Artigo 49, Inciso IX da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15935 de 01 de Janeiro de 2023

Institui o Novo Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, regulamenta a gratificação pelo exercício de direção e de vice-direção de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, fixa a remuneração mensal dos dirigentes de autarquias, fundações autárquicas, órgãos e entidades especiais, dispõe sobre a equipe de transição do candidato eleito para o cargo de Governador do Estado, extingue cargos, funções e gratificações, e dá outras providências.

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Art. 49

Ficam revogados:

I

a Lei nº 2.331, de 16 de janeiro de 1954;

II

o Capítulo V da Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964;

III

a Lei nº 9.273, de 17 de julho de 1991;

IV

o art. 4º da Lei nº 10.138, de 8 de abril de 1994;

V

os arts. 6º e 24 da Lei nº 5.208, de 31 de dezembro de 1965;

VI

o art. 96 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995;

VII

as letras "d", "e" e "f" do Anexo II, as letras "d" e "e" do Anexo III, os Anexos VI e VII, todos da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996;

VIII

o art. 20 da Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997;

IX

E T A D O

X

o art. 6º da Lei nº 10.955, de 30 de abril de 1997;

XI

os arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 11.046, de 12 de dezembro de 1997;

XII

o § 3º do art. 10 da Lei nº 11.090, de 22 de janeiro de 1998;

XIII

o art. 2º da Lei nº 11.094, de 22 de janeiro de 1998;

XIV

o parágrafo único do art. 17 e o Anexo da Lei nº 11.123, de 27 de janeiro de 1998;

XV

o art. 9º da Lei nº 11.630, de 15 de maio de 2001;

XVI

o art. 8º da Lei nº 11.771, de 5 de abril de 2002;

XVII

os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.847, de 27 de novembro de 2002;

XVIII

a Lei nº 12.415, de 26 de dezembro de 2005;

XIX

E T A D O

XX

a Lei nº 13.345, de 4 de janeiro de 2010;

XXI

o art. 1º da Lei nº 13.428, de 5 de abril de 2010;

XXII

os arts. 54 e 56 da Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011;

XXIII

os arts. 1º e 2º da Lei nº 14.013, de 14 de junho de 2012;

XXIV

a Lei nº 14.019, de 22 de junho de 2012;

XXV

a Lei nº 14.191, de 31 de dezembro de 2012;

XXVI

a Lei nº 14.303, de 16 de setembro de 2013;

XXVII

o art. 12 da Lei nº 14.380, de 26 de dezembro de 2013;

XXVIII

o art. 1º da Lei nº 14.442, de 13 de janeiro de 2014;

XXIX

o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 14.479, de 23 de janeiro de 2014;

XXX

o art. 16 da Lei nº 14.485, de 30 de janeiro de 2014;

XXXI

a Lei nº 14.503, de 3 de abril de 2014;

XXXII

o art. 14 da Lei nº 14.507, de 4 de abril de 2014;

XXXIII

o art. 11 da Lei nº 14.977, de 16 de janeiro de 2017;

XXXIV

o art. 9º da Lei nº 14.981, de 16 de janeiro de 2017;

XXXV

o parágrafo único do art. 25 da Lei Complementar nº 15.143, de 5 de abril de 2018;

XXXVI

o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 15.144, de 5 de abril de 2018. Cód. Denominação/Nível Encargos Qtde CCS/13 FGS/13 Cargo Comissionado Superior - 13 Função Gratificada Superior - 13 Secretário Adjunto/ Secretário Executivo/ Secretário-Geral/ Assessor Superior III 45 CCS/12 FGS/12 Cargo Comissionado Superior - 12 Função Gratificada Superior - 12 Diretor-Geral/ Subsecretário/ Subchefe/ Diretor de Projetos/ Diretor Superintendente/ Assessor Superior II 82 CCS/11 FGS/11 Cargo Comissionado Superior - 11 Função Gratificada Superior - 11 Diretor-Geral Adjunto/ Diretor/ Assessor Superior I/ Chefe de Gabinete/ Subsecretário Adjunto/ Subchefe Adjunto/ Coordenador de Assessoria de Gabinete 415 CCT/10 FGT/10 Cargo Comissionado Transversal - 10 Função Gratificada Transversal - 10 Assessor Especial V e demais encargos de chefia, direção ou assessoramento compatíveis com o nível dentro da estrutura hierárquica do órgão 559 CCT/09 FGT/09 Cargo Comissionado Transversal - 09 Função Gratificada Transversal - 09 Assessor Especial IV e demais encargos de chefia, direção ou assessoramento compatíveis com o nível dentro da estrutura hierárquica do órgão 292 CCT/08 FGT/08 Cargo Comissionado Transversal - 08 Função Gratificada Transversal - 08 Assessor Especial III e demais encargos de chefia, direção ou assessoramento compatíveis com o nível dentro da estrutura hierárquica do órgão 958 CCT/07 FGT/07 Cargo Comissionado Transversal - 07 Função Gratificada Transversal - 07 Assessor Especial II e demais encargos de chefia, direção ou assessoramento compatíveis com o nível dentro da estrutura hierárquica do órgão 203 CCT/06 FGT/06 Cargo Comissionado Transversal - 06 Função Gratificada Transversal - 06 Assessor Especial I e demais encargos de chefia, direção ou assessoramento compatíveis com o nível dentro da estrutura hierárquica do órgão 315 CCT/05 FGT/05 Cargo Comissionado Transversal - 05 Função Gratificada Transversal - 05 Assessor Técnico V e demais encargos de chefia, direção ou assessoramento compatíveis com o nível dentro da estrutura hierárquica do órgão 516 CCT/04 FGT/04 Cargo Comissionado Transversal - 04 Função Gratificada Transversal - 04 Assessor Técnico IV e demais encargos de chefia, direção ou assessoramento compatíveis com o nível dentro da estrutura hierárquica do órgão 159 CCT/03 FGT/03 Cargo Comissionado Transversal - 03 Função Gratificada Transversal - 03 Assessor Técnico III e demais encargos de chefia, direção ou assessoramento compatíveis com o nível dentro da estrutura hierárquica do órgão 266 CCT/02 FGT/02 Cargo Comissionado Transversal - 02 Função Gratificada Transversal - 02 Assessor Técnico II e demais encargos de chefia, direção ou assessoramento compatíveis com o nível dentro da estrutura hierárquica do órgão 243 CCT/01 FGT/01 Cargo Comissionado Transversal - 01 Função Gratificada Transversal - 01 Assessor Técnico I e demais encargos de chefia, direção ou assessoramento compatíveis com o nível dentro da estrutura hierárquica do órgão 655 TOTAL 4.708 Código Denominação Fator CC Fator FG CCS/13 FGS/13 Cargo Comissionado Superior - 13 Função Gratificada Superior - 13 10,25 6,15 CCS/12 FGS/12 Cargo Comissionado Superior - 12 Função Gratificada Superior - 12 8,72 5,23 CCS/11 FGS/11 Cargo Comissionado Superior - 11 Função Gratificada Superior - 11 7,41 4,446 CCT/10 FGT/10 Cargo Comissionado Transversal - 10 Função Gratificada Transversal - 10 5,18 3,109 CCT/09 FGT/09 Cargo Comissionado Transversal - 09 Função Gratificada Transversal - 09 4,41 2,646 CCT/08 FGT/08 Cargo Comissionado Transversal - 08 Função Gratificada Transversal - 08 3,74 2,244 CCT/07 FGT/07 Cargo Comissionado Transversal - 07 Função Gratificada Transversal - 07 3,37 2,022 CCT/06 FGT/06 Cargo Comissionado Transversal - 06 Função Gratificada Transversal - 06 3,03 1,818 CCT/05 FGT/05 Cargo Comissionado Transversal - 05 Função Gratificada Transversal - 05 2,46 1,476 CCT/04 FGT/04 Cargo Comissionado Transversal - 04 Função Gratificada Transversal - 04 1,99 1,194 CCT/03 FGT/03 Cargo Comissionado Transversal - 03 Função Gratificada Transversal - 03 1,61 0,966 CCT/02 FGT/02 Cargo Comissionado Transversal - 02 Função Gratificada Transversal - 02 1,23 0,738 CCT/01 FGT/01 Cargo Comissionado Transversal - 01 Função Gratificada Transversal - 01 1,00 0,600