadro fazendário; avaliar, permanentemente, a situação geral das carreiras integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda, no tocante à necessidade de criação de novos cargos, sua distribuição nas classes e respectivas lotações; exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas; e manifestar-se sobre as propostas do Comitê de Controle da Secretaria da Fazenda, no que respeita às medidas de execução desta Lei. Requisito: o Corregedor-Geral será designado por ato do Chefe do Poder Executivo, escolhido dentre os titulares dos cargos de classe "D" ou superior das carreiras de Auditor do Estado, Auditor-Fiscal da Receita Estadual e Auditor de Finanças do Estado, indicados em lista tríplice pelo Secretário da Fazenda, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997.

Chefe de Agência Orientar, acompanhar, executar as atividades da Subsecretaria da Receita Estadual na sua região de atuação - municípios vinculados - e na sua unidade organizacional, a fim de alavancar resultados, de acordo com o planejamento estratégico institucional; gerir a implementação das políticas públicas no nível regional em consonância com as diretrizes político-governamentais determinadas pelo Chefe do Executivo e alinhadas às da autoridade superior; coordenar as equipes e os processos inerentes à sua área de atuação, de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais, garantindo o cumprimento das políticas, normas e diretrizes traçadas pela direção; representar o Delegado Regional no exercício de suas atribuições, quando designado; promover a articulação e a integração das políticas definidas pela Pasta; promover a articulação da Secretaria da Fazenda e da Delegacia da Receita Estadual com os órgãos colegiados e demais entes públicos e privados atuantes na sua região; exercer outras atividades que lhe venham a ser atribuídas pelo Subsecretário da Receita Estadual, gerir a equipe com foco em resultados e atuando em consonância com a Política de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Requisito: ter escolaridade de nível superior completo.

Chefe de Apoio de Posto Fiscal Organizar a execução das atividades de competência do Posto Fiscal, determinando rotinas para assegurar a produtividade; promover a obtenção dos resultados, em consonância com os objetivos da sua área de atuação da Receita Estadual e da Secretaria da Fazenda; participar com outros órgãos da Secretaria da Fazenda, na realização de tarefas que mantenham correlação de atividades de fiscalização e controle do trânsito de mercadorias na divisa do Estado do Rio Grande do Sul; apresentar aos superiores hierárquicos relatórios periódicos das atividades executadas. Requisito: ter escolaridade de nível médio completo.

Chefe de Divisão Chefiar, coordenar e executar trabalhos relativos à sua área de responsabilidade; participar de reuniões e de tomadas de decisões; orientar e elaborar relatórios; examinar documentos e processos de assuntos de sua competência; chefiar trabalhos da divisão; prestar informações às autoridades superiores; preparar documentos e atos pertinentes a sua área de atuação. Requisito: ter escolaridade de nível superior completo.

Chefe de Gabinete Prestar assessoramento administrativo ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Secretário Adjunto; coordenar os serviços de apoio aos órgãos do Gabinete do Secretário de Estado; e cumprir atribuições determinadas pelo Secretário de Estado da Fazenda e pelo Secretário Adjunto. Requisitos: o Chefe de Gabinete será designado dentre os servidores do quadro de pessoal efetivo da Secretaria da Fazenda, com escolaridade de nível superior completo.

Chefe de Seção Chefiar, coordenar e executar trabalhos relativos à área de responsabilidade da Seção; participar de reuniões e de tomadas de decisões; orientar e elaborar relatórios; examinar documentos e processos de assuntos de sua competência; prestar informações ao Chefe da Divisão ou às autoridades superiores; preparar documentos e atos pertinentes a sua área de atuação. Requisito: ter escolaridade de nível superior completo.

Chefe de Setor Chefiar, coordenar e executar trabalhos relativos à área de responsabilidade do Setor; participar de reuniões e de tomadas de decisões; orientar e elaborar relatórios; examinar documentos e processos de assuntos de sua competência; prestar informações ao Chefe da Seção ou às autoridades superiores; preparar documentos e atos pertinentes a sua área de atuação. Requisito: ter escolaridade de nível médio completo.

Chefe de Turma/Equipe Organizar a execução das atividades de competência da Turma ou Equipe de trabalho, determinando rotinas para assegurar a produtividade; promover a obtenção dos resultados, em consonância com os objetivos da sua área de atuação da Secretaria da Fazenda; participar com outros órgãos da Secretaria da Fazenda, na realização de tarefas que mantenham correlação de atividades da Turma ou Equipe; apresentar aos superiores hierárquicos relatórios periódicos das atividades executadas. Requisito: ter escolaridade de nível médio completo.

Delegado Regional Coordenar, planejar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades da Subsecretaria da Receita Estadual na sua região de atuação - municípios vinculados - e na sua unidade organizacional, a fim de alavancar resultados, de acordo com o planejamento estratégico institucional; gerir a implementação das políticas públicas no nível regional em consonância com as diretrizes político-governamentais determinadas pelo Chefe do Executivo e alinhadas às da autoridade superior; coordenar as equipes e os processos inerentes à sua área de atuação, de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais, garantindo o cumprimento das políticas, normas e diretrizes traçadas pela direção; representar o Secretário de Estado da Fazenda ou o Subsecretário da Receita Estadual no exercício de suas atribuições, quando designado; promover a articulação e a integração das políticas definidas pela Pasta; promover a articulação da Secretaria com os órgãos colegiados e demais entes públicos e privados atuantes na sua região; exercer outras atividades que lhe venham a ser atribuídas pelo titular da Pasta, gerir a equipe com foco em resultados e atuando em consonância com a Política de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Requisito: ocupar cargo da carreira de que trata a Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010.

Diretor do Departamento de Administração Dirigir o Departamento de Administração; consolidar a proposta orçamentária da Secretaria da Fazenda dentro dos limites estabelecidos pelo órgão competente, atendendo às deliberações do Planejamento Estratégico; operacionalizar e acompanhar a execução orçamentária das Unidades Orçamentárias da Secretaria da Fazenda, e os procedimentos associados, mantendo as informações sobre todos os recursos orçamentários à disposição dos órgãos de execução; operacionalizar a programação e a execução orçamentária das Unidades Orçamentárias relativas aos Encargos Gerais do Estado; gerenciar, padronizar e centralizar os procedimentos destinados à aquisição de bens e contratação de obras e de serviços da Secretaria da Fazenda; orientar, padronizar, coordenar a instrução dos processos de licitação, bem como planejar e elaborar as contratações diretas, convênios e demais ajustes de interesse dos órgãos da Secretaria da Fazenda; controlar e gerenciar os aspectos legais e formais da execução dos contratos administrativos e de locação de imóveis da Secretaria da Fazenda, promovendo as alterações e repactuações contratuais pertinentes; administrar e executar a política de gestão de recursos humanos da Secretaria da Fazenda; planejar, gerenciar e operacionalizar as atividades administrativas da Secretaria da Fazenda, no que respeita a material, transporte, serviços gerais, documentação, protocolo, recepção, segurança, asseio e zeladoria; gerenciar e operacionalizar as atividades relativas a arquivo, digitalização, microfilmagem e disponibilização de documentos; emitir informações jurídicas em matérias de recursos humanos, procedimentos licitatórios, contratos e outros instrumentos congêneres da área de sua competência; gerir, administrar, planejar, normatizar e operar os sistemas de tecnologia da informação, na área de sua competência; padronizar a infraestrutura física e equipamentos, exceto de informática e respeitadas as peculiaridades de cada área da Secretaria da Fazenda; coordenar, planejar e executar a manutenção e a conservação dos bens móveis e imóveis da Secretaria da Fazenda; propor ao Secretário a adoção de procedimentos administrativos comuns a serem implementados na Secretaria da Fazenda; promover, coordenar e avaliar ações a serem desenvolvidas no âmbito da Secretaria da Fazenda, deliberadas no Comitê de Gestão de Pessoas; elaborar, implementar e coordenar políticas de gestão do conhecimento na Secretaria da Fazenda, por intermédio de ferramentas de gerenciamento, de capacitação, de desenvolvimento de competências, de compartilhamento e de disseminação do conhecimento; elaborar, implementar e coordenar as políticas e as ações de saúde e qualidade de vida no âmbito da Secretaria da Fazenda; ministrar, promover e produzir eventos de capacitação, de desenvolvimento e intercâmbios técnicos e científicos para os servidores da Secretaria da Fazenda; ministrar, promover e produzir eventos de capacitação a servidores de outros órgãos da administração pública, em matéria de interesse da administração fazendária estadual; produzir outros eventos de interesse da Secretaria da Fazenda; e propor, implementar, administrar e coordenar a utilização de ferramentas e sistemas de gestão inerentes a suas atividades, de uso comum na Secretaria da Fazenda. Requisito: o Diretor do Departamento de Administração será designado dentre os integrantes das carreiras de que tratam a Lei Complementar nº 13.451, a Lei Complementar nº 13.452 e a Lei Complementar nº 13.453, todas de 26 de abril de 2010.

Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação Dirigir o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; elaborar e manter o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, em conjunto com as áreas e em consonância com as diretrizes da Secretaria da Fazenda; coordenar o Grupo Gestor de Tecnologia da Informação da Secretaria da Fazenda; otimizar e racionalizar o uso dos recursos de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação; gerenciar a infraestrutura de equipamentos, de redes, de segurança, de datacenter corporativo e de soluções em nuvem; zelar pela segurança no âmbito da tecnologia da informação, por meio do estabelecimento e da garantia de processos, de políticas e de níveis de segurança, da conscientização de usuários e do gerenciamento de riscos; definir, monitorar e avaliar a aplicação de normas, de padrões e de procedimentos para entregar serviços de tecnologia da informação às unidades da Secretaria da Fazenda; prestar atendimento e suporte aos usuários de serviços de tecnologia da informação e comunicação; especificar equipamentos, desenvolver e manter sistemas, e disponibilizar soluções de dados e de informações, por demandas das áreas da Secretaria da Fazenda; promover a integração dos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda; implantar, manter atualizados e suportar os bancos de dados sob responsabilidade do Departamento, observando os aspectos de segurança da informação e da continuidade dos serviços; realizar a gestão das aquisições e dos contratos corporativos de tecnologia da informação e comunicação; efetuar ou acompanhar diretamente qualquer aquisição, desenvolvimento e manutenção corretiva, adaptativa ou evolutiva de produtos ou de serviços de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria da Fazenda, obedecendo às políticas e aos padrões vigentes, em especial nos casos relacionados a sistemas e soluções sob responsabilidade direta das demais áreas, sempre que houver impacto na infraestrutura lógica ou física do ambiente de TIC da Secretaria da Fazenda. Requisito: o Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação será designado dentre os integrantes das carreiras de que tratam a Lei Complementar nº 13.451, a Lei Complementar nº 13.452 e a Lei Complementar nº 13.453, todas de 26 de abril de 2010.

Diretor Técnico da Junta de Coordenação Financeira Integrar a Junta de Coordenação Financeira; subsidiar a Junta de Coordenação Financeira na execução das competências de formular as diretrizes básicas da política financeira e creditícia do Sistema Financeiro do Estado; participar da coordenação das atividades das instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Estadual; estudar e propor alternativas de financiamento do desenvolvimento econômico e social do Estado, no âmbito de suas competências, em consonância com as diretrizes fixadas pelo Governo do Estado; acompanhar a gestão financeira das entidades da Administração Indireta; emanar opinião acerca da alocação de recursos em Estatais; acompanhar, analisar, avaliar e fazer recomendações sobre quaisquer outros assuntos que envolvam a tomada de decisões no campo financeiro Estadual; coordenar a manutenção da regularidade fiscal do Estado e atender às demandas emanadas do Secretário de Estado da Fazenda e do Secretário Adjunto, em especial no tocante à gestão financeira do Estado. Requisito: o Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação será designado dentre os integrantes das carreiras de que tratam a Lei Complementar nº 13.451, a Lei Complementar nº 13.452 e a Lei Complementar nº 13.453, todas de 26 de abril de 2010. XXVIII - Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais Exercer a direção e a representação do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF; aplicar sanções administrativas aos servidores do Tribunal, na forma da lei; dar posse aos membros do Tribunal, recebendo os respectivos compromissos; conceder férias e licenças aos servidores do Tribunal, bem como apreciar a justificação de suas faltas; solicitar ao Secretário de Estado da Fazenda os recursos materiais e humanos necessários ao regular funcionamento do Tribunal; conceder férias e licenças aos Juízes e Vice-Presidentes; expedir instruções e ordens de serviço; atestar a efetividade dos Juízes, dos Defensores da Fazenda e dos servidores; apresentar ao Secretário de Estado da Fazenda, anualmente, até 31 de janeiro, relatório das atividades do Tribunal; oficiar ao Secretário de Estado da Fazenda, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comunicando o término do mandato dos membros do Tribunal e seus suplentes; aprovar a realização de eventos de caráter cultural, técnico ou jurídico, de interesse do Tribunal; indeferir liminarmente, após ouvida a Defensoria da Fazenda, as petições que não caracterizem recursos previstos na legislação pertinente, inclusive na hipótese de julgamentos sujeitos à instância única; ordenar por despacho a cobrança dos autos com prazo vencido; autorizar a ampliação do número de sessões mensais, para até cinquenta nas Câmaras e para até vinte no Plenário do Tribunal, com vistas à agilização dos julgamentos; propor ao Secretário de Estado da Fazenda o funcionamento de Câmara Suplementar; exercer funções de corregedoria no âmbito do Tribunal; cumprir e fazer cumprir o seu Regimento Interno. Requisito: ter graduação superior em Ciências Jurídicas e Sociais e deter reconhecida competência, idoneidade e equidistância dos interesses da Fazenda Estadual e dos contribuintes, nos termos do § 1º do art. 97 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973.

Secretário da Fazenda Adjunto Auxiliar o titular na direção do órgão e exercer atividades de coordenação e de orientação, especialmente no que concerne ao desenvolvimento dos programas e das ações da Pasta, independentemente de outras atribuições que lhe forem delegadas; mediante designação do Governador do Estado, substituir o Secretário de Estado da Fazenda em seus impedimentos, inclusive na vacância do cargo até nova nomeação.

Subsecretário Adjunto da Receita Estadual Auxiliar e colaborar com o Subsecretário no cumprimento de suas atribuições regulamentares e na tomada de decisões; auxiliar na supervisão geral das atividades da Subsecretaria e da coordenação e controle das ações e atividades fim e meio, conforme sua área de atuação; elaborar estudos e preparar informações por solicitação das autoridades superiores; auxiliar no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de Órgãos ou Entidades sob sua coordenação; substituir o Subsecretário em suas ausências e impedimentos; exercer atividades correlatas por competência direta ou mediante delegação. Requisito: Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010.

Subsecretário Adjunto do Tesouro do Estado Auxiliar e colaborar com o Subsecretário no cumprimento de suas atribuições regulamentares e na tomada de decisões; auxiliar na supervisão geral das atividades da Subsecretaria e da coordenação e controle das ações e atividades fim e meio, conforme sua área de atuação; elaborar estudos e preparar informações por solicitação das autoridades superiores; auxiliar no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de Órgãos ou Entidades sob sua coordenação; substituir o Subsecretário em suas ausências e impedimentos; exercer atividades correlatas por competência direta ou mediante delegação. Requisito: Lei Complementar nº 13.453, de 26 de abril de 2010.

Subsecretário da Receita Estadual Dirigir a Receita Estadual; propor ao Secretário de Estado da Fazenda a estrutura básica do Órgão e suas alterações; aplicar penalidades disciplinares aos Auditores-Fiscais da Receita Estadual em exercício no Órgão, na forma desta Lei; apresentar relatório anual das atividades da Receita Estadual ao Secretário de Estado da Fazenda; elaborar, com o objetivo de assegurar a transparência das contas públicas, o Demonstrativo das Desonerações Fiscais, documento integrante da Proposta Orçamentária Anual; expedir atos normativos, na área de sua competência; executar outras atribuições que lhe sejam conferidas. Requisito: Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010. XXXIII - Subsecretário do Tesouro do Estado Dirigir o Tesouro do Estado; propor ao Secretário de Estado da Fazenda a estrutura básica do Órgão e suas alterações; expedir atos normativos, na área de sua competência; aplicar penalidades disciplinares aos Auditores de Finanças do Estado e aos Auditores-Fiscais da Receita Estadual em exercício no Tesouro, na forma da lei; apresentar ao Secretário de Estado da Fazenda o Relatório de Execução Orçamentária Bimestral e Cumprimento de Metas previsto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como outras matérias relativas à sua área de competência; exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas. O Subsecretário do Tesouro do Estado também exercerá as funções de Secretário Executivo do Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal - GAE, de Secretário Executivo da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF - e de Presidente do Comitê de Programação Orçamentária e Financeira - CPROF. Requisito: Lei Complementar nº 13.453, de 26 de abril de 2010.

Supervisor de Posto Fiscal Supervisionar a organização e a execução das atividades de competência do Posto Fiscal, determinando rotinas para assegurar a produtividade; promover a obtenção dos resultados, em consonância com os objetivos da sua área de atuação da Receita Estadual e da Secretaria da Fazenda; participar com outros órgãos da Secretaria da Fazenda, na realização de tarefas que mantenham correlação de atividades de fiscalização e controle do trânsito de mercadorias na divisa do Estado do Rio Grande do Sul; apresentar aos superiores hierárquicos relatórios periódicos das atividades executadas. Requisito: ter escolaridade de nível superior completo.

Supervisor de Turma Volante Supervisionar a organização e a execução das atividades de competência da Turma Volante, determinando rotinas para assegurar a produtividade; promover a obtenção dos resultados, em consonância com os objetivos da sua área de atuação da Receita Estadual e da Secretaria da Fazenda; participar com outros órgãos da Secretaria da Fazenda, na realização de tarefas que mantenham correlação de atividades de fiscalização e controle ostensivo móvel do trânsito de mercadorias; apresentar aos superiores hierárquicos relatórios periódicos das atividades executadas. Requisito: ter escolaridade de nível superior completo.

Pregoeiro Ser agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Auditor em Sistemas e Serviços de Saúde Realizar auditorias, de forma sistematizada, independente e objetiva de avaliação e apoio à gestão do SUS com o objetivo de avaliar as unidades públicas ou privadas, contratadas ou conveniados, bem como as ações e as políticas públicas de saúde, o cumprimento da legislação e das normas inerentes à organização, ao funcionamento e à correta aplicação das verbas do SUS, acompanhando a execução e desempenho, para qualificar os processos organizacionais e subsidiar a tomada de decisão nas instâncias de governança do SUS, avaliando estrutura, processo e resultados, mediante a confrontação entre uma situação encontrada e determinados critérios técnicos, operacionais ou legais, procedendo a exame especializado, realizada em consonância com os parâmetros estabelecidos pelas normas nacionais e internacionais de auditoria interna, por meio da análise dos processos de governança, controles internos e gerenciamento de riscos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços ofertados aos usuários do SUS, e outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas por decreto ou ato do Secretário de Estado da Saúde.

Auditor-Geral em Sistemas e Serviços de Saúde Dirigir o Sistema Estadual de Auditoria do SUS e realizar atividades de auditorias no Sistema Único de Saúde, de forma sistematizada e independente, exercendo a atividade de órgão de auditoria interna, propondo melhorias nos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança das políticas, dos programas, das ações e dos serviços para o aprimoramento da eficiência, da eficácia e da efetividade da gestão do SUS; gerenciar, orientar e apoiar os coordenadores gerais e técnicos sobre a auditoria interna no âmbito do Sistema Estadual de Auditoria do SUS; fomentar a transparência, a articulação com os conselhos de saúde e a promoção do controle social, vinculando-se com organismos nacionais e internacionais para o intercâmbio de conhecimentos e para a incorporação de inovações na área de auditoria do SUS., exercendo outras atribuições afetas à sua função de Auditor em Sistemas e Serviços de Saúde.

Auditor-Geral Adjunto em Sistemas e Serviços de Saúde Dirigir o Sistema Estadual de Auditoria do SUS e realizar atividades de auditorias no Sistema Único de Saúde, de forma sistematizada e independente, exercendo a atividade de órgão de auditoria interna, propondo melhorias nos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança das políticas, dos programas, das ações e dos serviços para o aprimoramento da eficiência, da eficácia e da efetividade da gestão do SUS; gerenciar, orientar e apoiar os coordenadores gerais e técnicos sobre a auditoria interna no âmbito do Sistema Estadual de Auditoria do SUS; fomentar a transparência, a articulação com os conselhos de saúde e a promoção do controle social, vinculando-se com organismos nacionais e internacionais para o intercâmbio de conhecimentos e para a incorporação de inovações na área de auditoria do SUS., exercendo outras atribuições afetas à sua função de Auditor em Sistemas e Serviços de Saúde.

Coordenador-Geral de Auditoria em Sistemas e Serviços de Saúde Coordenar e desempenhar atividades de auditorias no Sistema Único de Saúde, de forma sistematizada e independente, avaliando os processos quanto à admissibilidade, acompanhando e orientando o desenvolvimento dos trabalhos da atividade de auditoria, incluindo o planejamento, execução e monitoramento das auditorias; verificar a qualidade de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da sua coordenação; promover as discussões da equipe a respeito do escopo, dos procedimentos e das técnicas a serem utilizadas na execução da atividade; revisar e aprovar os Relatórios de Auditoria antes de enviá-los ao auditado e/ou à auditoria-geral; exercer outras atribuições afetas à função de Auditor em Sistemas e Serviços de Saúde.

Coordenador Técnico de Auditoria em Sistemas e Serviços de Saúde Coordenar e desempenhar atividades de auditorias no Sistema Único de Saúde, de forma sistematizada e independente, colaborando com o desenvolvimento dos trabalhos e das atividades das equipes auditoras, contribuindo no planejamento das auditorias a serem instauradas, fomentando espaços de educação permanente e capacitações de acordo com os escopos e temáticas pertinentes. Realizar análise técnica dos relatórios de auditorias; designar as equipes auditoras, além de prestar apoio à coordenação-geral, por derradeiro, exercendo outras atribuições afetas à sua função de Auditor em Sistemas e Serviços de Saúde.

Presidente da Junta de Coordenação Financeira e Orçamentária do FES Movimentar as contas-correntes do FES mediante autorização de pagamento de despesas a elas vinculadas, juntamente com o Secretário-Executivo, quando não forem delegadas competências para a Secretaria da Fazenda; adotar as medidas necessárias ao atendimento das atividades inerentes ao controle e execução dos recursos financeiros e orçamentários do FES; subsidiar a elaboração da programação financeira e orçamentária, bem como propor alterações, em conjunto com o Secretário da Saúde, de acordo com prioridades estabelecidas; promover e adotar medidas e diretrizes para a execução eficiente, eficaz e legal das atividades de atribuição do FES, inclusive quanto ao poder disciplinar aplicável aos seus servidores, representar o FES, em juízo ou fora dele.

Presidente Adjunto da Junta de Coordenação Financeira e Orçamentária do FES Movimentar as contas-correntes do FES mediante autorização de pagamento de despesas a elas vinculadas, juntamente com o Secretário-Executivo, quando não forem delegadas competências para a Secretaria da Fazenda; adotar as medidas necessárias ao atendimento das atividades inerentes ao controle e execução dos recursos financeiros e orçamentários do FES; subsidiar a elaboração da programação financeira e orçamentária, bem como propor alterações, em conjunto com o Secretário da Saúde, de acordo com prioridades estabelecidas; promover e adotar medidas e diretrizes para a execução eficiente, eficaz e legal das atividades de atribuição do FES, inclusive quanto ao poder disciplinar aplicável aos seus servidores, representar o FES, em juízo ou fora dele.

Assessor de orçamento: Coordenar as equipes de trabalho do FES; analisar os processos administrativos que possuem impacto financeiro (contratação de serviços, Convênios, Diárias, adiantamentos, Portarias, resoluções e congêneres), quanto à viabilidade orçamentária, impacto nos exercícios fiscais seguintes, pertinência quanto ao PPA e LDO, incluir e liberar no Sistema de Finanças Públicas do Estado - FPE toda a movimentação contábil e financeira incluindo reservas orçamentárias, solicitações de decretos orçamentários, transferências orçamentárias entre Instrumentos de Programação, empenhos e liquidações, retenções tributárias, retenções administrativas e submeter à análise da Seccional da Cage, realizar análise das prestações de contas dos recursos federais; representar o FES nas relações externas, por delegação do presidente da Junta.

Assessor de Informações Financeiras Gerenciais: Captar dados orçamentários e financeiros e transformá-los em informações gerenciais com o objetivo de respaldar o gestor na tomada de decisões, subsidiar todos os departamentos da secretaria com os relatórios de execução e pagamentos realizados pelo FES, disponibilizar na página da SES diariamente relatórios atualizados de todos os repasses realizados pela Secretaria da Saúde, prestar assessoria e cadastramento de usuários do SES nos sistemas informatizados do Estado; subsidiar, quando necessário, em decisões que envolvam ou dependam da interferência do Diretor-Executivo junto a outros setores da Secretaria da Saúde, mediante propostas e subsídios técnicos, destinados à melhoria de qualidade e solução de continuidade nas rotinas operacionais ligadas a sua competência.

Assessor Tesoureiro: Movimentar as contas-correntes do FES mediante autorização de pagamento de despesas a elas vinculadas, juntamente com o Diretor da Junta Financeira, realizar os procedimentos para efetivação de pagamentos, realizar o acompanhamento e controle da movimentação das contas bancárias de recursos financeiros administrados pelo Fundo Estadual de Saúde, realizar a conciliação bancária e apresentar relatórios consolidados da movimentação financeira do FES à Seccional da CAGE.

Assessor Técnico-Financeiro: Analisar os processos administrativos que possuem impacto financeiro (contratação de serviços, Convênios, Diárias, adiantamentos, Portarias, resoluções e congêneres), quanto à viabilidade orçamentária, impacto nos exercícios fiscais seguintes, pertinência quanto ao PPA e LDO, incluir e liberar no Sistema de Finanças Públicas do Estado - FPE toda a movimentação contábil e financeira incluindo reservas orçamentárias, solicitações de decretos orçamentários, transferências orçamentárias entre Instrumentos de Programação, empenhos e liquidações, retenções tributárias, retenções administrativas e submeter à análise da Seccional da Cage, realizar análise das prestações de contas dos recursos federais.

Regulador Assistencial de Acesso: Organizar e controlar o gerenciamento e a priorização de acesso dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, exercendo autoridade sanitária para garantia do acesso baseado em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização. Adotar medidas práticas, aptas a viabilizar o acesso dos pacientes SUS ao atendimento, diagnóstico ou terapêutico de que necessitam, no âmbito territorial em que estão circunscritos. Regular o acesso, com base nos protocolos clínicos, linhas de cuidados e fluxos assistenciais definidos previamente, orientar os processos de programação da assistência, planejar e implementar as ações necessárias para melhorar o acesso dos usuários do SUS, entre outras demandas da SES, envolvendo a atividade de regulação como atividade fim.

Regulador Médico de Urgência e Emergência: Atuar em atribuições de regulação médica de urgência e emergência (SAMU); analisar e decidir sobre a gravidade de um caso que lhe está sendo comunicado por rádio, telefone, sistema informatizado e, a partir dessa premissa, estabelecer uma gravidade presumida, exercendo autoridade sanitária para garantia do acesso, baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de equidade; enviar os recursos necessários ao atendimento, considerando necessidades específicas de cada caso e elencar as ofertas disponíveis que permitam proporcionar integralidade de atendimento solicitado; monitorar o atendimento de outros profissionais de saúde habilitados (médicos, enfermeiros, técnico ou auxiliar de enfermagem), por profissional da área de segurança ou, ainda, por leigo que se encontrar no local da situação de urgência; definir o destino do paciente, informando seu quadro clínico, e alocar os meios necessários para seu acolhimento, entre outras demandas da SES, envolvendo a atividade de regulação como atividade fim.

Regulador de Sistema Hospitalar de Saúde Organizar, através de indicadores epidemiológicos e do estudo da capacidade da rede assistencial, as referências de média e alta complexidade para atendimento da população no âmbito do Estado; fiscalizar e avaliar o cumprimento das referências hospitalares pactuadas; estabelecer, controlar, renovar e fiscalizar as habilitações federais de alta complexidade em serviços ambulatoriais e hospitalares; estabelecer, controlar, renovar e fiscalizar as habilitações de incentivos hospitalares estaduais; fiscalizar as unidades executantes e apoiar a regulação assistencial para acesso às consultas especializadas e aos leitos hospitalares; coordenar, em conjunto com a regulação assistencial, o plano estadual de contrarreferência hospitalar; fiscalizar e avaliar as referências hospitalares contratualizadas; definir a necessidade de serviços de media e alta complexidade, com base em critérios técnicos, realizar chamamento público e contratualizar a rede de saúde ambulatorial e hospitalar sob gestão estadual para prestação de serviços de saúde à população, contratualizando clínicas, laboratórios e hospitais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS); monitoramento, análise e emissão de parecer dos limites financeiros da média e alta complexidade dos recursos federais das gestões municipais e estadual; processamento e transmissão final da produção ambulatorial e hospitalar dos prestadores do SUS através dos sistemas Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema Hospitalar, controle e avaliação da produção apresentada pelos prestadores de serviços de saúde ambulatoriais e hospitalares vinculados ao SUS no âmbito do Estado, aprovando e encaminhando para pagamento; controle, monitoramento e avaliação dos programas estratégicos na atenção hospitalar especializada; coordenar as comissões de avaliação de contratos; realizar análise técnica das demandas das CRS’s e municípios quanto à descentralização da gestão de recurso federal do bloco de financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC; Atualizar, junto ao Ministério da Saúde, a base de dados do Estado, sempre que houver remanejo do recurso federal do bloco MAC entre a gestão estadual e municipal e/ou entre gestores municipais.

Chefe de Gabinete Coordenar e supervisionar as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete da autoridade máxima do órgão e seus substitutos imediatos, prestando-lhes assessoramento no desempenho de suas atividades políticas e administrativas, incumbindo-se do preparo de seu expediente pessoal; organizar e controlar a sua pauta de audiências, seus despachos, viagens e eventos; elaborar, redigir e receber documentação, mensagens e correspondências afetas ao Gabinete da autoridade a que estiver vinculado; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Diretor de Departamento Planejar, dirigir, orientar, coordenar, controlar, supervisionar e fiscalizar as atividades do departamento e dos órgãos administrativos e operacionais subordinados, de acordo com as orientações, diretrizes administrativas e objetivos estratégicos estabelecidos pela Chefia de Polícia, atuando na solução dos problemas que envolvam interesses ou ação de vários órgãos sob a sua direção; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Chefe de Divisão Chefiar, supervisionar, planejar, dirigir, orientar, coordenar e acompanhar as atividades da respectiva unidade organizacional, de acordo com as orientações, diretrizes administrativas e objetivos estratégicos estabelecidos pela autoridade máxima do respectivo órgão e transmitidas pelos demais níveis hierárquicos; examinar documentos e processos de assuntos de sua competência; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Chefe de Segurança Planejar, coordenar e orientar as atividades de segurança da Chefia e Subchefia de Polícia; efetuar o controle de deslocamentos, conservação e manutenção das viaturas lotadas no órgão, das condições de funcionamento, da quilometragem e de combustível; dirigir, coordenar, supervisionar, fiscalizar os serviços administrativos e operacionais vinculados às suas unidades de trabalho; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Chefe de Serviço (da Chefia de Polícia, de Gabinete, de Departamento, de Divisão e de Delegacia de Polícia Regional) Dirigir, coordenar, supervisionar, fiscalizar os serviços administrativos e operacionais vinculados às suas unidades de trabalho; executar as tarefas e encargos específicos do órgão e outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Comandante de Comando Regional Comandar os órgãos de execução de sua responsabilidade; coordenar as atividades administrativo-operacionais indispensáveis ao cumprimento das finalidades da Instituição; coordenar as diretrizes operacionais emanadas do comando da Brigada Militar; planejar, editar, coordenar e estabelecer a política de comando de polícia ostensiva na área de responsabilidade; exercer a ação disciplinar e a Polícia Judiciária Militar em sua circunscrição territorial; exercer o controle, através de padrões de desempenho e de resultados, estabelecidos com base nos objetivos organizacionais regionais decorrentes do alinhamento aos objetivos institucionais; cumprir as demais rotinas definidas institucionalmente.

Comandante da Academia de Polícia Militar Coordenar a formação, habilitação e especialização dos Militares Estaduais da carreira de nível superior, de acordo com as exigências da respectiva carreira e segundo critérios das competências essenciais requeridas pela evolução do perfil profissional; coordenar a formação, habilitação e especialização dos Militares Estaduais da carreira de nível médio, de acordo com as exigências da respectiva carreira e segundo critérios das competências essenciais requeridas pela evolução do perfil profissional; estabelecer o planejamento das atividades de ensino de sua responsabilidade, de acordo com as metas imediatas, desenvolvendo programas, procedimentos, métodos e normas em função dos objetivos ajustados com o Departamento de Ensino; cumprir as demais rotinas definidas pelo Departamento de Ensino.

Chefe de Gabinete Chefiar o Gabinete do Comandante-Geral; assessorar o Comandante-Geral nos mais diversos assuntos levados à tomada de decisão da autoridade máxima da Instituição; coordenar o assessoramento parlamentar, assessoramento estratégico e de controle interno institucional; coordenar e/ou acompanhar projetos institucionais determinados pelo Comandante-Geral; planejar, controlar e fiscalizar as atividades afetas às assessorias que integram o Gabinete do Comandante-Geral.

Diretor de Departamento Dirigir os órgãos de apoio de sua responsabilidade; planejar, controlar e executar as diretrizes emanadas do Comando da Instituição; gerenciar as atividades de planejamento, controle e fiscalização das atividades de ensino, instrução e pesquisa; gerenciar as atividades de planejamento, controle e fiscalização dos bens patrimoniais afetos à Instituição; gerenciar as atividades de planejamento, controle e fiscalização das ações de saúde da Instituição; gerenciar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, auditoria e execução das atividades financeiro-orçamentário-contábeis do pessoal; gerenciar as atividades de planejamento, controle e fiscalização dos sistemas informatizados da Instituição.

Comandante de Órgão de Polícia Militar Planejar, coordenar e executar as atividades administrativo-operacionais indispensáveis ao cumprimento das finalidades da Instituição; comandar órgãos de polícia militar de Polícia Ostensiva, de Ensino, de Saúde e Especiais; coordenar, nas unidades de apoio, as ações de gestão administrativa em consonância com as diretrizes departamentais; orientar, planejar, dirigir e supervisionar, no âmbito das unidades operacionais, a execução das atividades de polícia ostensiva no seu espaço de responsabilidade territorial; orientar, coordenar e controlar as ações na sua área de atuação para o alcance das metas operacionais estabelecidas; estruturar, organizar o funcionamento dos serviços e rotinas de cada um dos subsistemas diretamente subordinados; orientar o desenvolvimento das políticas de gestão definidas para a aplicação nas atividades desenvolvidas, no âmbito de responsabilidade dos níveis organizacionais subordinados.

Subcorregedor-Geral Exercer a coordenação técnica, operacional e estratégica das seções, de acordo com as orientações emanadas pelo Corregedor-Geral, no atendimento das diretrizes e ordens do Comandante-Geral da Brigada Militar; substituir, nos impedimentos eventuais e regulamentares, o Corregedor-Geral da Brigada Militar; e representar o seu órgão junto às autoridades civis e militares, realizando as interlocuções institucionais necessárias às ações de polícia judiciária militar.

Subdiretor de Departamento Exercer a coordenação técnica, operacional e estratégica das Divisões, de acordo com as orientações emanadas do Diretor de Departamento, no atendimento das diretrizes e ordens do Chefe do Estado-Maior da Brigada Militar; substituir, nos impedimentos eventuais e regulamentares, o Diretor de Departamento; e representar o seu órgão junto às autoridades civis e militares, realizando as interlocuções institucionais necessárias ao atendimento das demandas departamentais.

Chefe de Seção do Estado-Maior Chefiar as ações dos assuntos referentes às matérias de efetivo e inteligência, operações e instrução, logística, orçamento, patrimônio, comunicação social; elaborar, coordenar e acompanhar a implantação do Plano Estratégico da Corporação; elaborar, implantar, analisar e acompanhar os indicadores de controle da Corporação; elaborar estudos de Estado-Maior sobre temas de abrangência institucional; analisar as propostas de normatizações; estudar, redigir e expedir as normas de iniciativa do Comando da Instituição; supervisionar e avaliar o desempenho dos escalões nos níveis departamentais e de execução da Brigada Militar.

Assessor de Controle Interno do Gabinete do Comandante-Geral Assessorar, em nível técnico e estratégico, o Chefe de Gabinete do Comandante-Geral, nas demandas atinentes à controladoria interna, nos processos de interesse da Brigada Militar; fiscalizar processos de prestação de contas de convênios e contratos; realizar a gestão de pessoas e processos no âmbito da assessoria; realizar a gestão patrimonial; fazer a análise e a conciliação contábil dos dossiês dos almoxarifados da Instituição; coordenar o processo de elaboração do relatório de custos da Brigada Militar; chefiar a assessoria de controle interno.

Assessor Parlamentar do Gabinete do Comandante-Geral Assessorar, em nível técnico e estratégico, o Chefe de Gabinete do Comandante-Geral, nas demandas atinentes às pautas legislativas em âmbito federal e estadual de interesse da Brigada Militar; promover o relacionamento institucional junto aos parlamentares federais e estaduais; representar a Brigada Militar nas demandas afetas às emendas parlamentares; analisar e emitir nota técnica acerca de propostas legislativas; promover a interlocução com os parlamentares visando sanar dúvidas em projetos de normativas de interesse da Instituição; chefiar a Assessoria Parlamentar do Gabinete do Comandante-Geral.

Comandante de Companhias Independentes Planejar, orientar, comandar e executar as atividades administrativo-operacionais indispensáveis ao cumprimento das finalidades da Instituição; coordenar, no âmbito das unidades operacionais, a execução das atividades de polícia ostensiva no seu espaço de responsabilidade territorial; orientar, coordenar e controlar as ações na sua área de atuação para o alcance das metas operacionais estabelecidas; estruturar, organizar o funcionamento dos serviços e rotinas de cada um dos subsistemas diretamente subordinados; orientar e supervisionar o desenvolvimento das políticas de gestão definidas para a aplicação nas atividades desenvolvidas, no âmbito de responsabilidade dos níveis organizacionais subordinados.

Chefes de Centros Chefiar a gestão administrativa das unidades de execução de apoio da Brigada Militar nas áreas de logística, tecnologia da informação ou saúde; comandar as ações de gestão administrativa em consonância com as diretrizes departamentais; orientar, coordenar e controlar as ações na sua área de atuação para o alcance das metas institucionais operacionais estabelecidas; realizar a gestão de pessoas; realizar a gestão patrimonial; realizar a gestão financeira do órgão de apoio.

Chefe de Secretaria Executiva Assessorar em nível administrativo o Chefe de Gabinete ou a autoridade a quem estiver subordinado, coordenando a análise e encaminhamento da documentação e dos processos administrativos, tanto para os órgãos internos de todos os níveis quanto para os órgãos externos; controlar o recebimento e o cumprimento das requisições oriundas do Poder Judiciário, Ministério Público, Secretaria da Segurança Pública, Casa Civil e outros; coordenar o efetivo vinculado à Secretaria-Executiva, inclusive quanto à segurança da autoridade a que estiver subordinado.

Diretor de Colégio Tiradentes Realizar a gestão financeira da instituição, incluindo administrar o orçamento para garantir a sustentabilidade e a evolução contínua da escola, participando ativamente com a equipe responsável; supervisionar o planejamento das atividades, distribuição dos recursos humanos e materiais, coordenação da programação escolar e zelar pelo fiel cumprimento das diretrizes pedagógicas; gerir as obras de manutenção das instalações físicas da escola; prestar aos pais ou responsáveis informações sobre a gestão da escola e sobre a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes; realizar avaliação institucional, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar.

Chefe do Estado-Maior Chefiar, dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das Seções de Estado-Maior e das assessorias, visando ao cumprimento do planejamento estratégico e à execução das atividades constitucionais e regulamentares do Corpo de Bombeiros Militar; assessorar diretamente o Comando-Geral; redigir e expedir normas de funcionamento do Estado-Maior; assegurar que as ordens e instruções do Comando-Geral ao Estado-Maior sejam cumpridas; e executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Chefe de Gabinete/Secretário Executivo Chefiar, orientar e supervisionar os trabalhos do Gabinete do Comandante-Geral; prestar assessoramento direto ao Comando-Geral; coordenar as atividades administrativas que forem incumbidas ao órgão; estruturar internamente o órgão que dirige, organizando o funcionamento dos serviços e rotinas administrativas a cargo de cada uma das chefias subordinadas; executar as diretrizes fixadas pelo Comando-Geral; elaborar, redigir e receber documentação, mensagens e correspondências afetas ao Gabinete; e executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Diretor Coordenar em nível estratégico a gestão das atividades administrativas da Corporação, especialmente no âmbito do gerenciamento superior dos recursos humanos, dos recursos logísticos, como transporte, suprimentos, TI, equipamentos e infraestrutura necessária para as operações e instalações do Corpo de Bombeiros Militar; dirigir, orientar e supervisionar a gestão financeira, o controle de orçamento, a prestação de contas e o planejamento financeiro da Instituição; coordenar as ações estratégicas para operações de resgate, salvamento e atendimento a emergências; realizar a interlocução para a participação do Corpo de Bombeiros Militar em ações de defesa civil; definir as estratégias para a segurança, prevenção e proteção contra incêndio; atuar no planejamento superior e na gestão acadêmica da formação, treinamento e qualificação dos quadros da Corporação, além do desenvolvimento contínuo dos profissionais; coordenar políticas e estratégias de segurança contra incêndios; planejar e implementar medidas preventivas e educativas à comunidade; e executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Comandante (Regional, do Batalhão Especial de Segurança contra Incêndio, de Batalhão, da Academia de Bombeiro Militar, da Escola Superior de Segurança contra Incêndio e Desastres, de Companhia e de Pelotão) Comandar, chefiar, supervisionar, planejar, dirigir, orientar, coordenar e acompanhar as atividades da respectiva unidade organizacional, de acordo com as orientações, diretrizes administrativas e objetivos estratégicos estabelecidos pela autoridade máxima do respectivo órgão e transmitidas pelos demais níveis hierárquicos; participar de reuniões e de tomadas de decisões; orientar e elaborar relatórios; examinar documentos e processos de assuntos de sua competência; coordenar operações, planejar e executar ações; entre outros eventos afetos à sua missão constitucional; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento. Encargo estruturado em níveis hierárquicos conforme o grau de complexidade e responsabilidade de suas atribuições e a hierarquia da estrutura organizacional da respectiva unidade.

Chefe (de Divisão, de Assessoria e de Seção) Chefiar, supervisionar, planejar, dirigir, orientar, coordenar e acompanhar as atividades da respectiva unidade organizacional, de acordo com as orientações, diretrizes administrativas e objetivos estratégicos estabelecidos pela autoridade máxima do respectivo órgão e transmitidas pelos demais níveis hierárquicos; participar de reuniões e de tomadas de decisões; orientar e elaborar relatórios; examinar documentos e processos de assuntos de sua competência; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento. Encargo estruturado em níveis hierárquicos conforme o grau de complexidade e responsabilidade de suas atribuições e a hierarquia da estrutura organizacional da respectiva unidade.

Delegado Penitenciário Regional Fiscalizar, planejar, controlar, supervisionar e coordenar as atividades dos Estabelecimentos Penais que estejam vinculados à respectiva região penitenciária; gerir a própria sede regional; inspecionar periodicamente os Estabelecimentos Penais que lhes forem subordinados; orientar e acompanhar o desempenho administrativo, operacional e especializado dos Estabelecimentos Penais, nos limites de sua competência; e desempenhar outras funções correlatas que lhe forem determinadas.

Corregedor Especial Penitenciário Auxiliar o Corregedor-Geral no desempenho de suas atribuições, contribuindo na organização e direção dos serviços da Corregedoria-Geral; realizar, pessoalmente ou por intermédio dos Corregedores Penitenciários, correições e visitas de inspeção nas estruturas da Instituição; sugerir medidas com vistas à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços penais; delegar atribuições aos Corregedores Penitenciários, na medida da sua competência; requisitar aos titulares das estruturas administrativas do Órgão, quando necessário, informações indispensáveis ao bom desempenho dos serviços; prestar assistência e orientação permanentes aos Corregedores Penitenciários; e desempenhar outras funções que lhe forem determinadas.

Corregedor Penitenciário Realizar correições, sindicâncias e inspeções; prevenir, verificar e coibir erros e abusos de autoridades e servidores; requisitar informações e documentos de órgãos e servidores vinculados ao sistema penitenciário; expedir sugestões e orientações; sugerir providências e representar irregularidades; colher provas para instrução de processo administrativo ou judicial; receber e fazer petições, reclamações e representações; organizar registro de atividades executadas e de informações colhidas; e desempenhar outras funções que lhe forem determinadas.

Administrador de Estabelecimento Penal - Categoria III No âmbito de estabelecimentos especiais e aqueles com mais de 650 (seiscentas e cinquenta) vagas de engenharia: administrar, dirigir, orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e operacionais indispensáveis ao regular funcionamento da unidade; adotar medidas necessárias à preservação dos direitos e garantias individuais dos presos; dar cumprimento às determinações judiciais; prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes e Tribunais, pelo Ministério Público e por entidades públicas ou particulares; e desempenhar outras funções que lhe forem determinadas.

Administrador de Estabelecimento Penal - Categoria II No âmbito de hospitais de custódia e estabelecimentos com menos de 650 (seiscentas e cinquenta) e mais de 250 (duzentas e cinquenta) vagas de engenharia: administrar, dirigir, orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e operacionais indispensáveis ao regular funcionamento da unidade; adotar medidas necessárias à preservação dos direitos e garantias individuais dos presos; dar cumprimento às determinações judiciais; prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes e Tribunais, pelo Ministério Público e por entidades públicas ou particulares; e desempenhar outras funções que lhe forem determinadas.

Administrador de Estabelecimento Penal - Categoria I No âmbito de Institutos Penais de Monitoramento Eletrônico e estabelecimentos com menos de 250 (duzentas e cinquenta) vagas de engenharia: administrar, dirigir, orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e operacionais indispensáveis ao regular funcionamento da unidade; adotar medidas necessárias à preservação dos direitos e garantias individuais dos presos; dar cumprimento às determinações judiciais; prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes e Tribunais, pelo Ministério Público e por entidades públicas ou particulares; e desempenhar outras funções que lhe forem determinadas.